dez horas e trinta e quatro minutos do dia nove de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, José Priante, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Moreira Franco, Pauderney Avelino, Paulo Bernardo, Roberto Brant, Silvio Torres, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Ademir Camilo, Alex Canziani, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Resende, João Batista, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Nazareno Fonteles, Nelson Bornier, Odílio Balbinotti e Paulo Rubem Santiago (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Cajado, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Pedro Novais e Virgílio Guimarães. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 1ª reunião. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 41/05 - do Sr. Nelson Bornier - para que seja convidado o Sr. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos referentes à Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Manifestaram-se os Deputados Nelson Bornier, José Pimentel, Pauderney Avelino, Fernando Coruja, Wasny de Roure e Vignatti. Com a palavra, o Deputado José Pimentel afirmou que a Medida Provisória que motivou o requerimento beneficia 15 milhões e 300 mil contribuintes (pessoas físicas) pela atualização da tabela do Imposto de Renda em dez pontos percentuais. Em conseqüência, reduzirá a arrecadação do IR em R$ 2 bilhões e 500 mil no ano de 2005, o que está suscitando reclamações por parte dos prefeitos, uma vez que essa queda de arrecadação provoca impacto direto nos municípios. Acrescentou que a MP objetiva também o combate à sonegação e a fraudes que vêm sendo constatadas atualmente, pela prática de algumas empresas que obrigam empregados a se demitirem e, em seguida, assinar contrato de prestação de serviços, com o que deixam de receber direitos trabalhistas, como o 13º salário, férias, FGTS e ficando sem recolher a contribuição previdenciária. Um dos itens da Medida Provisória, como explicou, refere-se aos prestadores de serviços e seu objetivo é estabelecer separação entre os que cumprem corretamente o pagamento do imposto pelo lucro presumido, sendo essa a parte que vem causando maior divergência. Lembrou que, a esse respeito, o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, já participou de reunião com líderes partidários na Câmara, ensejo em que foram feitas diversas sugestões para aperfeiçoar o texto em debate. Além disso, informou ainda, que na Comissão Especial em que se examina a MP, os partidos políticos avançaram para um entendimento no tocante à parte que diz respeito aos prestadores de serviço, pelo que, espera, deverá se chegar a uma redação no sentido de estabelecer descontos nas folhas de pessoal das empresas prestadoras de serviços, assim estimulando a geração de empregos e o combate a fraudes. Ao final, declarou-se a favor da aprovação do requerimento, para que a matéria fique bem clara quanto aos seus objetivos. A seguir, o Deputado Pauderney Avelino, declarando-se também a favor de sua aprovação, manifestou a opinião de que o Ministro da Fazenda deveria ter proposto, no texto da MP, apenas a correção das tabelas do Imposto de Renda. Lembrou que a correção proposta, de 10%, é inferior ao índice de inflação nos dois anos do atual Governo, atingindo 17%. A seu ver, os demais pontos incluídos na MP, sobretudo quanto à taxação dos prestadores de serviço, contrariam os ganhos da sociedade brasileira, acentuando que empregados vêm optando por sair da folha de pagamento para montar pequenas empresas prestadoras de serviço porque já não suportam a pesada carga tributária a que hoje se sujeita o cidadão brasileiro. Disse mais não ser fraude a opção de empregado que cria empresa individual prestadora de serviços, dentro das regras da legislação. Em acréscimo, citou a elevação, do ano de 2003 para o de 2004, da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, passando de 12 para 32%, pretendendo agora, com essa MP, elevar o percentual para 40%, o que, no seu entender, assemelha-se a uma fúria arrecadatória. Condenou o procedimento, afirmando que não se pode simplesmente pensar em arrecadação, sobretudo quando se sabe que a carga incidente sobre a população é a mais alta do mundo. Continuou, argumentando que o Governo arrecada excessivamente, mas a qualidade dos serviços que presta à Nação é precária. E num outro argumento, sustentou que até seria preferível que a carga se elevasse a 50% desde que, em contrapartida passássemos a ter serviços públicos como os da Alemanha, do Japão ou da França. Nessa linha de raciocínio, ponderou que uma carga maior seria aceitável se a população não tivesse que, por exemplo, se valer de planos de saúde, do pagamento de escolas e, ainda, se nossas estradas e ruas não estivessem em situação lastimável, se o País contasse com serviços oficiais eficientes na área de segurança e o povo pudesse se sentir seguro, em casa, sem ter que blindar os carros para trafegar sem riscos. Encerrou, lembrando que seu partido, o PFL, já fechou questão contra a MP, informando que pessoalmente está propenso a votar apenas a parte alusiva à correção das tabelas do IR da pessoa física. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 42/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a Sra. Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e os Srs. DANIEL KREPEL GOLDBERG, Secretário de Direito Econômico; e GESNER OLIVEIRA, ex-Presidente do CADE, para prestarem esclarecimentos sobre o processo de mudança na estrutura dos órgãos de defesa da concorrência. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 43/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja convidado o Sr. Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, para prestar esclarecimentos sobre o aumento das tarifas públicas de energia elétrica acima dos índices de inflação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Pela ordem, o Deputado Pauderney Avelino afirmou que na Sessão Legislativa passada havia aditado ao requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly convite ao Presidente do Banco da Amazônia para esclarecimentos sobre depósitos que esse Banco havia feito no Banco Santos. Entretanto, o Presidente do Banco da Amazônia não compareceu à Audiência Pública, pelo que solicitava a reiteração do convite. Também o Deputado Wasny de Roure pediu que fosse realizada, ainda neste trimestre, audiência pública, aprovada no ano passado, a respeito do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O Presidente informou que havia recebido da Secretária da Comissão a relação de requerimentos de audiência pública já aprovados, cujas audiências não se realizaram. Acrescentou que, na medida do possível, irá agendar datas para que todas as audiências sejam realizadas. A seguir, o Deputado Eduardo Cunha requereu prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial para tratar de Matéria Relativa ao Cálculo e Pagamento dos "Royalties" e da Participação Especial previstos na Lei nº 9.478/97. O Presidente informou que oportunamente irá examinar a questão das Subcomissões sobretudo no tocante a seus membros, muitos dos quais deixaram de pertencer à CFT e que, provavelmente na próxima reunião, o tema poderá ser tratado de forma mais pormenorizada. 