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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e seis minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Weliton Prado - Presidente; Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Geraldo Resende, Márcio Jerry e Max Lemos - Titulares; Amom Mandel, Andreia Siqueira, Duarte Jr., Flávia Morais, Márcio Honaiser, Sonize Barbosa e Thiago Flores - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Danilo Forte, Glauber Braga, Marcelo Queiroz, Maria Rosas, Paulo Alexandre Barbosa, Reginaldo Lopes, Rosangela Moro, Silvia Waiãpi e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que a reunião destinava-se a tratar da discussão e votação das emendas da Comissão aos Projetos de Lei Orçamentária Anual 2025 - PLOA 2025 (PLN 26/2024-CN) e de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 – PLDO 2025 (PLN 3/2024-CN). EMENDAS DE INCLUSÃO DE META AO PLDO 2025: O Presidente informou que, como o relatório preliminar para o PLDO 2025 não havia sido aprovado, a Comissão votaria as sugestões de emendas ao PLDO 2025 conforme as regras do relatório preliminar apresentado. E uma vez que ainda não se sabia ao certo quantas emendas de meta as comissões permanentes poderiam apresentar, a votação das emendas ao PLDO 2025 seguiria uma ordem de prioridade. Em seguida fez a leitura das emendas: Primeira Emenda, de autoria dos(as) deputados(as) Dep. Daniel Agrobom, Dep. Flávia Moraes, Dep. Erika Kokay e Dep. Weliton Prado – Programa 5118 - Atenção Especializada À Saúde – Ação 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. Inclusão: 5.000 unidades estruturadas. APROVADA. Segunda Emenda, de autoria dos(as) deputados(as) Dep. Daniel Agrobom, Dep. Flávia Moraes, Dep. Erika Kokay e Dep. Weliton Prado Programa 5811 - Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Ação 21G1 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inclusão: 15.000 iniciativas apoiadas. APROVADA. Terceira Emenda, de autoria dos(as) deputados(as) Dep. Daniel Agrobom, Dep. Flávia Moraes, Dep. Erika Kokay e Dep. Weliton Prado. Programa 5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados - Ação 21FQ - Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados. Inclusão: 10.000 atividades realizadas. APROVADA. Quarta Emenda, de autoria dos(as) deputados(as) Dep. Daniel Agrobom, Dep. Flávia Moraes, Dep. Erika Kokay, Dep. Weliton Prado. Programa 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) - Ação 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Inclusão: 5.000 entes federativos apoiados. APROVADA. Quinta Emenda, de autoria dos(as) deputados(as) Dep. Daniel Agrobom, Dep. Flávia Moraes, Dep. Erika Kokay, Dep. Weliton Prado. Programa 5111 - Educação Básica e Democrática com Qualidade e Equidade. Ação 20RJ - Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica. Inclusão 1000 projetos apoiados. APROVADA. Sexta Emenda, de autoria dos(as) deputados(as) Daniel Agrobom, Dep. Flávia Moraes, Dep. Erika Kokay, Dep. Weliton Prado. Programa 5111 - Educação Básica e Democrática Com Qualidade E Equidade. Ação 214V - Apoio à Alfabetização, à Elevação da Escolaridade e à Integração à Qualificação Profissional na Educação de Jovens e Adultos. Inclusão: 100.000 pessoas beneficiadas. APROVADA. Os deputados Erika Kokay e Weliton Prado subscreveram as emendas de meta ao PLDO2025. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas as 6 (seis) sugestões de emendas de inclusão de meta ao PLDO 2025, de acordo com a ordem de prioridade lida pela presidência. EMENDAS DE TEXTO AO PLDO 2025: O Presidente explicou que não havia restrição quanto ao número de emendas ao texto da lei. Em seguida fez a leitura das emendas: Primeira Emenda, de autoria dos deputados Dep. Flávia Moraes, Dep. Erika Kokay, Dep. Weliton Prado. Aditiva - Referência: Corpo da Lei, Cap II, Art 4 (I – ações para implementação da Política Nacional dos Cuidados). APROVADA. Segunda Emenda, de autoria dos deputados Dep. Flávia Moraes, Dep. Erika Kokay, Dep. Weliton Prado. Aditiva – Referência: Corpo da Lei, Cap II, Art 4 (ações para ampliação do teste do pezinho no Programa Nacional da Triagem Neonatal). APROVADA. Terceira Emenda, de autoria dos deputados Dep. Flávia Moraes, Dep. Erika Kokay, Dep. Weliton Prado. Aditiva – Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 16, § 3 (§4º ser destinadas a manutenção de centros especializados no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista). APROVADA. Os deputados Erika Kokay e Weliton Prado subscreveram as emendas de texto ao PLDO2025. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas as 3 (três) sugestões de emendas de texto ao PLDO 2025. EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA AO PLOA 2025: O Presidente informou que a secretaria da Comissão recebeu 28 sugestões de emendas de apropriação de despesa e que não recebeu sugestões de emenda de remanejamento de despesa ao PLOA 2025. Informou ainda que, como as comissões permanentes têm o limite de até 4 emendas de apropriação de despesa ao PLOA 2025, houve um acordo prévio entre todos os autores de sugestões de emenda e os consultores de orçamento da Casa e definiu-se as emendas que seriam postas em deliberação. Sendo assim, o Presidente passou à leitura das emendas acordadas: Primeira Emenda (ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO), de autoria dos(as) deputados(as) Dep. Amon Mandel, Dep. Daniel Agrobom, Dep. Daniela Reinehr, Dep Erika Kokay, Dep. Flávia Morais, Dep. Maria Rosas, Dep. Prof. Luciene Cavalcante, Dep. Rosangela Moro, Dep. Silvia Waiãpi, Dep. Sonise Barbosa e Dep. Weliton Prado. UO - 81101 – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – Administração Direta - Programa 5811 - Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Ação 21G1 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Valor: 200 milhões. Nacional. Valor: 420 milhões. APROVADA. Segunda Emenda (ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO), de autoria dos(as) deputados(as) Dep. Amon Mandel, Dep. Daniel Agrobom, Dep. Daniela Reinehr, Dep Erika Kokay, Dep. Flávia Morais, Dep. Maria Rosas, Dep. Prof. Luciene Cavalcante, Dep. Rosangela Moro, Dep. Silvia Waiãpi, Dep. Sonise Barbosa e Dep. Weliton Prado. UO - 81101 – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – Administração Direta - Programa 5837 - Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações – Ação 21G5 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para todos e Reparação de Violações. Nacional. Valor: 300 milhões. APROVADA. Terceira Emenda (ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO), de autoria dos(as) deputados(as) Dep. Amon Mandel, Dep. Daniel Agrobom, Dep. Daniela Reinehr, Dep Erika Kokay, Dep. Flávia Morais, Dep. Maria Rosas, Dep. Prof. Luciene Cavalcante, Dep. Rosangela Moro, Dep. Silvia Waiãpi, Dep. Sonise Barbosa e Dep. Weliton Prado. UO - 36901 - Fundo Nacional de Saúde - Programa 5118 - Atenção Especializada à Saúde - Ação 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. Nacional. Valor: 320 milhões. APROVADA. Quarta Emenda (ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO), de autoria dos(as) deputados(as) Dep. Amon Mandel, Dep. Daniel Agrobom, Dep. Daniela Reinehr, Dep Erika Kokay, Dep. Flávia Morais, Dep. Maria Rosas, Dep. Prof. Luciene Cavalcante, Dep. Rosangela Moro, Dep. Silvia Waiãpi, Dep. Sonise Barbosa e Dep. Weliton Prado. UO - 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - Programa 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Ação 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Valor: 200 milhões. APROVADA. A deputada Erika Kokay subscreveu as emendas de apropriação de despesa ao PLOA 2025. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas as 4 (quatro) sugestões de emendas de apropriação da despesa ao PLOA 2025. Após a conclusão da pauta, colocou-se em apreciação a Ata da presente reunião, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o próximo dia 10 de dezembro, no plenário 13, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |