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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daiana Santos - Presidenta; Erika Hilton, Érika Kokay, Hélio Lopes, Ivan Valente, Luiz Couto, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri e Talíria Petrone - Titulares; David Soares, Delegado Éder Mauro e Delegado Paulo Bilynskyj - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Marcelo Crivella, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Jeferson Rodrigues, Messias Donato e Miguel Ângelo. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 26ª e 27ª reuniões, realizadas no dia 26 de novembro de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Discussão e votação de propostas legislativas. ORDEM DO DIA: REMANESCENTES DAS 26ª e 27ª REUNIÕES DELIBERATIVAS EXTRAORDINÁRIAS DO DIA 26/11/2024. A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública". RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA REGINETE BISPO, PELA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY. VISTA AO DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.182/2023 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo". (Apensados: PL 4914/2023 e PL 5076/2023) RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4914/2023, e do PL 5076/2023, apensados, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA REGINETE BISPO. VISTA AO DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO. Fizeram uso da palavra os Deputados Tadeu Veneri, Érika Kokay, Reginete Bispo, Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião para o dia 28 de novembro, às 10h, no Plenário 9, para debater o PL 77/2024 que inscreve o nome de Oliveira Ferreira da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, atendendo ao Requerimento nº 38/2024, de autoria da Deputada Reginete Bispo e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Daiana Santos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx |