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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
dez horas e quatorze minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel Fernanda,
Danilo Forte, Julia Zanatta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Ayres, Soraya Santos
e Waldemar Oliveira - Titulares; Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva,
Coronel Meira, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Laura
Carneiro, Marcel van Hattem e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carla Zambelli, Dra. Mayra Pinheiro e
Sargento Fahur, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente,
Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bia Kicis, Caroline de
Toni, Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar,
Chris Tonietto, Covatti Filho, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina,
Delegado Éder Mauro, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr.
Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Fausto
Pinato, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio
Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca
Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto,
Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel,
Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros,
Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Welter e Yandra Moura.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado José
Medeiros, declarou iniciados os trabalhos da Audiência Pública destinada a
debater o voto apurável e conhecível por todos (Projeto de Lei nº
1.169/2015), em virtude da aprovação do Requerimento nº 34/2024, de
autoria do mesmo, Deputado José Medeiros. Inicialmente, o Presidente em
exercício submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima quinta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e sete de novembro de dois
mil e vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que não houve
Expediente. O Presidente em exercício saudou os presentes, apresentou a
Mesa de Expositores e, em nome do colegiado da Comissão, agradeceu a
participação na audiência dos convidados: Kássio Nunes Marques,
Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministro do Supremo
Tribunal Federal; Sebastião Coelho da Silva, Ex-Desembargador do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Felipe Marcelo
Gimenez, Procurador
do Estado do Mato Grosso do Sul; e Amílcar Brunazo Filho, Engenheiro
especializado em Segurança de Dados e Voto Eletrônico. Ato contínuo, o
Presidente em exercício comunicou ao Plenário que, nos termos do Regimento
Interno da Casa, os procedimentos seriam os seguintes: o tempo reservado
aos convidados seria de dez minutos, prorrogáveis, não podendo haver
apartes; após as exposições dos convidados, o Autor poderia fazer uso da
palavra por dez minutos, seguindo o disposto no art. 102, §2º, do
Regimento Interno; cada Deputado inscrito para interpelar poderia fazê-lo
por até três minutos; ao fim, seria concedida a palavra aos convidados
para respostas e considerações finais. O Presidente em exercício fez uma
explanação da motivação da realização da Audiência Pública. Na sequência,
concedeu a palavra, pelo prazo de dez minutos, aos convidados, na seguinte
ordem: Ministro Kássio Nunes Marques, Amílcar Brunazo Filho, Felipe
Marcelo Gimenez e Sebastião Coelho da Silva. Após, o Presidente em
exercício concedeu um minuto para o convidado Felipe Marcelo Gimenez para
realizar um adendo. Usaram da palavra, para interpelar os convidados, por
três minutos, os Deputados Julia Zanatta, Carla Zambelli e Luiz Philippe
de Orléans e Bragança. Às onze horas e quarenta e dois minutos, assumiu a
Presidência a Deputada Mayra Pinheiro, e, às onze horas e quarenta e sete
minutos, a reassumiu o Deputado José Medeiros. Seguiram com o uso da
palavra, para interpelar os convidados, por três minutos, os Deputados Pr.
Marco Feliciano, que na oportunidade cumulou o tempo de uso para
Comunicação de Liderança, como vice-Líder do PL, com delegação escrita;
Sargento Fahur, Sargento Gonçalves e Marcos Pollon. O Presidente em
exercício concedeu a palavra para o convidado Felipe Marcelo Gimenez para
realizar um complemento. Às doze horas e trinta e dois minutos, assumiu a
Presidência o Deputado Sargento Gonçalves, e, às doze horas e trinta e
sete minutos, a reassumiu o Deputado José Medeiros. Seguiram com o uso da
palavra, para interpelar convidados, por três minutos, os Deputados Mayra
Pinheiro, Cabo Gilberto Silva e Sanderson. Estava inscrita para usar da
palavra, porém ausente no momento da chamada a Deputada Soraya Santos.
Posteriormente, os convidados Amílcar Brunazo Filho, Felipe Marcelo
Gimenez e Sebastião Coelho da Silva fizeram suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente em exercício agradeceu a presença dos convidados, dos
Deputados, dos demais participantes e daqueles que acompanharam a
transmissão da Reunião, encerrou a Reunião às treze horas e trinta e sete
minutos, e convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às
quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |