TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 318/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a concessão de "Moção de Aplauso e Louvor" aos Policiais Civis da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Muriaé-MG, bem como a todos os Colaboradores da Casa da Mulher Maria da Penha, em reconhecimento aos serviços exemplares prestados em prol da segurança e proteção das mulheres vítimas de violência, especialmente a violência doméstica".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. "
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/11/2024.
Iniciada a Discussão, em 19/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Max Lemos (PDT-RJ), em 19/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.113/2019 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 375/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.808/2016 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2218/2019 e PL 4377/2021 (Apensados: PL 2567/2023, PL 3140/2023 e PL 1171/2024))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata dos critérios de concessão da licença maternidade e licença paternidade aos militares dos Estados e do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2218/2019, do PL 4377/2021, do PL 2567/2023, do PL 3140/2023, e do PL 1171/2024, apensados, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CPASF.

PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão da CSAUDE.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Otoni de Paula, em 26/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), em 26/11/2024.
Vista à Deputada Delegada Ione, em 26/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023))
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023 e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 378/2024 - do Sr. Euclydes Pettersen - que "cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares, pelo Dep. Delegado da Cunha, em 26/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), em 26/11/2024.
Vista à Deputada Silvia Waiãpi, em 26/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pelo Deputado Gilvan da Federal, em 08/10/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Allan Garcês (PP-MA), Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), em 08/10/2024.
Vista conjunta aos Deputados Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Ismael Alexandrino e Osmar Terra, em 08/10/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Delegado Caveira (PL-PA) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), em 26/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.435/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.295/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.