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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 42ª REUNIÃO, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Nicoletti, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Dayany Bittencourt, Delegado Ramagem, Dr. Fernando Máximo, Dr. Victor Linhalis, Duda Salabert, General Girão, Ismael Alexandrino, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela e Zé Silva, como não membros. Deixaram de registrar presença os(as) Deputados(as) Aluisio Mendes, Delegada Adriana Accorsi, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Gilvan da Federal e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 41ª reunião, realizada no dia 19 de novembro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 19 a 25 de novembro de 2024, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Marcel van Hattem, Audiência Pública Extraordinária de 08/05/2024. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 19 a 25 de novembro de 2024: Deputado Allan Garcês, Projeto de Lei nº 3448/2024; Deputado Delegado da Cunha, Projeto de Lei nº 2623/2024; Deputado Delegado Fabio Costa, Projeto de Lei nº 3451/2024; Deputado Delegado Palumbo, Projeto de Lei nº 3437/2024; Deputado General Pazuello, Projeto de Lei nº 3507/2024; Deputado Gilvan da Federal, Projeto de Lei nº 3727/2024; Deputado Junio Amaral, Projeto de Lei nº 3696/2024; Deputado Sargento Fahur, Projeto de Lei nº 2566/2024; Deputado Sargento Portugal, Projeto de Lei nº 3744/2024; Deputado Thiago Flores, Projeto de Lei nº 3661/2024. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento 317/2024, de autoria do Deputado Coronel Meira, e em seguida abriu a votação nominal do requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento 317/2024. Encaminhou a votação o Deputado Coronel Meira, autor do Requerimento. O Presidente usou da palavra para informar o colegiado sobre nova data para comparecimento do Ministro da Justiça, conforme requerimentos de convocação aprovados em reuniões anteriores. O Presidente anunciou ainda o evento “8ª Mostra BID Brasil”. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Sargento Fahur, Osmar Terra, General Girão e Sanderson. Após, foi anunciado o resultado da votação do requerimento de inclusão extra pauta, totalizando 20 votos, sendo todos favoráveis. A inclusão extra pauta foi aprovada. Passou–se à apreciação do mérito do REQUERIMENTO 317/2024 – do Sr. Coronel Meira – que “requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o senhor Ricardo de Oliveira Paes Barreto, pela implantação do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (NIOJ) na Comarca de Caruaru, que recebe e acolhe as mulheres vítimas de violência”. Encaminhou a votação o Deputado Coronel Meira, autor do Requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento de um requerimento de inversão de pauta. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta para o Projeto de Lei n° 2582/2024, item10 da pauta. Antes de apreciar o mérito do Projeto de Lei n° 2582/2024, o Presidente propôs a votação, em bloco, dos requerimentos de nºs 311 e 315/2024. A proposta do Presidente foi aceita pelos parlamentares presentes e passou–se à apreciação do bloco de requerimentos: ITEM 01 – REQUERIMENTO Nº 311/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que "requer, nos termos do artigo 24, inc. XIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de seminário em Fortaleza/CE para discutir ações e medidas que garantam a implementação das Leis Orgânicas das Polícias Civis, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com a inclusão, como convidados do Seminário, dos Senhores Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME, e Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL–Brasil. Subscreveram os Deputados Sargento Fahur, Delegada Ione, Delegado Caveira, Sargento Portugal, Sargento Gonçalves, Allan Garcês, Capitão Alden, Osmar Terra, Messias Donato e Sanderson. ITEM 02 – REQUERIMENTO Nº 315/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer audiência pública para debater a transferência de competências do Exército Brasileiro (EB) à PF das atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas e munições". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Delegada Ione, Delegado Caveira, Sargento Portugal, Sargento Gonçalves, Allan Garcês, Capitão Alden, Osmar Terra, Messias Donato e Sanderson. Dando continuidade, passou–se à apreciação do item objeto da inversão de pauta anteriormente aprovada: ITEM 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.582/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo: Discutiram a Matéria: Dep, Capitão Alden (PL–BA), Dep. Duda Salabert (PDT–MG), Dep. Sargento Fahur (PSD–PR), Dep. Delegada Ione (AVANTE–MG), Dep. Sanderson (PL–RS) e Dep. Delegado Caveira (PL–PA). Em votação, foi aprovado o parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert. Em seguida, apreciaram–se os demais itens da pauta: ITEM 03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 – do Sr. Marangoni – que "altera o art. 3º–B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 04 – PROJETO DE LEI Nº 375/2024 – do Sr. Zé Trovão – que "dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. ". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 05 – PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021). RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão da CSAUDE. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Otoni de Paula. Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB–RS) e Dep. Delegada Ione (AVANTE–MG). Concedida vista à Deputada Delegada Ione. ITEM 06 – PROJETO DE LEI Nº 3.763/2023 – do Sr. Delegado Fabio Costa e outros – que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Magda Mofatto pelo Deputado Delegado Matheus Laiola. Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT–MG). Em votação, foi aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. ITEM 07 – PROJETO DE LEI Nº 378/2024 – do Sr. Euclydes Pettersen – que "cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do relator, Deputado Rodrigo Valadares, pelo Deputado Delegado da Cunha. Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Ione (AVANTE–MG), Dep. Sargento Fahur (PSD–PR) e Dep. Silvia Waiãpi (PL–AP). Vista à Deputada Silvia Waiãpi. ITEM 08 – PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. ". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD–GO), Dep. Silvia Waiãpi (PL–AP), Dep. Delegado Caveira (PL–PA) e Dep. Delegada Ione (AVANTE–MG). Retirado de pauta, de ofício. ITEM 09 – PROJETO DE LEI Nº 2.025/2024 – do Sr. Coronel Ulysses – que "dispõe sobre a criação de Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Delegado Caveira. Em votação, foi aprovado o parecer. Usaram da palavra os Deputados Coronel Ulysses, Delegada Ione e Evair Vieira de Melo. O Deputado Sargento Gonçalves usou da palavra pela Liderança do Partido Liberal. ITEM 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.613/2024 – do Sr. Áureo Ribeiro – que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Delegado Caveira. Em votação, foi aprovado o parecer. Usaram da palavra os Deputados Sargento Fahur e Delegada Ione. ITEM 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.622/2024 – da Sra. Sâmia Bomfim e outros – que "dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas–fêmeas, para uso próprio. " RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. Usaram da palavra os Deputados Sanderson, Coronel Meira e Sargento Gonçalves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta–feira, 27 de novembro de 2024, no plenário 6, às 16h30, para discutir “Prazo de validade de Certificados de Registro de Arma de Fogo" objeto do Requerimento n° 307/2024 CSPCCO, de autoria do Deputado Dr. Fernando Máximo. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |