|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
Às quinze
horas e vinte e dois minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia,
Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá,
Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Danilo Forte,
Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado
Ramagem, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione
Barbalho, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Luiz
Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Marcos Soares, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Neto Carletto, Nicoletti, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel,
Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Waldemar Oliveira,
Welter e Yandra Moura - Titulares; Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Benes
Leocádio, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Cleber Verde,
Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Meira, Dandara, Dani Cunha, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Domingos Sávio,
Erika Kokay, Filipe Barros, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona,
José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lídice da Mata, Lincoln
Portela, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Nikolas Ferreira,
Paulo Azi, Rafael Simoes, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sidney
Leite, Simone Marquetto, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo
Cathedral e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Antônia Lúcia, Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Professora
Luciene Cavalcante e Roberto Monteiro Pai, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, Covatti Filho, Dr. Victor Linhalis, Fausto Pinato, Felipe
Carreras, Lafayette de Andrada, Maria Arraes, Mendonça Filho, Olival
Marques, Rubens Pereira Júnior e Soraya Santos. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima
quarta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o
artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. O Deputado Aureo Ribeiro
solicitou a leitura da Ata, que foi indeferida pela Presidente com base no
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que não havia expediente. ORDEM DO DIA: Às
quinze horas e vinte e dois minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia.
I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo, a Presidente informou que os itens consensuais são: treze,
quatorze, dezoito a vinte, vinte e dois a vinte e sete, vinte e nove,
trinta, trinta e três a trinta e seis. Salientou, ainda, que, de acordo
com o referido acordo, o item dois seria objeto de deliberação,
garantindo-se a apreciação do Requerimento de retirada de pauta e do
pedido de vista antes do início da discussão. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
148/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Dispõe sobre a representação dos
Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados
populacionais, a partir do ano de 2027."" RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foram prejudicados os Requerimentos
de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria
da Deputada Laura Carneiro, devido à ausência da Autora. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Aureo Ribeiro. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Na oportunidade, o Deputado Aureo
Ribeiro questionou como se estaria aprovando o Projeto de Lei Complementar n°
148/2023 em uma pauta de consenso. A Presidente esclareceu que se trata de
uma pauta ordinária da Comissão que foi objeto de acordo para deliberar
determinados itens incluindo projetos de consenso e o Projeto de Lei
Complementar n° 148/2023, o qual se submeteria à apreciação o Requerimento
de retirada de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada
de pauta, favoravelmente, o Deputado Aureo Ribeiro e, contrariamente, o
Deputado Capitão Alberto Neto. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, a Deputada Laura Carneiro, vice-Líder do PSD,
com delegação escrita. Às quinze horas e trinta e um minutos, iniciou-se a
votação nominal. Liberaram suas bancadas o PL e o PSD. O Deputado Aureo
Ribeiro levantou Questão de Ordem questionando, com base em qual artigo, a
Presidente manteve o painel da reunião anterior para a atual e questionou
como seria possível manter um item que possui retirada de pauta em uma
pauta de consenso. Em resposta, a Presidente respondeu que o painel foi
mantido em um acordo unanime feito na reunião, que foi anunciado em
microfone para a devida ratificação, e que as bancadas que discordassem
podiam se manifestar no tempo certo. Acresceu que não havia como
retroceder em acordos feitos em razão de um ou outro membro estar ausente.
Esclareceu, ainda, que o acordo relativo ao Projeto de Lei Complementar n°
148/2023 não se tratava de consenso para votação, mas que este seria
submetido à apreciação sem adentrar a discussão, garantida a apreciação do
Requerimento de retirada de pauta, que está em andamento. Ato contínuo,
orientaram suas bancadas, favoravelmente, PODEMOS e SOLIDARIEDADE.
Liberaram suas bancadas a Federação PT-PCdoB-PV, UNIÃO, Maioria e Minoria.
No decorrer das orientações, o Deputado Aureo Ribeiro questionou, ainda,
como o acordo de uma reunião se efetiva em outra e mencionou que haveria
se manifestado contra a manutenção do painel no início dessa reunião. A
Presidente afirmou que, como de praxe, a consulta à manutenção do painel
foi realizada na reunião anterior para os membros que nela haviam
registrado presença, o que foi acordado por unanimidade. Também ressaltou
ao Deputado que suas manifestações iniciais foram em contrariedade à Ata e
ao item em apreciação, e que sua contrariedade ao painel estava preclusa,
pois se realizou quando já havia se iniciado a reunião, logo com o quórum
regimental garantido pelo acordo, e com as apreciações já em curso. Na sequência, o PSB orientou
favoravelmente, enquanto o Governo liberou a orientação de sua bancada. Às
quatro horas e três minutos, encerrou-se a votação nominal da retirada de
pauta. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 22 votos sim, 28 votos não; no total de 50 votos válidos.
Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
pelo processo nominal do Requerimento retirada de pauta, ambos de autoria
da Deputado Chris Tonietto, bem como Requerimento de retirada de pauta de
autoria do Deputado Marcelo Crivella, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Dispensada a Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado
Capitão Alberto Neto. Os Deputados Laura Carneiro, Chris Tonietto, Aureo
Ribeiro e Dani Cunha solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi
concedida pela Presidente. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 7.752/2010 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- que "acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no
registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento
ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da
união estável ou sua dissolução". (Apensado: PL 5562/2009 (Apensado: PL
6058/2009)) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.058/2009 e 5.562/2009,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, com subemenda substitutiva. Dispensada a leitura do Parecer.
Passou-se a votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.399/2013
- do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera o § 2º do art. 16 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor
sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o
menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e
educação". (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL
9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.763/2012, 3.197/2012,
9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados. Dispensada a leitura do
Parecer. Passou-se a votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.467/2021
- do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o
transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio
de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar". RELATOR: Deputado
GILSON DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se a votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.071/2016
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "declara Isaías Alves de Almeida
Patrono da Psicologia Educacional no Brasil". RELATOR: Deputado EDUARDO
BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação, foi
aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º
do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito
de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito
Federal". (Apensado: PL 1776/2021) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de
Lei n° 1.776/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado. Dispensada a leitura do Parecer.
Passou-se a votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.032/2019
- do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de
medicamentos, baseada em evidências científicas". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação, foi
aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 3.364/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "regulamenta a
Terapia Ocupacional e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA
KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Saúde e pela
constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Substitutivo
da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público. Passou-se a
votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.864/2019
- do Sr. Luiz Lima - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 150,
de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de
trabalho doméstico em virtude da morte do empregador". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se a votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.731/2020
- do Sr. Marreca Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29
de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência
e Tecnologia. " RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio
e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, com subemenda. Dispensada a leitura do Parecer.
Passou-se a votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 351/2021 -
do Sr. José Nelto - que "torna o Pequi Goiano patrimônio cultural,
ambiental e ecológico nacional". (Apensado: PL 429/2021) RELATOR: Deputado
BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Projeto de Lei n° 429/2021, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura. Dispensada a leitura do Parecer.
Passou-se a votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 705/2022 -
do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de
Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas
da agenda ambiental, social e de governança". RELATOR: Deputado LUIZ
PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Foram
retirados, pelo Autor, Deputado Patrus Ananias, os seguintes
Requerimentos: de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta; de adiamento da discussão e de votação nominal do Requerimento de
adiamento da discussão; de adiamento da votação e de votação nominal do
Requerimento de adiamento da votação; e o Requerimento de votação nominal
do mérito. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação, foi
aprovado o Parecer. 13 - PROJETO
DE LEI Nº 1.413/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "altera o artigo 517
da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para
dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada
independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário". RELATOR:
Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação, foi
aprovado o Parecer. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 3.816/2023 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Calendário
Turístico Nacional a Celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina,
no Município de Solânea, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PATRUS
ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação, foi
aprovado o Parecer. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 4.816/2023 - da Sra. Simone Marquetto - que "dispõe sobre o
exercício da profissão de Multimídia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emenda. Dispensada a leitura do Parecer. Restou prejudicado, por perda do
objeto, o Destaque n° 1 de Bancada para Votação em Separado do Artigo
Quarto, de autoria dos partidos UNIÃO, PROGRESSISTAS, Federação
PSDB-CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE e PRD, tendo em vista que o
Relator, Deputado Paulo Magalhães, acolheu as sugestões apresentadas, as
quais já constam no Substitutivo. Passou-se a votação, foi aprovado o
Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº
907/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta o §4º ao
art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código
Penal), que trata do contrabando". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Passou-se a votação, foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 908/2024 -
do Sr. Fred Linhares - que "reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina,
realizada no Distrito Federal, como manifestação da cultura nacional"
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer.
Passou-se a votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo para tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quatorze
horas e quinze minutos, e convocou para amanhã, quinta-feira, dia vinte e
oito de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, Reunião de
Audiência Pública para debater o voto apurável e conhecível por todos. E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
|