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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e
sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no
Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico - Presidente; Filipe Martins -
Vice-Presidente; Detinha, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Pastor Diniz,
Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês,
Andreia Siqueira, Chris Tonietto, Cristiane Lopes, Dayany Bittencourt, Ely
Santos, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Meire
Serafim, Sâmia Bomfim e Sargento Gonçalves - Suplentes. Registrou presença
também o Deputado Bebeto, como não membro. Deixaram de registrar presença
os Deputados Amanda Gentil, Benedita da Silva, Clarissa Tércio, Daniela do
Waguinho, Jeferson Rodrigues, Luciano Ducci e Pastor Henrique Vieira.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da vigésima segunda
Reunião Deliberativa Extraordinária e da vigésima terceira Reunião
Extraordinária de Audiência Pública, ambas realizadas em dezenove de
novembro de dois mil e vinte e quatro. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente recebido até a data de ontem, vinte e
seis de novembro, bem como as designações de relatorias realizadas e os
pedidos de escusas encaminhados pelos Srs. e Sras. Deputados,
encontravam-se à disposição dos interessados na página da Comissão na
internet. A – Expedientes
recebidos: Em 18/11/2024 -
1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP),
por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a
Sessão Solene em Homenagem aos 100 Anos do Movimento Eucarístico
Jovem-MEJ, realizada às 15h do dia 25 de novembro de 2024, no Plenário
Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Lídice da Mata.
Em
19/11/2024 -
2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP),
por meio da qual a Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados convidou
para a cerimônia de entrega do Prêmio Nise da Silveira de boas práticas e
inclusão em saúde mental, que ocorrerá às 16h do dia 26 de novembro de
2024, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene de
entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, realizado às
10h do dia 26 de novembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães. 4.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por
meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a
Sessão Solene em Homenagem aos 127 Anos do Clube de Regatas do Flamengo,
realizada às 9h do dia 26 de novembro de 2024, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Doutor Luizinho e
Soraya Santos. 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e
Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos
Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem à Nossa Senhora de
Nazaré, a realizar-se às 10h do dia 27 de novembro de 2024, no Plenário
Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Joaquim
Passarinho. 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial
(COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Sr. Cleriston Pereira da
Cunha (in memoriam), realizada às 9h do dia 22 de novembro de 2024, no
Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Bia
Kicis. 7. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial
(COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional para
eliminação da Violência Contra a Mulher, a realizar-se às 12h do dia 27 de
novembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento da Deputada Laura Carneiro. Em
22/11/2024 - 8.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por
meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a
Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de 80 anos de Franco da
Rocha-SP, a realizar-se às 11h do dia 29 de novembro de 2024, no Plenário
Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Kiko Celeguim. 9. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Dia da Consciência Negra, a realizar-se às 9h do dia 29 de
novembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento dos Deputados Reginete Bispo, Dandara, Vicentinho e Érika
Hilton. 10. OFÍCIO Nº 0176/2024, por meio do qual o Presidente da Câmara
Municipal de Regente Feijó-SP encaminha a Moção do Apoio Nº 005/2024,
aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para apoiar o
Congresso Nacional e o Conselho Federal de Medicina, em virtude de seu
posicionamento contra o procedimento médico denominado assistolia fetal em
gestações com duração superior a 22 (vinte e duas) semanas. 11. OFÍCIO P Nº 585/2024, por
meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo-SP
encaminha o Requerimento Nº 128/2024, aprovado por aquele órgão do Poder
Legislativo local para solicitar às Casas do Congresso Nacional a
aprovação de projetos de lei sobre licença paternidade. 12. OFÍCIO P Nº 596/2024, por
meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo-SP
encaminha o Requerimento Nº 134/2024, aprovado por aquele órgão do Poder
Legislativo local para manifestar o apoio ao Projeto de Lei Nº 3.814/2020,
que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a
digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o
armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o
Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações
de saúde dos pacientes. Em
25/11/2024 -13. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e
Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos
Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de
Luta Contra a AIDS, a realizar-se às 9h do dia 2 de dezembro de 2024, no
Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Érika
Kokay. 14. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da
qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão
Solene em Homenagem ao Dia Nacional e Internacional de luta das Pessoas
com Deficiência, a realizar-se às 14h do dia 2 de dezembro de 2024, no
Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento das Deputadas
Dayany Bittencourt, Rosangela Moro, Maria Rosas e Érika Kokay. 15. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 135 Anos da Polícia Civil do Estado de Sergipe Aniversário
de 80 anos de Franco da Rocha-SP, a realizar-se às 11h do dia 2 de
dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento da Deputada Delegada Katarina. 16. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), por
meio da qual informa o calendário de tramitação dos PLNs 23, 24 e 27 a
38/2024-CN. 17. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da
qual convidou para a solenidade de entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão,
a realizar-se às 16h do dia 27 de novembro de 2024, no Salão Nobre da
Câmara dos Deputados. Em
26/11/2024 - 18. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio da qual o Presidente da
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços convidou par o 2º Seminário de
Política Industrial, a realizar-se a partir das 9h do dia 4 de dezembro de
2024, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 19. MENSAGEM ELETRÔNICA, por
meio da qual a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização divulgou o cronograma para deliberação do PLN Nº 003/2024-CN
(PLDO para 2025). 20. MENSAGEM
ELETRÔNICA, por meio da qual a Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização divulgou o cronograma para deliberação do PLN Nº
026/2024-CN (PLOA 2025). B –
Matérias distribuídas aos Relatores: Em 21/11/2024 - 21. Ao Deputado
Pastor Eurico: Projeto de Lei Nº 338/2024. Em 22/11/2024 - 22. Ao Deputado
Pastor Eurico: Projeto de Lei Nº 3.750/2024. Em 25/11/2024 - 23. Ao Deputado Pastor
Eurico: Projeto de Lei Nº 3.790/2024; 24. Ao Deputado Allan Garcês:
Projeto de Lei Nº 4.689/2023. Em
26/11/2024 - 25. À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei Nº
3.797/2024. C - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa (art. 44/RICD) - 26. Deputado
Jeferson Rodrigues - 21ª Reunião Deliberativa Extraordinária
(13/11/2024).ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a deliberação dos
projetos, o Presidente anunciou a votação em bloco dos Requerimentos de
Inversão de Pauta dos itens: 1 - PL
2.893/2022 - Item 3, da Deputada Chris Tonietto; 2 - PL 5.466/2023
- Item 18, da Deputada Sâmia Bomfim; 3 - PL 620/2024 - Item 5, da Deputada
Chris Tonietto; 4 - PL 620/2024 - Item 5 (repetido), do Deputado Allan
Garcês; e 5 - PL
2.635/2020
- Item 6, da Deputada Laura Carneiro; 6 - PL 5.466/2023 - Item 18
(repetido), da Deputada Laura Carneiro; 7 - PL 2790/2024 - Item 19, da
Deputada Laura Carneiro; 8 - PL 4.764/2020 - Item 11, da Deputada Flávia
Morais; 9 - PL 2.696/2021 - Item 13, da Deputada Flávia Morais; 10 - PL
846/2021 - Item 12, da Deputada Flávia Morais; 11 - PL 5.466/2023 - Item
18 (repetido), da Deputada Sâmia Bomfim; 12 - PL 1.616/2019 - Item 10, do
Deputado Allan Garcês; 13 - PL 9.418/2017 - Item 9, do Deputado Pastor
Sargento Isidório; 14 - PL 2.790/2024 - Item 19 (repetido); e 15 - PL
254/2023 - Item 16, da Deputada Rogéria Santos. Em votação, a lista de inversão foi
aprovada. Com a concordância do Plenário, o requerimento constante da
pauta foi deliberado antes da lista de projetos da inversão.
Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 76/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "Requer o
aditamento do Req. 43/2024, para inclusão de convidados na audiência
pública com o objetivo de discutir os danos da utilização de cigarros
eletrônicos por crianças e adolescentes ". Aprovado. Ato contínuo, passou-se à deliberação dos
projetos, na seguinte ordem: 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.466/2023 - da Sra.
Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023,
que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou
adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a
pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade
permanente para o trabalho". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER:
pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pela Relatora, Deputada
Sâmia Bomfim. Aprovado o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº
620/2024 - do Sr. General Pazuello - que "estabelece de forma mais
clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além
disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao
delito de tráfico de entorpecentes". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação. Votação do requerimento para votação nominal
do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay.
Aprovado o requerimento para votação nominal do Requerimento de Retirada
de Pauta. Votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria
da Deputada Érika Kokay. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta.
Resultado: 2 votos "sim", 8 votos "não". Votaram “sim” os seguintes
Deputados: Sâmia Bomfim e Pastor Sargento Isidório. Votaram contra a
retirada de pauta os Deputados: Pastor Eurico, Detinha, Filipe Martins,
Pastor Diniz, Chris Tonietto, Flávia Morais, Allan Garcês e Rogéria
Santos. Quórum de votação: 10 votos. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Pastor Eurico. Vista concedida à Deputada Érika Kokay.
6 - PROJETO DE LEI Nº 2.635/2020 - do Sr. Gervásio Maia - que "altera a
Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências"". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2635/2020 e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Trabalho, com substitutivo. Lido o parecer da
Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Rogéria Santos. Aprovado
o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.790/2024 - da Sra. Laura Carneiro
- que "altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990,
para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na
escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas
socioeducativas". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela
aprovação, com duas emendas. Lido o parecer pela Relatora, Deputada
Rogéria Santos. Aprovado o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.764/2020 -
do Sr. Alex Santana - que "acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício
de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e
cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados". (Apensado: PL
2782/2021 (Apensados: PL 2839/2021, PL 1273/2023, PL 1605/2023, PL
4013/2023, PL 4896/2023 e PL 3649/2024)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação do PL
4764/2020, do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL
1605/2023, do PL 4013/2023, do PL 4896/2023 e do PL 3649/2024, apensados,
com substitutivo. Aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.696/2021
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de
comprovação de vida junto ao INSS". (Apensados: PL 3334/2021, PL 2129/2023
(Apensado: PL 4073/2023), PL 2572/2023, PL 5841/2023 e PL 1677/2024)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 2696/2021,
do PL 3334/2021, do PL 2129/2023, do PL 2572/2023, do PL 5841/2023, do PL
1677/2024, e do PL 4073/2023, apensados, com substitutivo. Lido o
parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais. Aprovado o parecer.
12 - PROJETO DE LEI Nº
846/2021 - do Sr. Roberto Alves - que "altera a lei que disciplina o
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão
de incentivo pecuniário ao comunicante". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação. Aprovado o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº
254/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera o art. 20, caput e o
§3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei
nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de
acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica
da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência".
(Apensados: PL 529/2023 (Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)) e
PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023)) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação do PL
254/2023, do PL 529/2023, do PL 4093/2023, do PL 531/2023, do PL
2084/2023, e do PL 4502/2023, apensados, com substitutivo. Aprovado o
parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.893/2022 - do Sr. David Soares - que
"aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990" RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação.
O item foi deliberado fora da ordem prevista em razão da ausência da
Relatora no momento em que a matéria foi anunciada. Lido o parecer da
Relatora, Deputada Chris Tonietto, pela Deputada Rogéria Santos. Aprovado
o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.276/2011 - do Sr. Hugo Leal - que
"acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
"que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para
configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos
contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis
ao consumidor". (Apensado: PL 2932/2011 (Apensado: PL 4098/2015)) RELATOR:
Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação do PL 2276/2011, do PL
2932/2011, e do PL 4098/2015, apensados, com substitutivo. Lido o
parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês. Aprovado o
parecer. 14
- PROJETO DE LEI Nº 3.062/2021 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre
o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura
adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao
cuidado de filhos". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela
aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Allan
Garcês. Aprovado o parecer. Os itens 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 12/2020, 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.789/2023, 9 - PROJETO DE LEI Nº
9.418/2017 e 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/2019 foram retirados da pauta de
ofício, a pedido dos respectivos relatores.
O item 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016 foi retirado de pauta de ofício,
em virtude da ausência da Relatora. Os itens 15 - PROJETO DE LEI Nº
2.315/2022 e 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.727/2023 não foram deliberados em
razão do encerramento da reunião. Alternaram-se na presidência dos
trabalhos os Deputados Pastor Eurico, Allan Garcês e Chris
Tonietto.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou audiência pública com início
imediatamente após o término da reunião em andamento, destinada a debater
o tema: “Inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de
Nota Técnica para crianças 6 meses a 5 anos”, e encerrou os trabalhos às
dezesseis horas
e trinta e oito minutos.
E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva da
Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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