4) PROJETO DE LEI Nº 4.713-A/04 - do Tribunal de Contas da União (MSC nº 02-GP/TCU) - que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224-B/01 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Moreira Franco. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, José Pimentel e Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda. Retirado de pauta. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/04 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Pauderney Avelino. 9) PROJETO DE LEI Nº 2.062/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Vignatti. 10) PROJETO DE LEI Nº 766-A/03 - do Sr. Pauderney Avelino - que "revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que 'dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências'". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.484/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.614/03 - do Sr. Colbert Martins - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Fernando Coruja. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.904-A/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça, Wasny de Roure, Antonio Cambraia e Silvio Torres. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Silvio Torres, Fernando Coruja e Antonio Cambraia. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.258/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.311-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia". (Apensado: PL nº 788/03). RELATOR: Deputado JÚLIO CÉSAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL nº 788/03, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 7.331-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores". (Apensado: PL nº 2.267/03). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 2.267/03, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta pelo relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 294-A/03 - do Sr. Pastor Jorge - que "altera a redação do art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando Coruja. 19) PROJETO DE LEI Nº 647/03 - do Sr. André Luiz - que "isenta de pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública". RELATOR: Deputado JÚLIO CÉSAR. PARECER: pelo arquivamento, na forma do art. 57, IV, do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 667-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista conjunta aos Deputados Wasny de Roure e Pauderney Avelino. 21) PROJETO DE LEI Nº 701-A/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CEIC. Vista ao Deputado Vignatti. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.633-A/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.805-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica dispositivos da Lei nº 9.745, de 15 de dezembro de 1998". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.196-A/04 - do Sr. André Luiz - que "cria o sistema automatizado de fiscalização tributária". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr. Sérgio Caiado - que "dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vignatti. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.435/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 29) PROJETO DE LEI Nº 3.463/04 - do Sr. João Fontes - que "dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável". (Apensado: PL nº 4.045/04). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.045/04, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Wasny de Roure. 30) PROJETO DE LEI Nº 3.558/04 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 31) PROJETO DE LEI Nº 3.832-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a permuta de nota fiscal por ingressos para evento esportivo, artístico ou cultural". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 32) PROJETO DE LEI Nº 4.084/04 - do Sr. Walter Feldman - que "altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 33) PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Júlio Lopes - que "dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 34) PROJETO DE LEI Nº 4.252/04 - do Sr. Orlando Desconsi - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 35) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/04 - do Sr. Marcus Vicente - que "propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Dornelles, José Pimentel, Pauderney Avelino, Delfim Netto, Moreira Fanco, Vignatti, Silvio Torres e Armando Monteiro. EM VOTAÇÃO: rejeitado o relatório prévio, contra os votos dos Deputados João Magalhães e Nelson Bornier. Designado relator-substituto, o Deputado Francisco Dornelles proferiu o novo relatório prévio pela não implementação. EM VOTAÇÃO: aprovado o novo relatório prévio, contra os votos dos Deputados João Magalhães e Nelson Bornier. O relatório prévio do Deputado João Magalhães passou a constituir voto em separado. 36) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/04 - do Sr. Carlos Willian - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Torres, Nelson Bornier, Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino, Coriolano Sales, Wasny de Roure e Carlos Willian. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório prévio. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, por unanimidade, o requerimento para apreciação extrapauta do PROJETO DE LEI Nº 4.183/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das subemendas nºs 1 a 7 da Comissão de Educação e Cultura. Manifestaram-se os Deputados Alex Canziani, Pauderney Avelino, Wasny de Roure, Luiz Carlos Hauly, Vignatti e Carlito Merss. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezesseis de março próximo, quarta-feira, às 10h. E, para constar, eu _____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _____________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -