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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e vinte minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Ana Pimentel, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas Ana Pimentel - Presidente; Laura Carneiro, Talíria Petrone e Silvye Alves - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Ely Santos, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Nely Aquino, Rogéria Santos, Socorro Neri e Yandra Moura - Titulares; Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Flávia Morais, Gisela Simona, Nikolas Ferreira, Reginete Bispo, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Deixaram de registrar presença as Deputadas Benedita da Silva, Delegada Ione, Delegada Katarina, Maria Arraes, Marussa Boldrin, Professora Goreth, Silvia Waiãpi e Simone Marquetto. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Ana Pimentel, Presidente, declarou abertos os trabalhos. A Presidente informou aos membros que a ata da reunião anterior foi encaminhada aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estava disponibilizada na página da Comissão. De acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2022, foi dispensada a leitura da ata. Em apreciação, a ata da: 22ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 19 de novembro. Em votação, a respectiva Ata foi aprovada. A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e também na página da Comissão na internet. Comunicou que foram feitas designações de relatoria, no dia 11 de novembro, à Deputada Erika Kokay, PROJETO DE LEI Nº 3.549/20 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã” e no dia 21 de novembro, à Deputada Jack Rocha, PROJETO DE LEI Nº 1.433/24 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero"; à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 918/23 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências". (Apensado: PL 4043/2023) e PROJETO DE LEI Nº 3.285/24 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte"; e à Deputada Silvye Alves, PROJETO DE LEI Nº 3.880/24 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”. A seguir, solicitou aos membros da Comissão que encaminhassem suas sugestões de emendas ao orçamento de 2025, tanto a LOA como a LDO, até às treze horas do dia dois de dezembro, segunda-feira, tendo em vista que o prazo para entrega na Comissão Mista de Orçamento seria encerrado no dia quatro de dezembro. Informou ainda que as sugestões de emendas serão apreciadas na reunião deliberativa da Comissão a ser realizada no dia 3 de dezembro de 2024 às 13h30. ORDEM DO DIA: A Presidente anunciou a retirada de pauta de ofício do item 3, PROJETO DE LEI Nº 10.018/2018, por solicitação da relatora, Deputada Rogéria Santos, para reexame da matéria. Após, a Deputada Ana Pimentel informou que havia sobre a mesa requerimentos para inversão de pauta dos seguintes itens: item 11 – PROJETO DE LEI Nº 6.020/2023, item 5 – PROJETO DE LEI Nº 3.324/2023, item 14 - PROJETO DE LEI Nº 77/2021, item 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.042/2022, item 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.840/2020 e item 16, PROJETO DE LEI Nº 569/2023. Perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de pauta. Não havendo quem quisesse encaminhar, colocou em votação. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Na sequência, a Presidente colocou em apreciação o item 11, objeto de inversão. PROJETO DE LEI Nº 6.020/2023 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva." RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. A Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da Deputada Júlia Zanatta com pedido de votação nominal. Em razão da ausência da autora, declarou o requerimento prejudicado. Na sequência, informou que o parecer já tinha sido lido pela relatora em 13/11/24 e a vista concedida a Dep. Chris Tonietto. Declarou prejudicado o requerimento de adiamento de discussão apresentado pelas Deputadas Chris Tonietto e Júlia Zanatta e colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de adiamento de votação de autoria das Deputadas Chris Tonietto e Júlia Zanatta e que em razão da ausência das autoras, os requerimentos estavam prejudicados. Colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 5, PROJETO DE LEI Nº 3.324/2023 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente anunciou que a Deputada Laura Carneiro pediu para a Deputada Rogéria Santos fazer a leitura do parecer. Lido o parecer pela Deputada Rogéria Santos, a Presidente parabenizou pelo relatório e colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Logo após, passou a presidência à Deputada Reginete Bispo para fazer a leitura do parecer do Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas". (Apensado: PL 3900/2021 (Apensados: PL 4470/2021 e PL 163/2022)) RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 77/2024 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo. A Presidente em exercício anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta com pedido de votação nominal de autoria das Deputadas Chris Tonietto e Júlia Zanatta. Em razão da ausência das autoras prejudicou os requerimentos e de imediato concedeu a palavra à relatora para fazer a leitura do parecer. A Presidente anunciou que havia também requerimento para adiamento da discussão apresentado pela Deputada Chris Tonietto que estava prejudicado e colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, comunicou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação apresentado pela Deputada Chris Tonietto, com pedido de votação nominal, mas em razão da ausência da autora, prejudicou os requerimentos. Colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Passou à leitura do item 15, objeto da inversão - PROJETO DE LEI Nº 3.042/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente concedeu a palavra à Relatora, Deputada Ana Pimentel. A Relatora pediu a dispensa da leitura do parecer em razão de não ter nenhum pedido de retirada ou de adiamento da discussão. A dispensa foi concedida. A Presidente em exercício, Deputada Reginete Bispo, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Passou ao Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.840/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que “Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências". (Apensado: PL 4883/2020) RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação do PL 4840/2020 e do PL 4883/2020, apensado, com Substitutivo. A Presidente Reginete Bispo anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta, com pedido de votação nominal, de autoria das Deputadas Chris Tonietto, Júlia Zanatta e Clarissa Tércio. Em razão da ausência das autoras prejudicou os requerimentos de retirada de pauta e também o requerimento de adiamento da discussão apresentado pela Deputada Chris Tonietto. De imediato, concedeu a palavra à Deputada Ana Pimentel para fazer a leitura do parecer. Lido o parecer pela relatora, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, declarou encerrada a discussão e comunicou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação apresentado pela Deputada Chris Tonietto, com pedido de votação nominal, mas em razão da ausência da autora, prejudicou o requerimento. Colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Anunciou o último item da inversão, Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 569/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação do PL 569/2023, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2023 e 2/2023 da CMULHER. A Presidente em exercício anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta, com pedido de votação nominal, de autoria das Deputadas Chris Tonietto, Júlia Zanatta e Clarissa Tércio. Em razão da ausência das autoras prejudicou os requerimentos e de imediato anunciou que havia também requerimento para adiamento da discussão apresentado pela Deputada Chris Tonietto que estava prejudicado. Ato contínuo, concedeu a palavra à relatora para fazer a leitura do parecer. Lido o parecer pela relatora, Deputada Ana Pimentel, a Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, comunicou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação, com pedido de votação nominal, apresentado pela Deputada Chris Tonietto, mas em razão da ausência da autora, prejudicou os requerimentos e colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Deputada Reginete Bispo devolveu a Presidência à Deputada Ana Pimentel. Dando continuidade, a Presidente passou para os Requerimentos constantes da pauta e propôs a votação em bloco dos itens 1 e 2, respectivamente, Requerimentos 108/2024 e 109/2024. Havendo consenso, colocou em votação e, foram aprovados os Requerimentos, conforme resultado a seguir: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 108/2024 - das Sras. Sâmia Bomfim e Laura Carneiro - (REQ 94/2024) - que "requer o aditamento do REQ 94/2024 CMULHER para a inclusão de convidada em audiência pública". APROVADO. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 109/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o tema: As mulheres no hip hop brasileiro". APROVADO. A Presidente anunciou o item 6 -PROJETO DE LEI Nº 5.498/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável" (Apensado: PL 5958/2023) RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo. Ato contínuo, informou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta, com pedido de votação nominal, de autoria das Deputadas Chris Tonietto, Júlia Zanatta e Clarissa Tércio, mas em razão da ausência da Relatora, Deputada Professora Goreth, estava retirando de ofício. Anunciou o Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 110/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021, PL 4410/2021 (Apensados: PL 1769/2022, PL 558/2023 e PL 3271/2023), PL 1604/2023, PL 2259/2023 e PL 5481/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 110/2021 e dos PLs nºs 2773/2021, 4410/2021,1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas aos Substitutivos. A Presidente Ana Pimentel anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria das Deputadas Chris Tonietto, Júlia Zanatta, Clarissa Tércio e do Deputado Nikolas Ferreira, com pedido de votação nominal dos requerimentos, mas em razão da ausência dos autores prejudicou os requerimentos e, de imediato, anunciou também a prejudicialidade dos requerimentos para adiamento da discussão apresentados pelas Deputadas Chris Tonietto, Júlia Zanatta e do Deputado Nikolas Ferreira. Comunicou que foi lido o Parecer pela Relatora, e concedida vista à Deputada Missionária Michele Collins, em 13/08/2024, e colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de adiamento da votação, com pedido de votação nominal, apresentado pelas Deputadas Chris Tonietto e Júlia Zanatta, mas prejudicou os requerimentos, em razão da ausência das autoras. Colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.299/2022 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º". (Apensados: PL 4226/2023 e PL 5037/2023) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora. Vista concedida à Dep. Chris Tonietto, em 13/11/2024. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento de discussão e adiamento da votação, ambos com pedido de votação nominal, de autoria da Deputada Júlia Zanatta, mas que a autora havia retirado os requerimentos. Colocou em discussão a matéria e não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação, Em votação, o parecer foi aprovado. Anunciou o Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.111/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate à discriminação às mulheres". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1111/2022 e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER. A Presidente Ana Pimentel anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria das Deputadas Chris Tonietto, Júlia Zanatta, Clarissa Tércio e do Deputado Nikolas Ferreira, com pedido de votação nominal dos requerimentos, mas em razão da ausência dos autores prejudicou os requerimentos e de imediato anunciou também a prejudicialidade dos requerimentos para adiamento da discussão apresentados pelas Deputadas Chris Tonietto e Júlia Zanatta, ambos com votação nominal. A Presidente informou que tinha sido Lido o parecer pela Relatora e concedida vista à Deputada Chris Tonietto, em 13/11/2024. Ato contínuo, colocou em discussão a matéria e não havendo quem quisesse discutir, anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de adiamento da votação, com pedido de votação nominal, de autoria das Deputadas Chris Tonietto e Júlia Zanatta, mas em razão da ausência das autoras estavam prejudicados os requerimentos. Ato contínuo, a Presidente anunciou que os itens 10 e 12 estavam sendo retirados de pauta de ofício, em virtude da ausência das relatoras, conforma a seguir item 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.203/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". (Apensado: PL 5236/2023) RELATORA: Deputada CAROL DARTORA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Logo após, anunciou o último item 13 - PROJETO DE LEI Nº 523/2024 - do Sr. Florentino Neto - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor". RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação. A Presidente concedeu a palavra à relatora para fazer a leitura do parecer. Lido o parecer pela Relatora, foi colocado em discussão a matéria. Não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente, Deputada Ana Pimentel, indagou aos presentes se seria possível o aproveitamento das presenças registradas no painel eletrônico para a reunião de audiência pública que aconteceria às 16 horas. Não havendo quem se opusesse, determinou o aproveitamento do painel de presença para a audiência que iria debater o tema Violência Obstétrica Assistida de autoria da Deputada Juliana Cardoso. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou para as seguintes reuniões da próxima semana a saber: Reunião Deliberativa para apreciação das Sugestões de Emendas ao Orçamento a ser realizada na próxima terça-feira, dia 3 de dezembro, às 13h30; dia 4 de dezembro, às 13h30, Reunião Deliberativa para apreciação de proposições com pauta a ser divulgada oportunamente; e Reunião de Audiência Pública para debater a importância do tratamento do lipedema, seus principais sintomas e as opções de tratamentos disponíveis. Na sequência, agradeceu a presença de todas e todos e encerrou os trabalhos às quinze horas e sete minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |