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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Rafael Prudente - Presidente; Amom Mandel, Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Célio Studart, Coronel Chrisóstomo, Cristiane Lopes, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri e Zé Vitor - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Célia Xakriabá, Elcione Barbalho, Flávia Morais, Ivoneide Caetano, Luiz Carlos Busato, Nelson Barbudo, Pedro Uczai, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha, Zé Silva e Zé Trovão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Bebeto, Dayany Bittencourt, Ely Santos e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi e Carol Dartora. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Delegado Matheus Laiola, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 19ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia treze de novembro de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Convite da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, para participação no 2º Seminário de Política Industrial: Indústria Verde – Inovação e Sustentabilidade, a ser realizado em 04 de dezembro. Informe da Secretaria da CMO sobre o cronograma de votação do orçamento para 2025, Projetos de Lei nº 026/2024-CN e nº 003/2024-CN. Escusas: do Deputado Coronel Chrisóstomo para as Reuniões de Audiência Pública Extraordinárias dos dias 20/06/24 e 13/08/24 e para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 28/08/24; do Deputado Lebrão para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 13/11/24. Renúncia de Relatoria: Do Deputado Túlio Gadêlha ao PL 5452/2020, em 18/11/2024. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento para inclusão de matéria extrapauta, de autoria coletiva. O Presidente anunciou que regimentalmente a votação deveria ser realizada pelo processo nominal e submeteu à apreciação o Requerimento que solicitava inclusão do Requerimento de nº 68/2024 na pauta. Encaminhou a votação, contrariamente, o Deputado Nilto Tatto. Usou da palavra a Deputada Cristiane Lopes. Passou-se à votação. Às dez horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e quarenta e um minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento com o seguinte resultado: 3 votos sim, 6 votos não, 1 abstenção; no total de 10 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Duda Salabert, Cristiane Lopes e Nelson Barbudo. Em continuidade, o Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 66/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "requer aprovação de Moção de Aplauso ao Grupo de Resgate Animal de Belo Horizonte - GRABH - que, de forma voluntária, atuou para salvar mais de 750 animais em condições críticas após a ruptura da barragem existente no Parque Municipal Lagoa do Nado". 2 - REQUERIMENTO Nº 67/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "trata-se de acréscimo de convidados ao seminário para debater restauração ecológica e a importância da instituição do Dia da Restauração Ecológica a ser celebrado todo dia 19 de Novembro aprovado por meio do Requerimento nº 5/2024, apresentado pelo Deputado Nilto Tatto". Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos, itens 1 e 2 da pauta. O Presidente anunciou o item 4 devido à ausência temporária do Relator do item 3, Deputado Túlio Gadelha, o qual retornaria em instantes. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.920/2019 - do Senado Federal - Vanderlan Cardoso - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Célia Xariabá, Duda Salabert e Luiz Carlos Busato. Assumiu a Presidência, o Deputado Rafael Prudente. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022. " RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 370/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2024 - da Sra. Camila Jara e outros - que "majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 30/10/2024. Proferido o parecer. O Deputado Nelson Barbudo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Camila Jara, Célia Xariabá, Nelson Barbudo, Nilto Tatto e Ivan Valente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.077/2024 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.641/2019 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu uso". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. O Presidente anunciou o item 13 devido à ausência temporária do Relator dos itens 9 a 12, Deputado Coronel Chrisóstomo, o qual retornaria em instantes. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.937/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "institui o Dia Nacional de Combate à destruição ambiental do Pantanal. " RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.331/2021 - da Sra. Ely Santos - que "assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024 e 13/11/2024. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.465/2022 - do Sr. General Girão - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação, com 3 emendas. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação e prejudicou o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert. 16 - PROJETO DE LEI Nº 50/2023 - do Sr. Marangoni - que "cria a Comenda do Mérito Ambiental". (Apensado: PL 2197/2024) RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2197/2024, apensado, e da Emenda 1/2023 da CMADS, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 924/2023 - do Sr. Bebeto - que "dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território". (Apensado: PL 4332/2023) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CME. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.272/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 30/10/2024. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. O Presidente informou sobre o calendário de apresentação de sugestões de emendas à Comissão. Com a anuência do plenário, o Presidente anunciou apreciação do item 27 e passou a presidência ao Deputado Delegado Matheus Laiola. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.096/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional". (Apensados: PL 5650/2023 e PL 1787/2024) RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5650/2023, e do PL 1787/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024, 28/08/2024, 09/10/2024, 30/10/2024 e 13/11/2024. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.049/2023 - da Sra. Cristiane Lopes - que "dispõe sobre o monitoramento das diligências realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento de Retirada de pauta da matéria, e de Votação pelo processo nominal do mesmo, ambos de autoria da Deputada Cristiane Lopes, e concedeu a votação nominal de ofício, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal. Encaminhou a favor do Requerimento, a Deputada Cristiane Lopes e contrariamente, o Deputado Nilto Tatto. Às doze horas e doze minutos, iniciou-se a votação nominal. O Presidente concedeu tempo de liderança à Deputada Duda Salabert. Às doze horas e dezoito minutos, encerrou-se a votação. Anunciado o resultado: 2 votos sim, 9 votos não, 0 abstenções; no total de 11. O Presidente declarou o Requerimento rejeitado. Foi então proferido o parecer. Após, a Deputada Cristiane Lopes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 263/2007 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza". (Apensados: PL 863/2007, PL 2330/2007 (Apensado: PL 7657/2017) e PL 621/2011) RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 863/2007, PL 2330/2007, PL 621/2011, PL 7657/2017, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.121/2011 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016) RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2148/2011, 2494/2011, 5705/2013, 6160/2013, 7064/2014, 5152/2016, 1109/2015, 8278/2014, 893/2015, 2674/2015, 7251/2017, 6776/2016, 7464/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024. O Presidente anunciou retirada de pauta de ofício, em virtude de abertura de prazo de emendas ao substitutivo por apresentação de novo parecer do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.334/2015 - do Sr. João Marcelo Souza - que "institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências" (Apensados: PL 3567/2015 (Apensados: PL 6209/2016 e PL 6672/2016), PL 4337/2016 e PL 4690/2016) RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 3567/2015, PL 4337/2016, PL 4690/2016, PL 6209/2016, e PL 6672/2016, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre benefício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF pela aquisição e retirada permanente de redução verificada de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) por pessoa física". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 13/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.740/2023 - dos Srs. Roberto Monteiro Pai e Coronel Telhada - que "altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024. Proferido o parecer. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.164/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024 e 13/11/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação e prejudicou o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bandeira de Mello. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.045/2024 - dos Srs. Nilto Tatto e Duda Salabert - que "proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. O Deputado Delegado Matheus Laiola passou a presidência à Deputada Duda Salabert, para apreciação de item de sua relatoria. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.412/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/2024 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.824/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024 e 13/11/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, quatro de dezembro, às dez horas, com pauta a ser divulgada, lembrou que no dia seguinte, quinta-feira, às dez horas, haveria o Seminário com o tema “Instituição do Dia da Restauração Ecológica” e encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rafael Prudente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |