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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 54ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às onze
horas e onze minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia,
Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá,
Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Danilo Forte,
Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado
Ramagem, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione
Barbalho, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Luiz
Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Marcos Soares, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Neto Carletto,
Nicoletti, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Waldemar
Oliveira, Welter e Yandra Moura - Titulares; Aluisio Mendes, Aureo
Ribeiro, Benes Leocádio, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras,
Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Meira, Dandara, Dani
Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia,
Domingos Sávio, Erika Kokay, Filipe Barros, Gilson Daniel, Gilson Marques,
Gisela Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lincoln
Portela, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Nikolas Ferreira,
Paulo Azi, Rafael Simoes, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sidney
Leite, Simone Marquetto, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo
Cathedral e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Antônia Lúcia, Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Professora
Luciene Cavalcante e Roberto Monteiro Pai, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, Covatti Filho, Dr. Victor Linhalis, Fausto Pinato, Felipe
Carreras, Lafayette de Andrada, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça
Filho, Olival Marques, Paulo Abi-Ackel, Pedro Aihara, Renilce Nicodemos,
Rubens Pereira Júnior e Soraya Santos. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima quinta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e seis de novembro de dois
mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
26/11/2024: 1-
Deputada Delegada Katarina encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 19/11/2024. Justifica sua ausência.
2- Deputado Delegada Katarina
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de segunda-feira,
do dia 18/11/2024. Justifica sua ausência. B- Expediente recebido na data de
26/11/2024: 3- Ofício s/n, de
autoria do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que encaminha
parecer favorável ao Projeto de Lei n° 2.439/2019. 4- Ofício s/n, de autoria do
Deputado Josenildo, Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e
Serviços, que encaminha convite para o 2º Seminário de Política
Industrial: Indústria Verde – Inovação e Sustentabilidade, a realizar-se
no dia 4 de dezembro, às 9h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 5- Ofício 674/2024, de autoria da
Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, que encaminha Moção de Apoio,
em apoio a Proposta de Emenda à Constituição s/n, de autoria da Deputada
Erika Hilton (PSOL-SP) sobre a escala 6x1. C- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 26/11/2024: 6- Ao Deputado Afonso Motta: PDL
442/2023. 7- Ao Deputado
Capitão Alberto Neto: PDL 358/2023. 8- À Deputada Caroline De Toni:
PL 4.131/2021; PL 841/2023. 9-
À Deputada Chris Tonietto: PL 7.157/2010; PL 1.164/2011; PEC 248/2013; PEC
116/2015; PL 2.789/2019; PL 3.105/2019; PEC 111/2019; PL 2.201/2021; PL
2.151/2019; PL 1.350/2022; PRC 103/2023. 10- Ao Deputado Covatti Filho:
PDL 80/2024. 11- Ao Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj: PL 1.846/2011; PL 3.396/2019; PEC 21/2021. 12- Ao Deputado Diego Garcia: PDL
123/2019. 13- À Deputada
Fernanda Pessoa: PL 3.509/2023; PL 2.567/2024. 14- Ao Deputado Gilson Marques:
PRC 12/2022. 15- À Deputada
Julia Zanatta: PL 5.887/2023. 16- Ao Deputado Kim Kataguiri: PL
6.709/2009; PL 940/2015; PL 3.531/2015; PLP 289/2016; PL 2.431/2019; PL
3.738/2019; PEC 29/2020. 17-
Ao Deputado Lucas Redecker: PDL 75/2024. 18- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PEC 283/2016. 19- Ao Deputado Marcel van
Hattem: PDL 477/2021; PDL 695/2021; PDL 208/2022; PDL 436/2022; PDL
448/2022. 20- À Deputada
Renata Abreu: PDL 455/2023; PDL 122/2024. 21- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL
4.923/2019. 22- Ao Deputado
Ronaldo Nogueira: PDL 709/2021; PDL 1.059/2021; PDL 238/2023; PDL
255/2023; PDL 433/2023. 23- À
Deputada Sâmia Bomfim: PDL 278/2024. ORDEM DO
DIA: Às onze
horas e doze minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. A Presidente
falou do acordo feito ao início da Reunião, segundo o qual: (1) foram
retirados, pelos Autores, os Requerimentos
de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 464/2022, de
autoria do Deputado Alfredo Gaspar; do Projeto de Lei nº 5.686/2019, de
autoria da Deputada Chris Tonietto; do Projeto de Lei nº 2.234/2023, de
autoria da Deputada Chris Tonietto; da Proposta de Emenda à Constituição nº
305/2013, de autoria do Deputado Gilson Marques; do
Projeto de
Lei nº 580/2020, de
autoria do Deputado Gilson Marques; e do
Projeto de
Decreto Legislativo nº 4/2023, de
autoria do Deputado Gilson Marques; (2) foram retirados, pelos Autores,
todos os Requerimentos procedimentais para o item um da pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº
164/2012, a saber, Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar,
Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim; e Patrus Ananias; de adiamento de discussão,
da autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da
Federação PSOL-Rede; e Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV; de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim; e
Patrus Ananias; de
adiamento de votação, da autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia
Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e Patrus Ananias,
Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV; de votação nominal do adiamento de votação, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim; e
Patrus Ananias; e de votação nominal da matéria, de autoria dos Deputados
Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim; e Patrus
Ananias; (3) a Proposta
de Emenda à Constituição nº 164/2012
seria discutida por dez parlamentares, permitidos apartes, após seria
encerrada a discussão e a matéria seria votada nominalmente; (4) na
segunda Reunião, marcada para o mesmo dia, vinte e sete de novembro de
dois mil e vinte e quatro, após a realização desta primeira Reunião,o
painel de presença seria aproveitado e seriam apreciados os itens de
consenso constantes da pauta, i.e., para os quais não houvesse
Requerimento de retirada de pauta, resguardado para o item dois, Projeto de Lei Complementar nº
148/2023, o direito à obstrução, com leitura e vista. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 164/2012 - dos Srs. Eduardo Cunha e João Campos - que "dá nova
redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal". RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram
a matéria os Deputados Julia Zanatta, com aparte da Deputada Dani Cunha;
Sâmia Bonfim; Coronel Fernanda, com aparte do Deputado Maurício Marcon;
Chico Alencar; Diego Garcia; e Gilson Marques. Às doze horas e vinte e
três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Roberto Duarte. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada
Talíria Petrone, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, com delegação escrita.
Seguiu com
a discussão
da matéria a Deputada Jandira Feghali. Na oportunidade, usou da palavra,
para Comunicação de Liderança, o Deputado Luiz Gastão, Vice-Líder do
Bloco MDB
/ PSD / Republicanos / Podemos, com delegação escrita. Prosseguiu
com a discussão da matéria a Deputada Chris Tonietto, com aparte do
Deputado Eli Borges. Às
treze horas e nove minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Caroline De
Toni. Às treze
horas e vinte e nove minutos, em face do tumulto em plenário, período no
qual decidiu-se manter os trabalhos no Plenário 1, a Presidente suspendeu
a Reunião pelo prazo de trinta e oito minutos. Às treze horas e quarenta e
sete minutos a Reunião foi retomada. Usaram
da palavra, pela ordem, as Deputadas Sâmia Bonfim e Erika Kokay. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, com delegação
escrita. Seguiu com
a discussão os Deputados Patrus Ananias, com aparte da Deputada Célia
Xakriabá. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada
Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo e do PSB, com delegação escrita.
Prosseguiram
com a discussão os Deputados Bacelar, com aparte da Deputada Erika Kokay.
Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada
Erika Kokay, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Às quatorze
horas e trinta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Luiz
Gastão e às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reassumiu a
Presidência a Deputada Caroline De Toni. Conforme acordo, após discutirem
dez Parlamentares, foi encerrada a discussão, prejudicando o Requerimento
de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Encaminharam a votação da matéria, favoravelmente, a Deputada Simone
Marquetto e, contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Às quatorze horas e
cinquenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas
e um minuto, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
Republicanos, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV,
Federação PSOL-Rede e Governo. O PSD e União liberaram suas bancadas. Foi
aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 35 votos sim, 15 votos não;
no total de 50 votos válidos. Com registro de voto contrário da Deputada
Lídice da Mata e voto favorável dos Deputados Capitão
Alberto Neto, José Medeiros e Bia Kicis.
Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Chris Tonietto, Eli Borges e
Filipe Barros. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, o Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do PL, com delegação
escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Patrus Ananias.
ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo para tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quinze horas
e dezessete minutos, antes a Presidente lembrou que estava convocada uma
segunda Reunião Deliberativa Extraordinária para o mesmo dia, vinte e sete
de novembro de dois mil de vinte e quatro, às quinze horas e trinta e dois
minutos, com pauta já divulgada e com manutenção do painel de presença,
ratificando o acordado no início da Reunião. E, para constar, eu, Patrícia
Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |