CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 04/12/2024
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas e Emendas para PLDO e PLOA 2025"



    A -

    Sugestões de Emendas ao PLDO e ao PLOA 2025:

     

    SUGESTÕES DE EMENDAS AO PLDO 2025 

     
    1 -

    SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2024 - da Sra. Flávia Morais - "pLDO SLD Nº 1 META - DEP. FLÁVIA MORAIS -  AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS - PROGRAMA 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único  de SUAS - Meta Final: 5.000


    2 -

    SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2024 - da Sra. Flávia Morais -  "pLDO SLD Nº 2 META - DEP. FLÁVIA MORAIS - AÇÃO: 21G0 - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - PROGRAMA: 5816 Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com Absoluta Prioridade - Meta Final 30.000"


    3 -

    SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2024 - da Sra. Flávia Morais -  "pLDO SLD Nº 3 META - DEP. FLÁVIA MORAIS - AÇÃO 21FQ - Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados - PROGRAMA: 5501 Estruturação da Política Nacional de Cuidados - Metal Final: 20.000"


    4 -

    SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2024 - da Sra. Flávia Morais -  "pLDO SLD Nº 4 META - DEP. FLÁVIA MORAIS - AÇÃO: 21G5 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - PROGRAMA: 5837 - Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações - Meta Final: 10.000"


    5 -

    SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2024 - da Sra. Rogéria Santos -  "pLDO SLD Nº 5 META - Dep. ROGÉRIA SANTOS - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Unico de Assistência Social - Meta Final 50.000"


    6 -

    SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2024 - da Sra. Rogéria Santos -  "pLDO SLD Nº 6 META - Dep. ROGÉRIA SANTOS - AÇÃO: 21FQ Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados - PROGRAMA: 5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados - Meta Final: 50.000.000"


    7 -

    SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2024 - da Sra. Rogéria Santos -  "pLDO SLD Nº 7 META - Dep. ROGÉRIA SANTOS - Ação: 21FR - Apoio e Acolhimento objetivando a reinserção de usuários e dependentes de álcool e drogas - PRORAMA: 5134 - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - Meta Final: 100.000"

     
    SUGESTÕES DE EMENDAS AO PLOA 2025

     
    8 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2024 - da Sra. Flávia Morais -  "pLOA SOR Nº 1 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - DEP. FLÁVIA MORAIS - UO - 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 08 - Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo SUAS - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS - R$ 500.000.000"


    9 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2024 - da Sra. Flávia Morais -  "pLOA SOR Nº 2 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - DEP. FLÁVIA MORAIS - UO: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo SUAS - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede e Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS - R$ 500.000.000"


    10 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2024 - da Sra. Benedita da Silva -  "pLOA SOR Nº 3 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. BENEDITA DA SILVA - UO 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5133 - Segurança Alimentar e Nutricional e Combate á Fome - AÇÃO 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - R$ 100.000.000"


    11 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2024 - da Sra. Benedita da Silva -  "pLOA SOR Nº 4 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - DEP. BENEDITA DA SILVA - UO: 55101 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -Adm. Direta - FUNÇÃO: Assistência Comunitária - PROGRAMA: 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - AÇÃO: 21FR - Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - R$ 100.000.000"


    12 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2024 - da Sra. Benedita da Silva -  "pLOA SOR Nº 5 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. BENEDITA DA SILVA - UO: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - AÇÃO 219-G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R 400.000.000"


    13 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2024 - da Sra. Laura Carneiro -  "pLOA SOR Nº 6 - APROPRIAÇÃO/ACRÉSCIMO - Dep. LAURA CARNEIRO - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de SUAS - AÇÃO: 217M - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz - UO - 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social Vlr: 243.801.630".


    14 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2024 - da Sra. Laura Carneiro -  "pLOA SOR Nº 7 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - DEP. FLÁVIA MORAIS - UO: 81101 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Adm Direta - FUNÇÃO: 14 Direitos da Cidadania - PROGRAMA: 5837 Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações - AÇÃO: 21G5 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - R$ 100.000.000"


    15 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2024 - do Sr. Jeferson Rodrigues -  "pLOA SOR Nº 8 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. JEFERSON RODRIGUES - UO: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$ 400.000.000" 


    16 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2024 - do Sr. Jeferson Rodrigues -  "pLOA SOR Nº 9 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. JEFERSON RODRIGUES UO 55101 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - AÇÃO 21FR - Apoio e Acolhimento objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - R$ 400.000.000"


