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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,
REALIZADA
EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia – CME, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Ferrari - Presidente; Hugo Leal, Samuel Viana e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Fred Costa, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Keniston Braga, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Raimundo Santos, Rodrigo de Castro e Vander Loubet - Titulares; Airton Faleiro, Bebeto, Danilo Forte, Evair Vieira de Melo, Leo Prates, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Murillo Gouvea, Neto Carletto, Sidney Leite e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Antônia Lúcia, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Beto Pereira, Domingos Neto, Eros Biondini, Fausto Santos Jr., Fernando Coelho Filho, Jadyel Alencar, Julio Arcoverde, Leur Lomanto Júnior, Mário Heringer, Matheus Noronha, Messias Donato, Padovani, Ricardo Guidi e Washington Quaquá. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 31ª reunião, realizada no dia 13 de novembro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 109/2024 - do Senhor Padovani - que "requer o aditamento ao REQ nº 76/2024 - CME, para inclusão de convidados em audiência pública". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 110/2024 - do Senhor Padovani - que "requer o aditamento ao REQ nº 93/2024 - CME, para inclusão de convidado em audiência pública". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 118/2024 - do Senhor Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir sobre os prejuízos na arrecadação em impostos de Mineradoras". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 119/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "requer seja convidada a Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre projeto que cria Unidade de Conservação Marinha na Margem Equatorial". O Requerimento foi subscrito pela Deputada Silvia Waiãpi e pelos Deputados Rodrigo de Castro e Gabriel Mota. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 120/2024 - do Senhor Beto Pereira - que "requer seja convidado o Senhor Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da ANM (Agência Nacional de Mineração); o Senhor Caio Mário Trivelato Seabra Filho, Diretor da ANM (Agência Nacional de Mineração); e do Senhor Rui Alberto Carvalho Giordani, Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM (Agência Nacional de Mineração), com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a demora em mais de (07) sete meses na divulgação final da lista e repasse aos Municípios beneficiários da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) por afetação pela presença de estruturas de mineração". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Keniston Braga, que discorreu sobre o mérito. O Requerimento foi subscrito pela Deputada Silvia Waiãpi e pelos Deputados Keniston Braga, Raimundo Santos e Rodrigo de Castro. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 121/2024 - do Senhor Fausto Santos Jr. - que "rEQUER seja convidado o Senhor Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da ANM (Agência Nacional de Mineração); o Senhor Caio Mário Trivelato Seabra Filho, Diretor da ANM (Agência Nacional de Mineração); e do Senhor Rui Alberto Carvalho Giordani, Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM (Agência Nacional de Mineração), com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a demora em mais de (07) sete meses na divulgação final da lista e repasse aos Municípios beneficiários da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) por afetação pela presença de estruturas de mineração". O Requerimento foi subscrito pela Deputada Silvia Waiãpi e pelos Deputados Keniston Braga, Raimundo Santos e Rodrigo de Castro. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Antes de iniciada a Ordem do Dia, o Deputado Raimundo Santos apresentou Requerimento de Inversão de Pauta, para apreciação do próximo item como o primeiro da Ordem do Dia. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/2016 - do Senhor Alceu Moreira - que "concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia". Relator: Deputado Raimundo Santos. Parecer: pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 7.493/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. A Deputada Sílvia Waiãpi e o Deputado Max Lemos solicitaram vistas da matéria, que lhes foram concedidas nos termos regimentais. 8 - PROJETO DE LEI Nº 88/2021 - do Senhor Paulo Ramos - que "dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.998/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/2021 - do Senhor Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. " Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 13/11/2024. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/2021 - do Senhor Luis Miranda - que "dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. Antes de iniciada a Ordem do Dia, o Deputado Keniston Braga apresentou Requerimento de Inversão de Pauta, para apreciação do próximo item como o segundo da Ordem do Dia. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 752/2024 - do Senhor Átila Lins - que "altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. " Relator: Deputado Keniston Braga. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. A Deputada Sílvia Waiãpi solicitou vistas da matéria, que lhe foram concedidas nos termos regimentais. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havida a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública a fim de debater a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas a ser realizada neste mesmo plenário em seguida, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júnior Ferrari ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |