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Às
onze horas do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no
Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) José Rocha - Presidente; Marangoni e
Átila Lins - Vice-Presidentes; Carlos Veras, Daniela Reinehr,
Eunício Oliveira, Gilson Daniel, João Daniel, João Maia e Murillo Gouvea -
Titulares; AJ Albuquerque, Daniel Agrobom, Marcon, Padre João, Pedro Lucas
Fernandes, Rodrigo de Castro, Rosângela Reis e Silvia Cristina -
Suplentes. Registrou presença também a Deputada Antônia Lúcia, como não
membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Amanda Gentil, Áureo
Ribeiro, Félix Mendonça Júnior, Junior Lourenço, Leonardo Monteiro, Paulo
Guedes, Pedro Campos, Silas Câmara e Sonize Barbosa. Justificou a ausência
a Deputada Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as
Atas 15ª e 17ª Reuniões Deliberativas Extraordinárias, realizada nos dias
03 de agosto e 30 de outubro de 2024, respectivamente. A leitura das Atas
estão dispensadas, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa
123/2020. Não havendo quem queira retificá-las, coloco-as em
votação. As Ata foram aprovadas. EXPEDIENTE:
Conforme cronograma da Comissão Mista de Orçamento, o
prazo para apresentação de Emendas à LOA/2025 - PL 03/2024 CN, e LOA - PLN
26/2024 CN, será de 28 de novembro à 04 de dezembro de 2024. A secretaria
da Comissão receberá as sugestões até o dia 02 de dezembro, segunda-feira,
a fim de deliberar na próxima reunião deliberativa, no dia 03/12,
terça-feira. Resposta a questão de Ordem 01/2024, da Deputada Silva
Cristina, referente a deliberação do PL 89/2022. Esta Presidência deste
colegiado decide em acolher a Questão de Ordem apresentada pela Deputada
Silva Cristina e tomará as devidas providências para o retorno da
proposição para nova apreciação. ORDEM DO DIA: A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2023 - do Sr.
Guilherme Uchoa - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região
Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do agreste de Pernambuco e
Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios
do Agreste de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências". RELATOR:
Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 2
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2023 - do Sr.
Guilherme Uchoa - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região
Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e
Alagoas, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios
do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas e dá outras providências". RELATOR:
Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 3
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2023 - do Sr.
Guilherme Uchoa - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região
Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco
e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos
Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2024 - do Sr.
Marcelo Moraes - que "define mecanismo de transferência de recursos da
União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas. "
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. A DEPUTADA DANIELA REINEHR
DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O
DEPUTADO PADRE JOÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER, COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5
- PROJETO
DE LEI Nº 1.090/2020 - da Sra. Maria do
Rosário - que "altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que
o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração
de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou
parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências".
(Apensado: PL 1450/2020) RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 1450/2020, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MARANGONI.
6
- PROJETO
DE LEI Nº 4.189/2021 - do Sr. Eduardo
Bismarck - que "cria a Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, nas
condições que especifica". RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA. PARECER:
pela aprovação. Vista ao Deputado Saullo
Vianna, em 24/04/2024. Apresentou
voto em separado a Deputada Daniela Reinehr, em 16/10/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 2.152/2023 - do Sr. Zé Vitor -
que "altera a Lei nº 7.827, de 1989, para incluir os municípios que
especifica no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste –
FCO". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação. A
DEPUTADA ROSÂNGELA REIS DEFENDEU O SEU PARECER. EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO,
APROVADO O PARECER. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 781/2024 - da Sra. Flávia
Morais - que "altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de
2001, para estender à área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais
de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. " RELATOR:
Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DEPUTADO DANIEL
AGRABOM DEFENDEU O SEU PARECER. EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO,
APROVADO O PARECER, NA AFORMA DO SUBSTITUTIVO. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 1.824/2024 - do Sr. Clodoaldo
Magalhães - que "estabelece a obrigatoriedade de todas as montadoras e
fabricantes de veículos instaladas no território brasileiro oferecerem nos
modelos de carros vendidos a opção de carros anfíbios. " RELATOR: Deputado
MARANGONI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 1.953/2024 - do Sr. Pedro
Campos e outros - que "altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de
2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. " RELATOR: Deputado
CARLOS VERAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 2.757/2024 - do Sr. Alexandre
Lindenmeyer - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que
institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), para
estabelecer mecanismos de transparência e publicidade de informações
relacionadas a desastres. " RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 2.821/2024 - da Sra. Duda
Salabert e outros - que "dispõe sobre a sanção administrativa para o mau
uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os presente para a
Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Minas Energia com
o tema: "Atuação da ENEL no fornecimento de energia nos estados de São
Paulo e do Rio de Janeiro", em atendimento aos Requerimentos 94/2024 CME;
do Deputado Carlos Zarattini; Requerimento 99/2024, do Deputado Murilo
Gouvea; e Requerimento 34/2024 CINDRE, do Deputado Marangoni. A ser
realizado em 03/12/2024, no Plenário 14, e Reunião Deliberativa
Extraordinária para o dia 04/12, com a pauta ser divulgada, declaro
encerrada a reunião. Ata, que, aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado José Rocha ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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