    17 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2024 - do Sr. Pastor Diniz -  "pLOA - SOR 10 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. PASTOR DINIZ - UO: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5134 - Cuidado e Acolhimneto de Usuários e Dependentes de Àlcool e Outras Drogas - AÇÃO: 21FR - Apoio e Acolhimento objetivando a Reiserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - R$ 400.000.000"


    18 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2024 - do Sr. Pastor Diniz -  "pLOA SOR Nº 11 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep.PASTOR DINIZ - UO 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assist~encia Social - SUAS - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$ 400.000.000" 


    19 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2024 - do Sr. Pastor Diniz -  "pLOA SOR Nº 12 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. PASTOR DINIZ - UO: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social peo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$ 500.000.000" 


    20 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2024 - do Sr. Pastor Eurico -  "pLOA SOR 13 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. PASTOR EURICO - UO 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social SUAS - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema ùnico de Assistência Social - Vlr R$ 500.000.000"


    21 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2024 - do Sr. Pastor Eurico -  "pLOA SOR 14 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. PASTOR EURICO - UO: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Socia - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$ 500.000.000"


    22 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2024 - da Sra. Daniela do Waguinho -  "pLOA SOR 15 APROPIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. DANIELA DO WAGUINHO UO: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$ 500.000.000"


    23 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2024 - da Sra. Daniela do Waguinho -  "pLOA - SOR Nº 16 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. DANIELA DO WAGUINHO - UO 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - PROGRAMA: 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e outras Drogas - AÇÃO: 21FR Apoio e Acolhimento objetivando a Reiserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - R$ 500.000.000"


    24 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2024 - da Sra. Ana Paula Lima -  "pLOA SOR Nº 17 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. ANA PAULA LIMA - UO: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único - AÇÃO: 219-G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência - R$ 200.000.000"


    25 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 18/2024 - da Sra. Ana Paula Lima - que "pLOA SOR Nº 18 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. ANA PAULA LIMA - UO: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - FUNÇÃO: 14 Direito da Cidadania - PROGRAMA: 5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta prioridadee Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - AÇÃO: 21G0 - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - R$ 16.000.000"


    26 -

    SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 19/2024 - da Sra. Meire Serafim -  "pLOA SOR Nº 19 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. MEIRE SERAFIM - UO: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Ùnico de Assistência Social - AÇÃO 219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$ 108.000.000"

    B -

    Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    27 -

    PROJETO DE LEI Nº 3.861/2019 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
    RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
    PARECER: pela aprovação do PL 3861/2019 e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.


    28 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.141/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária".
    RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
    PARECER: pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
    Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em 10/04/2024.
    Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora para reexame do parecer. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em 17/04/2024.


    29 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.530/2021 - do Sr. Júnior Mano - que "altera o § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de iniciação científica do cálculo da renda per capita familiar de que trata o § 3º do art. 20".
    RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


    30 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.296/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares".
    RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
    PARECER: pela aprovação.


    31 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.843/2023 - do Sr. Samuel Viana - que "“Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência.”"
    RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


    32 -

    PROJETO DE LEI Nº 4.214/2023 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "dispõe sobre a inclusão de produtos voltados para pessoas com intolerâncias e alergias alimentares em programas de acesso a alimentos e de distribuição de cestas básicas e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023". (Apensado: PL 1416/2024)
    RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
    PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1416/2024, apensado, com substitutivo.


    33 -

    PROJETO DE LEI Nº 4.981/2023 - do Sr. Eduardo Velloso - que "dispõe sobre a "Catraquinha Nacional Livre" no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso gratuito ao transporte público urbano tanto para as crianças com idade de até 12 (doze) anos incompletos quanto para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando".
    RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
    PARECER: pela aprovação.


    34 -

    PROJETO DE LEI Nº 400/2024 - da Sra. Carol Dartora - que "institui a Campanha Nacional de conscientização sobre o Parto Prematuro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, durante o mês de novembro. "
    RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
    PARECER: pela aprovação.


    35 -

    PROJETO DE LEI Nº 857/2024 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para inserir o § 1º-A em seu art. 6º".
    RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


    36 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.193/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto".
    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº. 8.069 de 1990.
    RELATOR: Relator a Designar.
    PARECER: pela aprovação. (Não membro)