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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às dezesseis horas e um minuto do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Alice Portugal, Marcos Pollon, Marussa Boldrin, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Rogério Correia e Ronaldo Nogueira - Titulares; Adriana Ventura, André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Cabo Gilberto Silva, Coronel Meira, Erika Kokay, Gilson Daniel, Luiz Gastão e Sâmia Bomfim - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Delegado Paulo Bilynskyj e Maria do Rosário, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, Felipe Francischini, Neto Carletto, Pompeo de Mattos e Roberta Roma. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quarta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em doze de novembro de dois mil e vinte e quatro; da trigésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em doze de novembro de dois mil e vinte quatro; e da trigésima sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 12/11/2024: Ao Deputado Coronel Ulysses: Projeto de Lei n° 2.911/2022 e Projeto de Lei n° 5.836/2023. Ao Deputado Neto Carletto: Projeto de Lei n° 2.665/2019. Ao Deputado Reimont: Projeto de Lei n° 3.044/2021. 2 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 12 de novembro de 2024, no qual o Deputado Capitão Alberto Neto solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 08/10/2024. 3 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 12 de novembro de 2024, no qual o Deputado Capitão Alberto Neto solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 29/10/2024. 4 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 12 de novembro de 2024, no qual o Deputado Capitão Alberto Neto solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 05/11/2024. 5 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 12 de novembro de 2024, no qual o Deputado Capitão Alberto Neto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 11/11/2024. 6 - Comunicado da Deputada Alice Portugal, por meio do qual apresenta atestado médico justificando sua ausência entre os dias 14 e 19 de novembro. 7 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia de expediente recebido, por meio do qual o Prefeito de Pradópolis – São Paulo, Senhor Silvio Martins, apoia a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2023. 8 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 46/DJUR/PRES/2024 da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – ANAJUS, por meio do qual expõe posicionamento favorável ao Projeto de Lei n° 4.303, de 2024. 9 – Ofício n° 15/2024 da Associação Brasileira dos Profissionais do Campo de Públicas (Pró Pública Brasil) - convite aos membros da Comissão de Administração e Serviço Público para participação na Audiência Pública que visa debater a Regulamentação Profissional do Campo de Públicas. A Audiência ocorrerá na terça-feira, 26 de novembro, às 11 horas, no Plenário 8 da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os Requerimentos foram apreciados em Bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 105/2024 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o desvirtuamento da NAV Brasil, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Defesa; Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante da Casa Civil da Presidência da República; Presidente da NAV Brasil, Sr. José Pompeu dos Magalhães Brasil Filho; Diretor de Saúde do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo, Sr. Rogério do Amaral Varela; e Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Administração Aeroportuária, Sr. Pedro Gilson Azambuja. O requerimento foi retirado pelo autor, Deputado Reimont. 2 - REQUERIMENTO Nº 106/2024 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de audiência pública para discutir a necessidade de reestruturação, enquadramento, valorização e fortalecimento da carreira dos empregados públicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH),com a participação dos seguintes convidados: Sr. Arthur Chioro – Presidente da EBERH; Representante do Ministério da Educação; Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Representante da Casa Civil da Presidência da República e Representante dos empregados do Condsef/Fenandsef. O Deputado Rogério Correia subscreveu o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 107/2024 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desmilitarização do controle de tráfego aéreo civil, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Defesa; Representante do Ministério dos Portos e Aeroportos; Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Presidente da NAV Brasil, Sr. José Pompeu dos Magalhães Brasil Filho, Diretor de Saúde do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo, Sr. Rogério do Amaral Varela e Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Administração Aeroportuária, Sr. Pedro Gilson Azambuja. 4 - REQUERIMENTO Nº 108/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a renúncia fiscal no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: Ministro Fernando Haddad, do Ministério da Fazenda; Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Thales Freitas Alves, Presidente do Sindireceita; e João Batista Soares, Presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais; e Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. O Deputado Rogério Correia solicitou a inclusão do Presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos. O Deputado Reimont solicitou aditamento ao Requerimento nº 98/2024 para inclusão de representante da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev). A Deputada Professora Luciene Cavalcante solicitou aditamento ao Requerimento nº 90/2024 para inclusão do Deputado Estadual de São Paulo, Carlos Giannazi, e do Presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze. Usou da palavra o Deputado Rogério Correia. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CAPADR. O projeto foi retirado, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura. Também foram apresentados requerimentos de adiamento de discussão e de votação pelo processo nominal do requerimento de adiamento de discussão e requerimentos de adiamento de votação e de votação pelo processo nominal do requerimento de adiamento de votação, todos de autoria da Deputada Adriana Ventura. 6 - PROJETO DE LEI Nº 816/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta de autoria do Deputado Reimont e da Deputada Professora Luciene Cavalcante. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.678/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação. " (Apensado: PL 376/2023) RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo. O projeto foi retirado, de ofício, por acordo. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Reimont e a Deputada Professora Luciene Cavalcante. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e três minutos, antes convocou para quinta-feira, dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e quatro, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, destinada a debater a precarização dos quadros técnicos no sistema de justiça brasileiro; para terça-feira, dia três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Cultura, destinada a debater o plano de carreira dos servidores federais da cultura; às quinze horas, Reunião Deliberativa Extraordinária para apreciação da pauta a ser publicada e, para após a deliberativa, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, destinada a debater os desafios e direitos das pessoas com deficiência no serviço público: caminhos para inclusão e equidade. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |