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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª
REUNIÃO DELIBERATIVA
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, Mário Negromonte Jr. - Presidente; Vermelho e Fernando Monteiro - Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes e Sidney Leite - Titulares; AJ Albuquerque, Capitão Alberto Neto, Dayany Bittencourt, Duarte Jr., Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, João Carlos Bacelar, João Maia, Josenildo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Otto Alencar Filho, Pastor Eurico, Pedro Westphalen, Sargento Portugal, Socorro Neri e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Hélio Leite, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Florentino Neto, Hugo Motta, Marcio Alvino, Murilo Galdino, Newton Cardoso Jr, Sanderson e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 23ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.573/2015, em razão de terem havido mudanças substanciais nas normas legais que afetam diretamente o conteúdo e as disposições do projeto. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 26 de novembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 26 de novembro, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 19 de novembro, à Deputada Dayany Bittencourt, Projeto de Lei nº 2.899/24; ao Deputado Florentino Neto, Projeto de Lei nº 1.823/22; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 57/21, Projeto de Lei nº 1.327/24; ao Deputado Marcelo Queiroz, Projeto de Lei nº 3.802/24; ao Deputado Mário Negromonte Jr., Projeto de Lei nº 2.791/22; ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Lei nº 5.636/23; em 22 de novembro, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 684/23; ao Deputado Marcos Tavares, Projeto de Lei nº 3.330/23; em 26 de novembro, à Deputada Dayany Bittencourt, Projeto de Lei nº 5.688/23; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 25/19, Projeto de Lei nº 6.249/19, Projeto de Lei nº 59/23, Projeto de Lei nº 6.112/23, Projeto de Lei nº 2.543/24. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 16 e 4, a pedido dos relatores. 16 - PROJETO DE LEI Nº 514/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar". (Apensados: PL 899/2011 e PL 943/2011) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/2011, dos PLs nºs 899/2011, 943/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 514/2011, dos PLs nºs 899/2011, 943/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCTI. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 19/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela CE, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 19/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 6, 8, 19, 13, 11 e 21. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Ato contínuo, passou a deliberação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO 1: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.528/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.528/2023, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.528/2023, das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CPASF. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 1 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. Bloco 2: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.306/2020 - do Senado Federal - Eduardo Braga - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.306/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.306/2020, na forma do Substitutivo adotado pela CINDRA, com subemenda. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 2 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. Bloco 3: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 723/2023) - que "aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 3 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. O Presidente passou à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 102/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (REQ 97/2024) - que "requer o aditamento ao REQ nº 97/2024 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 103/2024 - do Sr. Marangoni - (PDL 175/2023) - que " Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a Solução de Consulta Interna nº 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal do Brasil, a qual está sendo questionada por meio do PDL nº 175, de 2023, de minha autoria, e se encontra nesta Comissão de Finanças e Tributação para análise. " SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2020 - do Sr. Danilo Cabral - que "susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual". (Apensados: PDL 82/2020, PDL 132/2020 e PDL 267/2021) RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CPASF. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GILBERTO ABRAMO, PELO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) E DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CABO GILBERTO SILVA E CAPITÃO ALBERTO NETO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/2020 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento" RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda nº 1/23 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda 1/23 da CFT, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 08/11/2023 e 06/12/2023. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Contra o voto do Dep. Luiz Carlos Hauly e Gilberto Abramo, em 29/11/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2024 e 24/04/2024. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024, 28/08/2024 e 16/10/2024. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 19/11/2024. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/2021 - do Senado Federal - Plínio Valério - que "isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024 e 16/10/2024. Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho, em 13/11/2024. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 156/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras". RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO. O Deputado Fernando Monteiro assumiu a presidência e passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2023 - dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres - que "altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. " RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 248/2023; e, no mérito, pela aprovação do PLP 248/2023, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 19/11/2024. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MERLONG SOLANO E LAURA CARNEIRO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. O Deputado Mário Negromonte Jr. reassumiu a presidência. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.970/2013 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". (Apensados: PL 8160/2017 e PL 7428/2017 (Apensado: PL 5915/2019)) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024 e 19/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 460/2003 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada". (Apensados: PL 3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007), PL 1904/2007, PL 770/2003, PL 1312/2003, PL 1421/2003, PL 3363/2004, PL 4366/2004, PL 4613/2004, PL 5871/2005, PL 6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL 7597/2006, PL 682/2007, PL 917/2007, PL 918/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL 4650/2009 e PL 5196/2009) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 460/2003; dos PLs nºs 770/2003; 1.312/2003; 1.421/2003; 3.047/2004; 3.363/2004; 4.366/2004; 4.613/2004; 5.871/2005; 6.026/2005; 7.597/2006; 682/2007; 917/2007; 918/2007; 952/2007; 1.043/2007; 1.577/2007; 1.630/2007; 1.865/2007; 1.898/2007; 1.904/2007; 1.996/2007; 2.146/2007; 2.209/2007; 2.362/2007; 2.847/2008; 2.911/2008; 2.963/2008; 3.356/2008; 5.196/2009; 5.671/2009; do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 13/11/2024 e 19/11/2024. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. O Deputado Fernando Monteiro assumiu a presidência e passou a deliberação do próximo item. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.791/2022 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira". (Apensados: PL 2792/2022 e PL 2486/2022) RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.791/2022, e dos PL's nºs 2.486/2022 e 2.792/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.486/2022, e pela rejeição dos PL's nºs 2.792/2022 e 2.791/2022. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO GUEDES. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MÁRIO NEGROMONTE JR, GILBERTO ABRAMO E PAULO GUEDES. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela. " RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.110/2023 e das Emendas nºs 1 e 2/2024 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024 e 16/10/2024. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 19/11/2024. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. VISTA AO DEPUTADO MERLONG SOLANO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.649/2017 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.865, de 2004. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024, 16/10/2024 e 19/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/2024 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. " (Apensado: PL 1189/2024) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024 e 19/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/2012 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009) RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012, e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 19/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 211/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal". (Apensado: PL 4478/2023) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 211/2023, do PL nº 4.478/2023, apensado, e do Substitutivo adotado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 513/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 513/2021, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 3 de dezembro, às 14 horas, destinada à discutir a proposta de redução da semana de trabalho, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |