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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às onze horas e oito minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eunício Oliveira - Presidente; Marcelo Álvaro Antônio - Vice-Presidente; Cleber Verde, Lêda Borges, Natália Bonavides, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Titulares; Adriano do Baldy, Dr. Jaziel, Fernando Monteiro, Gilson Daniel, Joseildo Ramos, Marangoni e Max Lemos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Fred Costa, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Antônio Doido, Carlos Chiodini, Delegada Ione, Guilherme Boulos, Saulo Pedroso e Vinicius Gurgel. O deputado Alexandre Leite solicitou escusas nas reuniões da Comissão realizadas nos dias 21 de maio, 04 de junho, 12 de junho, 03 de julho, 14 de agosto, 16 de outubro e 13 de novembro de 2024. A deputada Lêda Borges também solicitou escusas nas reuniões dos dias 21 de maio, 12 de junho e 13 de novembro de 2024. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 12 ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 13 de novembro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE), informou aos senhores e senhoras parlamentares que as relações completas do expediente bem como as designações de relatorias foram encaminhadas pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT), especialmente em relação aos sinistros ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 937/2007 - da Sra. Íris de Araújo - (PLC 52/2011) - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 937/2007, na forma do Substitutivo do Senado Federal. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Após anunciado o terceiro item da ordem do dia, o PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel, o Presidente devido à ausência do Relator, deputado Abílio Brunini, designou como nova relatora a deputada Lêda Borges, e em seguida deu um prazo para apresentação do parecer nesta Reunião. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.072/2023 - dos Srs. Adriana Ventura e Marcel van Hattem - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências. " RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2072/2023, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.284/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lêda Borges (PSDB/GO), em 14/08/2024. Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 14/08/2024. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.656/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.306/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do PL 5306/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda Substitutiva. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 780/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.576/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/2023 - do Sr. Marcelo Crivella - que "altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em edificações". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.035/2023 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos". RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESIGNADA RELATORA, DEP. LÊDA BORGES (PSDB-GO). LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima reunião deliberativa da Comissão será convocada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eunício Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |