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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
(Semipresencial)
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024
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Às
onze horas e trinta minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
presença dos(as) Deputados(as) Lucas Redecker - Presidente; General Girão e
Márcio Marinho - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar,
Amom Mandel, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Carlos
Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Dilceu
Sperafico, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, General Pazuello, Gervásio
Maia, Helio Lopes, Jonas Donizette, José Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo
Crivella, Mario Frias, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Pastor Gil, Robinson
Faria e Rodrigo Valadares - Titulares; Albuquerque, Dandara,
Daniela Reinehr, David Soares, Duda Salabert, Fernando Monteiro, Guilherme
Uchoa, Jilmar Tatto, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, Marcos Pollon, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico,
Pr. Marco Feliciano, Waldemar Oliveira, Yandra Moura e Zucco - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Antônia Lúcia, Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique
Gaguim, Lincoln Portela e Márcio Jerry, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aécio Neves, André Janones, Baleia Rossi,
Delegado Bruno Lima, Eros Biondini, Florentino Neto, Glauber Braga,
Jefferson Campos, Leonardo Monteiro e Stefano Aguiar. Antes de dar início
à reunião, o Presidente, Deputado Lucas Redecker, perguntou aos membros do
Colegiado se poderia aproveitar as presenças registradas na reunião de
audiência pública que acabara de ser realizada pela CREDN e pela CCTI.
Diante da aquiescência do Plenário, o Presidente determinou o
aproveitamento das referidas presenças. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da 28ª
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 19 de novembro de
2024, tendo dispensado a sua
leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123,
de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura do
seguinte EXPEDIENTE:
“1)
Participo aos colegas que na semana passada, entre os dias 20 e 22 de
novembro, realizei missão oficial à Espanha e Portugal. No dia 20, me
reuni na Casa de América, em Madrid, com o Patronato da Fundação Conselho
Empresarial Espanha-Brasil, mecanismo integrado pelas empresas e entidades
espanholas com investimentos no Brasil. Na oportunidade, conversamos sobre
o estado das relações bilaterais, as reformas em curso no Brasil e
diferentes aspectos da nossa Defesa Nacional. Aproveito para fazer um
agradecimento especial ao Ministro-Conselheiro da Embaixada do Brasil em
Madrid, Luiz Claudio Themudo, cujo apoio foi essencial para o êxito dessa
missão. No dia 22, já em Lisboa, encontrei-me com o Embaixador do Brasil,
Raimundo Carreiro, com quem conversei sobre as relações entre os dois
países e os temas prioritários da agenda bilateral. Fui, gentilmente,
recebido pelo Embaixador e sua equipe e contei com o apoio de todos
durante minha permanência naquele país. No mesmo dia, reuni-me com o
Deputado Paulo Neves, na Assembleia Nacional, oportunidade em que tratamos
de várias pautas de interesse dos dois países, incluindo o fortalecimento
das relações econômicas e comerciais. Encerrei o dia participando do
Encontro Empresarial Ibero-americano, promovido pelo Instituto para a
Promoção e o Desenvolvimento da América Latina e o Caribe (IPDAL), cujo
presidente é o Deputado Paulo Neves. Ao reiterar os agradecimentos aos
membros da nossa diplomacia, que me prestaram relevante apoio, destaco a
importância desta missão no âmbito da Diplomacia Parlamentar praticada por
esta Casa. 2) Registro,
ainda, que no dia 21, quando me deslocava de Madrid para Lisboa, tomei
conhecimento das declarações feitas pelo CEO global do grupo Carrefour,
senhor Alexandre Bompard, de que a rede iria boicotar a compra de carnes
provenientes do Brasil e dos países do MERCOSUL. Imediatamente me
posicionei a respeito, repudiando as acusações contra a qualidade do nosso
produto e as questões ambientais envolvidas. Em Portugal, reforcei a minha
percepção de que se trata de mera estratégia protecionista, que ignora a
realidade dos fatos e busca apenas impedir que o Tratado de Livre Comércio
MERCOSUL-União Europeia seja concretizado. Por isso, na reunião de hoje,
apreciaremos duas moções de Repúdio às empresas francesas que se alinharam
contra as carnes do Brasil e da região. Desde já, peço o apoio dos colegas
para aprovarmos essa medida e, assim, enviarmos uma mensagem clara àqueles
que prejudicam a boa imagem e confiabilidade dos produtos
brasileiros. 3) Reforço o convite formulado pelo
Ministério da Defesa e pelo presidente da Associação Brasileira das
Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE), senhor Roberto
Gallo, para participação dos Membros desta Comissão na 8ª Mostra BID Brasil (Base Industrial
de Defesa do Brasil). O evento ocorrerá entre os dias 03 a 05 de
dezembro de 2024, com cerimônia de abertura no dia 3 de dezembro, às 10h,
no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. 4) Em atendimento
ao artigo 44 do Regimento Interno, comunico a apresentação das seguintes
escusas: Deputado Gilson Marques, para as reuniões realizadas em
22/11/2023 e 13/12/2023, respectivamente, nesta comissão; Deputado Marcel
van Hattem, para as reuniões realizadas por esta comissão em 19/10 e
13/12/2023; 16/04; 11/06 e 12/06/2024; e Deputado Florentino Neto, para a
reunião de audiência pública do dia 29/10/2024 realizada nesta Comissão.”
ORDEM
DO DIA: Matéria sobre a Mesa: o
Presidente anunciou a existência do Requerimento de Inversão de Pauta para
o REQ 117/2024, item 6 da Ordem do Dia, de sua autoria, e do Requerimento
de Inversão de Pauta para o REQ 114/2024, item 4 da Ordem do Dia, de
autoria do Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, perguntou ao Colegiado
se todos concordavam com a votação dos requerimentos em bloco. Diante da
aquiescência do Plenário, procedeu-se a votação em bloco dos dois
requerimentos procedimentais. Em votação, foram aprovados os
requerimentos. A
- Requerimentos: 1
-
REQUERIMENTO Nº 108/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a
realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e
Tributação para debater sobre o estudo militar “A Grande Estratégia
Brasileira da Tríplice Tríade”". Não deliberado em razão do encerramento
da reunião. 2 -
REQUERIMENTO Nº 109/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita
a realização de Audiência Pública para discutir a situação das fronteiras
brasileiras e o conteúdo do Relatório “Fronteiras em colapso – um
diagnóstico sem precedentes da falta de estrutura da Receita Federal de
norte a sul Brasil”, produzido pelo Sindifisco Nacional". Não deliberado em razão do encerramento
da reunião. 3 -
REQUERIMENTO Nº 110/2024 - do Sr. General Pazuello - que "requer a
aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade ao povo judeu, em virtude de
um ataque antissemita ocorrido na cidade de Amsterdã, na Holanda, no
último dia 07 de novembro, aos torcedores de futebol de um time
israelense". Não deliberado em
razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que, por
tratarem do mesmo tema, os requerimentos 114/2024 e 115/2024 seriam
apreciados conjuntamente. Após o anúncio da apreciação dos requerimentos,
discutiram a matéria os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Arlindo Chinaglia, Mário Frias, Dandara, General Girão e Marcel van
Hattem. Em votação, foram aprovados os Requerimentos 114/2024 e 115/2024.
Em seguida, o Deputado Arlindo Chinaglia solicitou verificação de votação.
Na sequência, o
Presidente declarou aberta a votação nominal, durante a qual orientaram
pelo voto “sim” o PL, o UNIÃO e a Fdr PSDB-CIDADANIA, e pelo voto “não” a
Fdr PT-PCdoB-PV e o Governo. Encerrada a votação, o Painel de Votação
Nominal indicou 14 (quatorze) votos “sim”, 5 (cinco) votos “não” e 1 (uma)
abstenção, totalizando 20 (vinte) votos, tendo sido aprovados os
Requerimentos 114/2024 e 115/2024. Consequentemente, o resultado da Ordem
do Dia dos dois itens da pauta ficou da seguinte forma:
4 - REQUERIMENTO Nº 114/2024
- dos Srs. General Girão e Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que
"requer a aprovação de Moção de Repúdio à Sra. Rosângela Lula da Silva,
por fala abjeta e ofensiva endereçada ao Sr. Elon Musk, durante painel do
"G20 Social”". Subscrito pelo
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Apreciado
como item 3 da Ordem do Dia, tendo em vista aprovação de requerimento de
inversão de pauta. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 5
- REQUERIMENTO Nº 115/2024 - do Sr. Zucco - que "requer a
aprovação de Moção de Repúdio às declarações proferidas pela Primeira-Dama
da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja) durante a reunião do
G20". Apreciado como item 4 da
Ordem do Dia, tendo em vista ter sido apreciado conjuntamente com o
Requerimento 114/2024. Em votação, foi aprovado o Requerimento.
Assumiu a presidência o Deputado General Girão, Primeiro
Vice-Presidente. O Presidente em exercício explicou que os requerimentos
117/2024 e 118/2024 tratavam do mesmo tema, por isso seriam apreciados
conjuntamente. Manifestaram-se
os deputados Lucas Redecker, Arlindo Chinaglia, José Rocha e Marcel van
Hattem. O Presidente esclareceu que, por se tratar de moções relacionadas
a ato ou acontecimento internacional, a votação se daria pelo processo
nominal, exigida a maioria absoluta para aprovação, nos termos do artigo
117, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questão
de Ordem nº 75, de 2019. Esclareceu, ainda, que, as deputadas e deputados
que registraram presença na Comissão, mas não estavam presentes no
plenário, poderiam votar pelo aplicativo Infoleg Celular, clicando na
opção “item em votação”. O
Presidente declarou aberta a votação nominal. Durante a votação, fizeram
uso da palavra os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Max
Lemos, Albuquerque, Arlindo Chinaglia, Marcel van Hattem, Alfredo Gaspar e
Osmar Terra. Encerrada a votação, o Painel de Votação Nominal indicou 23
(vinte e três) votos “sim”, totalizando 23 (vinte e três) votos, tendo
sido aprovados os Requerimentos 117/2024 e 118/2024. Consequentemente, o
resultado da Ordem do Dia dos dois itens da pauta da seguinte
forma:
6 - REQUERIMENTO Nº 117/2024
- do Sr. Lucas Redecker e outros - que "requer a aprovação de Moção de
Repúdio pelo boicote francês aos produtos do agro brasileiro". Subscrito pelos Deputados Albuquerque
(REPUBLICANOS/RR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Marcel van
Hattem (NOVO/RS) e Max Lemos (PDT/RJ). Apreciado como item 1 da pauta,
tendo em vista a aprovação de Requerimento de inversão de
pauta.
Em votação, foi aprovado
o Requerimento. 7
-
REQUERIMENTO Nº 118/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer,
nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio pelo boicote
protecionista francês as carnes do Brasil. ". Apreciado como item 2 da pauta, tendo
em vista a sua apreciação conjuntamente com o REQ 117/2024. Em
votação, foi aprovado o
Requerimento. Reassumiu a presidência o Deputado Lucas Redecker.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE:
8 - MENSAGEM Nº
174/2023 - do Poder Executivo - (OF 233/2023) - que "texto da
Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o
Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada
durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006".
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento
da reunião. 9 -
MENSAGEM Nº 640/2023 - do Poder Executivo - (OF 900/2023) - que
"acordo sobre Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa
do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Santana do
Livramento, em 30 de julho de 2010, e de sua Emenda, firmada em Brasília,
em 27 de julho de 2022" RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela
aprovação. Não deliberado em
razão do encerramento da reunião. 10 - MENSAGEM Nº 645/2023
- do Poder Executivo - (OF 898/2023) - que "texto do Protocolo que
altera a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do
Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em
Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de
2022". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação.
Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 11 - MENSAGEM Nº 480/2024
- do Poder Executivo - (OF 541/2024) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a
República Federativa do Brasil e a República da Sérvia". RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação desta. Não deliberado em razão do encerramento
da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº
4.454/2021 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 13.445, de
24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências
relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso
de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para
atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da
vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a
doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública". RELATORA:
Deputada DANDARA. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Não deliberado em razão do encerramento
da reunião. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 6/2023 - do Sr. Weliton Prado - que "dá nova
redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de
1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento
militar". RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela rejeição.
Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº
3.082/2023 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei nº 9.883, de 7 de
dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do
Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros
instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou
documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro
de Inteligência com outros países". RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela rejeição. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às
treze horas e dezesseis minutos, antes convocou o Colegiado para as
seguintes reuniões que seriam realizadas na semana seguinte: 1) Dia 03 de
dezembro, terça-feira, às 14h30, em
plenário a definir, reunião de audiência pública, para debater
sobre as denúncias quanto à lisura do processo eleitoral na Venezuela em
2024, em atendimento a
requerimentos de sua autoria e do Deputado Luiz Philippe de Orleans e
Bragança; e dia 04 de dezembro, quarta-feira, às 9h, no plenário 3,
reunião deliberativa extraordinária, com pauta que seria oportunamente
divulgada. E,
para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
digitalmente pelo Presidente, Deputado Lucas Redecker, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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