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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Antônia Lúcia, Cristiane Lopes, Gutemberg Reis, Juninho do Pneu, Luiz Carlos Busato, Marco Brasil, Rosana Valle, Rubens Otoni e Zé Trovão - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cobalchini, Daniel Trzeciak, Delegado Fabio Costa, Hugo Leal, Jonas Donizette, Maurício Carvalho, Mauricio Marcon, Nicoletti e Ricardo Ayres - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Fred Costa, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alberto Fraga, Alex Santana, Bruno Ganem, Diego Andrade, Duda Ramos, Gerlen Diniz, Guilherme Uchoa, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Fernando Faria, Mauricio Neves, Paulo Alexandre Barbosa, Robério Monteiro e Rosângela Reis. Justificaram a ausência os Deputados Duda Ramos, Bruno Ganem e Paulo Alexandre Barbosa. O Deputado Hercílio Coelho Diniz apresentou escusa para as reuniões ocorridas nas seguintes datas: 5 de junho, às 9h; 13 de agosto, às 10h e 15h30; 10 de setembro, às 15h30; 11 de setembro, às 9h; 16 de outubro, às 10h30; 29 de outubro, às 10h; 30 de outubro, às 10h30; 12 de novembro, às 10h e 15h30; e 13 de novembro, às 10h30. O Deputado Bruno Ganem apresentou escusa para a reunião ocorrida no dia 06 de março, às 15h. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 41ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 19 de novembro. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.201/2019 - do Senado Federal - Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que “dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via". (Apensado: PL 3471/2023) RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3471/2023, apensado, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME DE PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/2019 - do Sr. Marcelo Nilo - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 182/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.567/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, Dep Paulo Litro, em 29/11/2023. Vista conjunta aos Deputados Jonas Donizette e Luiz Carlos Busato, em 29/11/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Busato, em 04/12/2023. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO AYRES, PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”" RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 397/2023 - dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel - que "institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 755, de 2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de SegurançaPública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 720/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.827/2023 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.835/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO AYRES, PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.376/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher". RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação deste. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROSANA VALLE, PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 451/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 935/2024 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias" RELATOR: Deputado MARCO BRASIL. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.887/2024 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "denomina Engº Jose Roberto Bonetti, o trevo de acesso no km 20 da Rodovia Fernão Dias - BR 381, em Bragança Paulista. " RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação deste. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROSANA VALLE, PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para Visita Técnica ao Aeroporto de Guarujá e ao Porto de Santos, sexta-feira, dia 29 de novembro, a partir das 8h, no Porto Valongo, em Santos-SP; e para Reunião de Audiência Pública, 03 de dezembro, às 10h, no Plenário 11, sobre “Impactos do roubo de carga no Brasil, com foco no Rio de Janeiro”, e encerrou os trabalhos às onze horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |