Às dez horas e dezenove minutos do dia nove de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Teté Bezerra, Thaís Barbosa, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Durval Orlato, Eduardo Paes, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Mário Heringer, Osmânio Pereira, Pedro Canedo, Sandra Rosado, Selma Schons e Telma de Souza - Suplentes. Compareceu também a Deputada Ann Pontes, como não-membro. As Deputadas Jandira Feghali e Maninha justificaram suas ausências. Deixaram de comparecer os Deputados Jorge Alberto, Laura Carneiro e Suely Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª Reunião, realizada no dia 02 de março de 2005. Dispensada a leitura, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Dr. Deputado Benedito Dias, informou a seus pares que o Relatório Final da 12ª Conferência Nacional da Saúde encontrava-se na Secretaria da Comissão de Seguridade Social e Família à disposição dos interessados. Em seguida, comunicou o resultado da reunião, com os Coordenadores de Bancada, realizada no dia anterior, para elaborar a rotina dos trabalhos que seria adotada no ano de 2005, a seguir:  1º) as reuniões deliberativas seriam realizadas às 4ª e 5ª feiras (pela manhã) e as de audiências públicas, às 3ª feiras (à tarde); as tardes das 4ª feiras seriam destinadas a reuniões informais para definir os projetos que iriam constar na Pauta da semana seguinte, bem como definir as matérias de consenso com a finalidade de agilizar os trabalhos da Comissão; 2º) no que diz respeito às Audiências Públicas ficou decidido que os Parlamentares deveriam apresentar requerimentos com temas realmente relevantes para evitar a banalização das audiências e a desmotivação do comparecimento dos próprios parlamentares, limitando apenas a quatro o número de palestrantes; 3º)  no processo de votação, as matérias só seriam apreciadas se os Relatores estivessem presentes na reunião, e o Presidente poderia designar Relatores ad hoc ao esgotar a Pauta, assim como após a terceira vez consecutiva que o Relator não comparecesse às Reuniões; 4º) os Requerimentos somente poderiam ser deliberados com a presença do Autor, enquanto que os Requerimentos de Inversão de Pauta e de Preferência deveriam ser votados pela ordem de chegada; 5º) finalmente, com relação a divulgação da Pauta, ficou definido que duas Pautas seriam confeccionadas para as Reuniões deliberativas das 4ª e 5ª feiras, e divulgadas às 6ª feiras com possibilidades de alterações; as Pautas das 4ª feiras seriam confirmadas às 2ª feiras antes do encerramento da Ordem do Dia do Plenário, constituindo-se esse o mesmo prazo para entrega de Requerimentos que devessem constar na referida Pauta; as Pautas das 5ª feiras seriam confirmadas até às 19 horas da 4ª feira anterior, constando a pré-Pauta prevista e anteriormente divulgada, as matérias remanescentes da Pauta da 4ª feira anterior e os Requerimentos recebidos até às 19 horas da 3ª feira anterior, na Secretaria da Comissão. Em seguida, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias declarou prejudicados os Requerimentos números 12, 18, 25, 34, 35, 37, 38, 56, 59, 60, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 89, 95, 97, 115, 116, 123, 124, 129, 131 e 140, todos de 2004, referentes às Audiências Públicas aprovadas e não realizadas, e solicitou aos Deputados que desejassem que os eventos fossem realizados na presente sessão legislativa, apresentassem um novo Requerimento. Declarou extinta, por não ter sido instalada, a Subcomissão Especial para tratar do Problema da Relação entre a Violência, Pobreza e Desigualdade Social. Solicitou a Deputada Jandira Feghali e aos Deputados Eduardo Barbosa e José Linhares, Presidentes da Subcomissão Especial de Assistência Farmacêutica e outros Insumos, e das Subcomissões Permanentes de Assistência Social, e de Saúde, respectivamente, que apresentassem no prazo de 30 dias, a contar dessa data o planejamento de trabalho para 2005, sob pena de também serem extintas. Comunicou que a Subcomissão Permanente para tratar dos temas referentes à Previdência e, em especial, à Reforma da Previdência não havia sido instalada em 2004 e solicitou aqueles Parlamentares que desejassem fazer parte das Subcomissões que entrassem em contato com a Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias submeteu à apreciação do Plenário as indicações dos Senhores: Aida Elena Zaneti Lara da Rocha, Carlos Eduardo Behernsdorf, Fabiane Alves Crispim Domingos, Jadir Maia de ALmeida, Luiz Heitor Simone Ferrari, Rosa Alice Valente, Rosicléia Gonçalves da Silva e Cláudia Ribeiro Vieira de Mello para ocuparem o cargo de CNE 14; Adrianne Caroca Cavalcante, Alysson Gonçalves Domingos, Bruno Carlos Gontijo Cardoso e Joelson Ferreira de Oliveira para ocuparem o cargo de CNE 15, nesta Comissão. As indicações foram aprovadas. O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias retirou de ofício os Projetos de Lei nºs 830/03, 713/99 e 1.666/03.  A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 180/05 - da Sra. Teté Bezerra - que "solicita a preferência para apreciação dos Projeto(s) de Lei nºs 6.252/02, 1.329/03, 2.058/03 e 4.153/04". Em votação, aprovado. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 172/05 - do Sr. Mário Heringer - que "solicita que seja convidado para Reunião de Audiência Pública, o Excelentíssimo Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Educação, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de validação automática dos diplomas de Medicina expedidos em Cuba para estudantes brasileiros". Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Eduardo Barbosa (que sugeriu a presença do Presidente do Conselho Federal de Medicina), Dr. Rosinha (que sugeriu a substituição do Ministro pelo Secretário Executivo), José Linhares e Arlindo Chinaglia. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade com a inclusão do Presidente do Conselho Federal de Medicina e a substituição do Ministro pelo Secretário Executivo do Ministério da Educação. 2 - REQUERIMENTO Nº 173/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "solicita seja convocada Audiência Pública a fim de discutir a mortalidade infantil na população indígena do Estado de Mato Grosso do Sul". Manifestou-se sobre a matéria a Deputada Angela Guadagnin que sugeriu fosse convidada a Secretária Executiva do Ministério da Assistência Social, Márcia Helena Carvalho Lopes. Em votação, o Requerimento foi aprovado juntamente com o Requerimento 175/04 (item 4) por tratarem do mesmo assunto, com a seguinte lista de convidados: 1 - Valdir Camarcio Bezerra, Presidente da Fundação Nacional de Saúde; 2 - Fernando da Silva Souza, membro do Conselho Distrital de Saúde Indígena de Dourados; 3 - Zelik Trajber, médico do Programa de Saúde Indígena de Dourados; 4 - Representante da Fundação Nacional do Índio; e 5 - Márcia Helena Carvalho Lopes, Secretária Executiva de Assistência Social. 3 - Requerimento Nº 174/05 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de avaliar a situação atual da hemodiálise no Brasil". O Deputado Mário Heringer manifestou-se sobre a matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade, retirando-se, por contenção de despesas, da lista de convidados o Sr. André Luiz Bezerra. 4 - Requerimento Nº 175/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública para esclarecimentos a respeito da mortalidade infantil entre a população indígena". Aprovado juntamente com o Requerimento Nº 173/05. 5 - Requerimento Nº 176/05 - do Sr. Nilton Baiano - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos e debater sobre o desabastecimento de medicamentos anti-retrovirais na rede pública de saúde". Os Deputados Angela Guadagnin, Amauri Gasques, Dr. Rosinha, Henrique Fontana, José Linhares e Guilherme Menezes manifestaram-se sobre a matéria, todos concordando que o termo 'convocado' fosse substituído por 'convidado'. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade substituindo-se o termo 'convocado' por 'convidado'. 6 - Requerimento  Nº 177/05 - do Sr. Dr. Rosinha - (PL 1154/1995) - que "requer a realização de Seminário no âmbito da CSSF para discutir o PL nº 1154/95 e apensos". Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Angela Guadagnin e Eduardo Barbosa manifestaram-se sobre a matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 - Requerimento Nº 178/05 - d o Sr. Rafael Guerra - que "solicita à Comissão que represente junto à Procuradoria Geral da República, para que esse órgão apure sobre o cumprimento da Emenda Constitucional 29". Os Deputados Angela Guadagnin, Francisco Rodrigues, Henrique Fontana (o qual sugeriu fossem apurados os anos de 2003 e 2004, e acrescentado que a apuração fosse realizada em todos os Estados brasileiros) , Mário Heringer, José Linhares, Arnaldo Faria de Sá, Remi Trinta, Almerinda de Carvalho e Dr. Ribamar Alves manifestaram-se sobre a matéria. O Deputado Rafael Guerra aceitou a sugestão de acrescentar os anos de 2003 e 2004, transformou o Requerimento em Solicitação de Informações, sugeriu que o Deputado Henrique Fontana fizesse um outro Requerimento solicitando que a apuração fosse feita em todos os Estados e pediu ao Presidente que, em nome da Comissão, requeresse uma audiência para a próxima 3ª feira, dia 15, com o Presidente do Tribunal de Contas da União e com a Procuradoria Geral da República. Referiu-se, ainda, ao Seminário sobre Política Nacional de Saúde a ser realizado, este ano, na 2ª quinzena de maio ou 1ª semana de junho, com lançamento previsto em Ato Público no próximo dia 07 de abril. Em votação, o Requerimento foi aprovado juntamente com o Requerimento Nº 179/05, por unanimidade, e transformado em Solicitação de Informações. 8 - Requerimento Nº 179/05 - do Sr. Rafael Guerra - que "solicita que a Comissão de Seguridade Social e Família represente junto ao Tribunal de Contas da União, para que esse Órgão apure sobre o cumprimento da Emenda Constitucional 29". Em votação, foi aprovado juntamente com o Requerimento Nº 178/05, por unanimidade, e transformado em Solicitação de Informações.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 09 - PROJETO DE LEI Nº 830/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 1717/2003) RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado. Vista ao Deputado Walter Feldman, em 11/11/2004. Retirado de Pauta de Ofício.  D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 1388/1999) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado. Retirado de Pauta de Ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.252/02 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a criar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher". RELATORA: Deputada TELMA DE SOUZA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Arnaldo Faria de Sá assume a Presidência dos trabalhos às doze horas e dezenove minutos. A Deputada  Almerinda de Carvalho discutiu a matéria salientando que, apesar do mérito, uma delegacia de mulheres, casa acolhedora e equipe para tratamento seriam mais relevantes. Aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. Não Deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. Não Deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Dr. Francisco Gonçalves e Eduardo Barbosa, em 19/05/2004.  Não Deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003) RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1889/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Amauri Gasques, em 14/12/2004.  Não Deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição.  Não Deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação.  Não Deliberado. 18-PROJETO DE LEI Nº 1.329/03 - do Sr. André Luiz - que "assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem". RELATORA: Deputada SELMA SCHONS. PARECER: pela aprovação. A Deputada Angela Guadagnin discutiu a matéria ressaltando a precisão do Relatório. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer.  Às doze horas e vinte e cinco minutos o Deputado Arnaldo Faria de Sá passa a Presidência à Deputada Almerinda de Carvalho. O Deputado Dr. Rosinha comunicou que o Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, estaria disponível para vir à Comissão no dia 31 de março. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda.  Não Deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica". (Apensado: PL 3117/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado. Vista ao Deputado Walter Feldman, em 15/12/2004. Retirado de Pauta de Ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 30/11/2004.  Não Deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.058/03 - da Sra. Maninha - que "institui o Sistema de "Parto Solidário" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências". (Apensado: PL 3991/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo. O Deputado Dr. Benedito Dias reassumiu a Presidência dos trabalhos, às doze horas e quarenta e um minutos. A Deputada Angela Guadagnin foi designada Relatora ad hoc.  Concedida vista ao Deputado Dr. Rosinha. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "dispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jorge Alberto e Luci Choinacki, em 14/12/2004.  Não Deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.449/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC.  Não Deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.462/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências". (Apensado: PL 2840/2003) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2840/2003, apensado.  Não Deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação.  Não Deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 15/12/2004.  Não Deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.886/04 - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.  Não Deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação.  Não Deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação.  Não Deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Permite o Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda.  Não Deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.074/04 - do Sr. Wilson Santos - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação.  Não Deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação.  Não Deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.586/04 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição.  Não Deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.153/04 - da Sra. Ann Pontes - que "dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Em discussão, os Deputados Dr. Rosinha, Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin e Dr. Ribamar Alves propuseram algumas alterações, imediatamente aceitas pelo Relator e pela Autora, que estando presente, também se pronunciou sobre a matéria. O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias suspendeu a Reunião às treze horas e seis minutos para elaboração do Parecer com a inclusão das alterações e a reabriu às treze horas e dezesseis minutos. Aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 37 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.  Não Deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a presente Reunião às treze horas e vinte minutos, antes convocando Reunião para amanhã, quinta-feira, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.