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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 03/12/2024
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h |
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TEMA: "Definição das emendas ao orçamento e às diretrizes orçamentárias" |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 1 - |
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2024
- do Sr. Nicoletti - que "requer a Adição de texto para o não contigenciamento das despesas dos órgãos da segurança pública (Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXXI)".
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| 2 - |
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2024
- do Sr. Nicoletti - que "requer a Adição de Texto para a criação e provimento de cargos efetivos, incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos, e reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal. (Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 114, Inciso VII)".
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| 3 - |
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2024
- do Sr. Nicoletti - que "requer a Adição de Texto para a liquidação de empenho para outro credor e utilização de restos a pagar para nova licitação com o mesmo objeto. (Referência: Corpo da Lei, Cap XII, Art 163, § 6)".
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| 4 - |
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2024
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a Adição de texto para garantir o mínimo obrigatório para Segurança Pública através de emenda de bancada estadual RP 7. (Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção IV, Art 81)".
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| 5 - |
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2024
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a Adição de Texto para a Garantia de recursos para ações de segurança pública. (Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 26)".
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| 6 - |
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2024
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a Adição de Texto para Ressalva de contingenciamento. (Referência: Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal)".
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| 7 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2024
- do Sr. Coronel Meira - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Nacional/INC/ACR; Prog: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada; Meta: 1; Valor: 50.000.000)".
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| 8 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2024
- do Sr. Delegado Caveira - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - (Nacional - INC/ACR; Prog: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada; Meta: 500; Valor: 20.000.000)".
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| 9 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2024
- do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer o Acréscimo/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional/ACR/APR. Prog.: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada: 108; Meta: 24; Valor: 30.000.000)".
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| 10 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2024
- do Sr. Fred Linhares - que "requer a Apropriação/Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional - APR/ACR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada: 108; Meta: 1; Valor: 200.000.000)"
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| 11 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2024
- do Sr. Sanderson - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional - INC-APR; Prog.: 5116;Ação: 21BM, Meta: 50.000; Ação Apoiada; Valor: 500.000.000)".
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| 12 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2024
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional-INC-APR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Meta: 1; Ação Apoiada; Valor: 25.000.000)"
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| 13 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2024
- do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional-INC-APR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Meta: 108; Ação Apoiada; Valor: 20.000.000)".
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| 14 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2024
- do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer a Inclusão/Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional - INC-APR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Meta: 27; Ação Apoiada; Valor: 60.000.000)"
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| 15 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2024
- do Sr. Nicoletti - que "requer a Inclusão/Remanejamento de despesa para o Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção. (Nacional - APR-REM; Prog.: 5116; Ação: 2723; Meta: 1; Valor: 100.000.000)".
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| 16 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2024
- do Sr. Nicoletti - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF em Brasília- Universidade Corporativa da PRF- UNIPRF. (Nacional - INC/APR; Prog.: 5116; Ação: 154T; Meta: 1; Valor: 50.000.000)".
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| 17 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2024
- do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para a Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade Formação de Agentes. (Nacional - INC-APR; Prog.: 999X; Ação: 21BQ; Meta: 95; Iniciativa implementada; Valor: 50.000.000)".
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