TEMA: ""Discussão e votação de propostas legislativas"."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 20/2024 - do Sr. Eunício Oliveira - que "requer autorização para impressão do Relatório Anual das Atividades desempenhadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano no ano de 2024, com a utilização da verba prevista no Ato da Mesa nº 33, de 2012".

REQUERIMENTO Nº 21/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "requer a realização de audiência pública para discutir o dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT), especialmente em relação aos sinistros ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.095/2021 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício, em 30/08/2023, 05/09/2023 e 20/09/2023.
Retirado de pauta por ausência do relator, em 27/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 87/2022 - do Sr. Samuel Moreira - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 580/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. "
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.072/2023 - dos Srs. Adriana Ventura e Marcel van Hattem - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2072/2023, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.656/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.035/2023 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município".
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.