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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 53ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto - Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pollon, Marcos Soares, Marreca Filho, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra Moura - Titulares; Átila Lira, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Meira, Dandara, Dani Cunha, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Filipe Barros, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Márcio Honaiser, Nikolas Ferreira, Rafael Brito, Rafael Simoes, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Simone Marquetto, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceu também a Deputada Antônia Lúcia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Castro Neto, Cezinha de Madureira, Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernando Rodolfo, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Neto Carletto, Olival Marques e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, declarou abertos os trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezenove de novembro de dois mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A- Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 19/11/2024: 1- Deputada Chris Tonietto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de segunda-feira, do dia 18/11/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Castro Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 19/11/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Castro Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de segunda-feira, do dia 18/11/2024. Justifica sua ausência. 4- Deputada Bia Kicis encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de quinta-feira, do dia 31/10/2024. Justifica sua ausência. 5- Deputada Bia Kicis encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de segunda-feira, do dia 12/08/2024. Justifica sua ausência. Escusa recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 21/11/2024: 6- Deputada Chris Tonietto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 19/11/2024. Justifica sua ausência. B- Expediente recebido na data de 21/11/2024: 7- Ofício 05/2024, de autoria do Presidente do Grupo Brasileiro de Tumores Ginecológicos – EVA, solicitando a designação de Relator para o Projeto de Lei n° 5.782/2023. Expedientes recebidos na data de 22/11/2024: 8- Ofício n° 46/2024, de autoria da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, que solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, o despacho do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024 às comissões pertinentes. 9- Ofício n° 176/2024, de autoria da Câmara Municipal de Regente Feijó, que encaminha Moção de Apoio, a favor da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n° 2.378/2024. C- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 12/11/2024: 10- Ao Deputado Marcel van Hattem: PL 3.408/2024. 11- Ao Deputado Rodolfo Nogueira: PL 1.320/2024. Para Redação Final: 12- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 6.496/2016; PL 5.109/2023. 13- Ao Deputado Bacelar: PDL 283/2024. 14- Ao Deputado Cezinha de Madureira: PDL 46/2024. 15- Ao Deputado Diego Garcia: PL 5.742/2013. 16- Ao Deputado Dr. Victor Linhalis: PL 2.519/2023. 17- Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 3.428/2023. 18- Ao Deputado Felipe Carreras: PL 5.616/2023. 19- À Deputada Julia Zanatta: PDL 155/2024. 20- Ao Deputado Kim Kataguiri: PDL 520/2023; PDL 97/2024; PDL 114/2024; PDL 286/2024. 21- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PDL 217/2024. 22- À Deputada Laura Carneiro: PL 5.337/2009; PL 2.641/2021; PL 5.015/2023. 23- Ao Deputado Patrus Ananias: PL 3.156/2021. 24- Ao Deputado Paulo Magalhães: PDL 279/2024; PDL 285/2024. 25- Ao Deputado Pedro Aihara: PDL 280/2024. 26- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 3.485/2015; PL 8.668/2017; PL 2.383/2023; PDL 282/2024; PDL 284/2024. 27- Ao Deputado Roberto Duarte: PL 5.357/2023. 28- Ao Deputado Tião Medeiros: PL 1.454/2023. 29- Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL 3.987/2021. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/11/2024: 30- Ao Deputado Gilson Marques: PRC 5/2024. 31- À Deputada Laura Carneiro: PL 1.508/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 25/11/2024: Para Redação Final: 32- Ao Deputado Gilson Daniel: PL 2.387/2023. 33- Ao Deputado Gilson Marques: PL 115/2024. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Ato contínuo, a Presidente retirou de pauta, de ofício, o item dezoito da pauta, Projeto de Lei nº 4.844/2012, a pedido do Relator, Deputado Covatti Filho; Projeto de Lei nº 2.961/2015, a pedido da Relatora, Deputada Erika Kokay e Projeto de Lei nº 4.379/2020, a pedido da Relatora, Deputada Bia Kicis, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, referentes ao último item. I – DELIBERAÇÕES. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 580/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Valadares e outros, da Proposta de Emenda à Constituição nº 305/2013, de autoria do Deputado Gilson Marques e outros; do Projeto de Lei nº 464/2022, de autoria da Deputada Chris Tonietto e outros; do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, de autoria da Deputada Chris Tonietto e outros; do Projeto de Lei nº 5686/2019, de autoria da Deputada Chris Tonietto e outros; do Projeto de Lei nº 2234/2023, de autoria da Deputada Chris Tonietto e outros; da Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2019, de autoria do Deputado Patrus Ananias e outros; do Projeto de Lei nº 3710/2019, de autoria do Deputado Patrus Ananias e outros. Com base no art. 160, §1º, do Regimento Interno, a Presidente consultou o Plenário acerca da modificação na Ordem do Dia, que se manifestou contrário. Assim sendo, a Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de inclusão extrapauta e, na sequência, indeferiu o pedido de verificação, tendo em vista tratar-se de matéria sujeita à consulta e não à votação. Fica consignado o voto contrário da Deputada Erika Kokay. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados José Guimarães, Erika Kokay, Rubens Pereira Júnior, Chris Tonietto, Julia Zanatta, Capitão Alberto Neto, Zé Haroldo Cathedral, Rodolfo Nogueira, Alencar Santana, Coronel Assis, Célia Xakriabá, Diego Coronel, Aureo Ribeiro, Patrus Ananias, Gilson Daniel, Bia Kicis, Delegado Paulo Bilynskyj, Simone Marquetto, Helder Salomão, Laura Carneiro, Paulo Magalhães, Sâmia Bomfim, Nicoletti, Kim Kataguiri, Castro Neto, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Caroline de Toni, Defensor Stélio Dener, Eduardo Bismarck, Marcelo Crivella e Coronel Meira solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens quatorze, vinte e quatro, vinte e seis, quatro, onze, dois, trinta e sete, dezessete, vinte e cinco, um, vinte e oito, seis, vinte e dois, trinta e cinco, dezesseis, trinta e oito, sete, trinta e seis, treze, seis (repetido), vinte e um, vinte e oito (repetido), trinta e quatro, quinze, trinta e seis (repetido), quatorze (repetido), doze, dois (repetido), trinta e sete (repetido), trinta e dois, trinta e seis (repetido) e dezessete (repetido) da pauta, respectivamente. A Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de inversão de pauta, ficando prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de inversão de pauta. Às quinze horas e trinta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e trinta e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos Federação PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo; e, contrariamente, PL, UNIÃO, Republicanos, MDB, Novo, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: 14 votos sim, 24 votos não, no total de 38 votos válidos. Na oportunidade, usaram da palavra para Comunicação de Liderança os Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Bacelar, Vice-Líder do Governo, ambos com delegação escrita. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Coronel Assis. Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e dez minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente PT-PCdoB-PV, PSD, PDT, PSOL-Rede e Maioria, e, contrariamente, PL, UNIÃO, REPUBLICANOS, PSDB-Cidadania, NOVO e Minoria. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 14 votos sim, 29 votos não; no total de 43 votos válidos e 03 obstruções resultantes de orientação partidária, alterada no decurso de orientações. Restou prejudicado os Requerimentos retirada de pauta e votação nominal da retirada de pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Na oportunidade, usaram da palavra para Comunicação de Liderança os Deputados Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede; e Deputado Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria, ambos com delegação escrita. Retomada a discussão. Discutiram a matéria, os Deputados Julia Zanatta, Helder Salomão, Lucas Redecker e Bacelar. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Lafayette de Andrada e Laura Carneiro. Na oportunidade, usaram da palavra para Comunicação de Liderança as Deputadas Bia Kicis, Líder da Minoria; e Laura Carneiro, Vice-Líder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE. Às dezessete horas e cinco minutos a Deputada Chris Tonietto assumiu a Presidência. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e dezenove minutos, e convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 164, de 2012 e após, segunda Reunião Deliberativa Extraordinária para apreciação da pauta anteriormente divulgada. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |