TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 77/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer Moção de Repúdio ao veto parcial realizado pela Presidência da República a Lei Nº 15.035/2024, que cria o “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”".

REQUERIMENTO Nº 78/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização uma visita técnica à cidade de Santiago, no Chile, a fim de conhecer os programas do programa intersetorial para Crianças no Chile".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.789/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia". (Apensados: PL 20/2024 e PL 1978/2024)
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Filipe Martins, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório, interrompida pelo início da Ordem do Dia do Plenário, em 19/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 27/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 620/2024 - do Sr. General Pazuello - que "estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
Retirado de pauta, a pedido do Relator, em 19/11/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Eurico, em 27/11/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 27/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.506/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.567/2011 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - que "altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho". (Apensados: PL 5668/2009 (Apensados: PL 5693/2009, PL 6552/2009 (Apensado: PL 6951/2010), PL 7369/2010, PL 1168/2011 (Apensado: PL 2920/2015), PL 5396/2013, PL 7842/2014, PL 8007/2014, PL 1990/2015 e PL 7098/2017), PL 2675/2011 (Apensado: PL 2687/2011), PL 3541/2015 (Apensados: PL 4862/2016, PL 6576/2016 e PL 10466/2018 (Apensado: PL 929/2022)), PL 3884/2015 (Apensados: PL 8844/2017, PL 1135/2020, PL 4851/2020, PL 321/2022 e PL 3480/2023), PL 5080/2016, PL 7761/2017 e PL 3272/2020 (Apensados: PL 2512/2022 e PL 3011/2022))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5668/2009, apensado, do PL 5693/2009, do PL 7369/2010, do PL 1168/2011, do PL 7842/2014, do PL 8007/2014, do PL 1990/2015, do PL 7098/2017, do PL 6951/2010, do PL 2920/2015,do PL 3541/2015, do PL 5080/2016, do PL 7761/2017, e do PL 10466/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2567/2011, do PL 2675/2011, do PL 6552/2009, do PL 5396/2013, do PL 3884/2015, do PL 3272/2020, do PL 2687/2011, do PL 4862/2016, do PL 6576/2016, do PL 8844/2017, do PL 1135/2020, do PL 4851/2020, do PL 321/2022, do PL 3480/2023, do PL 929/2022, do PL 2512/2022, e do PL 3011/2022, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 287/2021 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências". (Apensados: PL 1997/2021 (Apensado: PL 1630/2022), PL 969/2023 e PL 2011/2022 (Apensado: PL 2764/2022))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação PL 1630/2022, apensado, e do PL 2011/2022, do PL 969/2023, do PL 2764/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 287/2021, principal, e do PL 1997/2021, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante". (Apensado: PL 7057/2017)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 4968/2016 e do PL 7057/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição da Emenda 1/2016 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 27/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 08/08/2023, 16/08/2023, 23/08/2023 e 27/11/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Sargento Isidorio, com alterações, em 24/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 24/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 14/08/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.616/2019 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)". (Apensados: PL 712/2021, PL 3121/2021 e PL 4548/2021)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 1616/2019 do PL 712/2021, e do PL 3121/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4548/2021, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 27/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.837/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão". (Apensados: PL 185/2022 e PL 4978/2023 (Apensados: PL 5067/2023 e PL 404/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4978/2023, apensado, e pela rejeição do PL 3837/2019, principal e do PL 185/2022, do PL 5067/2023, e do PL 404/2024, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.141/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em 10/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora para reexame do parecer. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em 17/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.530/2021 - do Sr. Júnior Mano - que "altera o § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de iniciação científica do cálculo da renda per capita familiar de que trata o § 3º do art. 20".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.296/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.345/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com uma emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.727/2023 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.727/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz". (Apensado: PL 4085/2023)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 2727/2023, e do PL 4085/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 673/2024 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - que "institui a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório (VSR)".
RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 857/2024 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para inserir o § 1º-A em seu art. 6º".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.180/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura. " (Apensado: PL 2856/2024)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 2180/2024, e pela rejeição do PL 2856/2024, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que "dispõe sobre o Cuidado ao Bebê Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.189/2024 - da Sra. Iza Arruda - que "dispõe sobre a triagem auditiva neonatal. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.287/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.