|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
|
Às
dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e sete de novembro de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Evair
Vieira de Melo - Presidente; Rodolfo Nogueira e Ana Paula Leão -
Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Alexandre Guimarães,
Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda
Faro, Domingos Sávio, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira,
Giovani Cherini, João Daniel, Josias Gomes, Josivaldo Jp, Lázaro Botelho,
Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Márcio Honaiser, Marcon,
Marussa Boldrin, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Pezenti, Raimundo Costa,
Valmir Assunção e Zé Silva - Titulares; Adriano do Baldy, Afonso Motta, AJ
Albuquerque, Antônio Doido, Bohn Gass, Cabo Gilberto Silva, Charles
Fernandes, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Detinha,
Dr. Luiz Ovando, Gabriel Mota, General Girão, Heitor Schuch, Juarez Costa,
Marcel van Hattem, Marco Brasil, Marcos Pollon, Maurício Carvalho, Padre
João, Pastor Diniz, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Rafael
Simoes, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Roberta Roma, Roberto Duarte,
Samuel Viana, Silvia Cristina, Tadeu Veneri, Vermelho, Zé Trovão e Zucco -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos
Henrique Gaguim, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Afonso Hamm, Alceu Moreira, Giacobo, Henderson Pinto, José
Medeiros, Marcelo Moraes, Pedro Lupion, Ricardo Salles, Rodrigo Estacho,
Thiago Flores, Tião Medeiros, Vicentinho Júnior e Zezinho Barbary. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo, abriu os
trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Quadragésima Segunda Reunião
Extraordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2024; tendo dispensado
a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em
votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Aprovado requerimento de inversão de
pauta, do deputado Juarez Costa para o item 24, PL 909/24. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 909/2024 - do Sr. Ismael Alexandrino - que
"institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro".
RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer
pelo relator. VISTA conjunta aos deputados Eli Borges, Pedro Uczai e
Reinhold Stephanes. Aprovado requerimento de inversão de pauta, do
deputado Luiz Nishimori para o item 9, PL 3653/19. 9 - PROJETO DE LEI
Nº 3.653/2019 - do Sr. Raimundo Costa - que "dispõe sobre a criação do
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura
Familiar - Funpescar". (Apensado: PL 5577/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 12.351, de 2010. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5577/2019, apensado, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 179/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requeiro
nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta
Comissão, em data a ser definida, para debater as ações e estratégias
tomadas pelo Governo Brasileiro com relação às medidas protecionistas e
distorções ambientais do mercado internacional". APROVADO. Tendo em
vista a apreciação de proposições de sua autoria, o Presidente transferiu
a condução dos trabalhos ao 1º Vice-Presidente, deputado Rodolfo Nogueira.
2 - REQUERIMENTO Nº
180/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "rEQ convoc Mauro Vieira,
para prestar esclarecimentos sobre o posicionamento do Governo diante da
decisão do GRUPO CARREFOUR de suspender a compra de carne do MERCOSUL".
Encaminharam o requerimento o autor e os deputados Bohn Gass e Zé
Silva. APROVADO com alteração para Convite e prejudicados os
requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de
retirada de pauta, em função do acordo. 3 - REQUERIMENTO Nº
181/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos
constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo
Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o
posicionamento do Governo diante da decisão do GRUPO CARREFOUR de
suspender a compra de carne do MERCOSUL em suas operações na França".
APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 182/2024 - do Sr. Evair Vieira
de Melo e outros - que "requer Nota de Repúdio à decisão do GRUPO
CARREFOUR de suspender a compra de carne do MERCOSUL em suas operações na
França". Encaminharam o requerimento o autor e os deputados Marcio
Honaiser, Luiz Nishimori, Tadeu Veneri e Pedro Uczai. APROVADO com
a subscrição dos deputados presentes. 5 - REQUERIMENTO Nº 183/2024
- do Sr. Reinhold Stephanes - (PL 909/2024) - que "requer a realização
de audiência pública para debater o Projeto de Lei 909/2024, que institui
o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro". APROVADO.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2024 - do Sr. Márcio Honaiser -
que "altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das
despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária".
RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.587/2011 - do Sr. Zé Silva -
que "altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006". (Apensado: PL 7468/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Amplia o limite para
a área individual a ser alcançada pela Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estabelecendo que será
considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que
não detenha área maior do que 6 (seis) módulos fiscais. RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
7468/2014, apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Evair de
Melo, em 28/04/2015. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/11/2024. Vista aos
Deputados Elisangela Araujo, Pezenti e Pedro Uczai, em 12/11/2024.
APROVADO O PARECER, com o voto contrário do deputado Pedro Uczai. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 454/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a
Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pela Relatora,
em 29/10/2024. Vista ao Deputado João Daniel, em 29/10/2024. Retirado o
requerimento de retirada de pauta, do deputado Pedro Uczai. APROVADO O
PARECER, com o voto contrário do deputado Pedro Uczai. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 6.529/2019 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui o Programa
de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. Lido o parecer. VISTA ao deputado Dilceu Sperafico.
11 - PROJETO DE LEI Nº 4.531/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que
"estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia
Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências" (Apensado: PL
2402/2022) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela rejeição deste,
e do PL 2402/2022, apensado. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI
Nº 2.420/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a
criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de
Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias
mista". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº
3.678/2021 - do Sr. Pinheirinho - que "exclui da incidência do Imposto
Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que
impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393 de 1996. RELATOR: Deputado
PEZENTI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em
05/06/2024. Vista ao Deputado João Daniel, em 05/06/2024. Apresentou voto
em separado o Deputado João Daniel, em 27/11/2024. NÃO DELIBERADO. 14
- PROJETO DE LEI Nº 463/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"confere o título de Berço Nacional da Olivicultura à cidade de Caçapava
do Sul/RS". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.569/2022 - do
Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre o uso de herbicidas hormonais contendo
o princípio ativo 2,4-D". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela
rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.853/2022
- do Sr. Júlio Cesar - que "altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de
2021, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI
Nº 132/2023 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera a Lei nº 8.629, de 25
de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,
Título VII, da Constituição Federal". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora. VISTA concedida
aos deputados Eli Borges e Pedro Uczai. 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.367/2023 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei de Política Agrícola
para estabelecer que a produção agropecuária nacional é prioridade de
Estado". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, por solicitação do relator. 19 - PROJETO DE
LEI Nº 3.506/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº
13.259, de 16 de março de 2016, no dispositivo que trata da dação em
pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário
inscrito em dívida ativa da União". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os deputados
Pedro Uczai, Padre Joãoe Eli Borges. APROVADO O PARECER. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 4.592/2023 - do Sr. Padre João - que "dispõe
sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo
território nacional". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/11/2024. Vista ao Deputado
Padre João, em 13/11/2024. Apresentaram votos em separado os Deputados
Padre João, Bohn Gass e João Daniel, em 26/11/2024. NÃO DELIBERADO.
Tendo em vista a apreciação de proposição de sua relatoria, o Presidente
transferiu a condução dos trabalhos ao deputado Luciano Amaral. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 4.877/2023 - do Sr. Adilson Barroso - que
"confere ao município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de
Capital Nacional do Amendoim". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI
Nº 4.899/2023 - do Sr. Geraldo Mendes - que "esta Lei declara a cidade
de Arapoti, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Mel. " RELATOR:
Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
23 - PROJETO DE LEI Nº 265/2024 - do Sr. Pezenti - que ""Altera
as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que
o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor
ultrapasse o salário mínimo."" RELATOR: Deputado BOHN GASS. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, por solicitação do relator. Encerrada
a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados inscritos
para as Comunicações Parlamentares. Falou nessa oportunidade o deputado
Reinhold Stephanes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e sete minutos. E
para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima
______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente
Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |