|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
|
Às
quinze horas e dezesseis minutos do dia vinte e seis de novembro de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA das
senhoras e dos senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo
Cathedral - Vice-Presidente; Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Danilo
Forte, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Geraldo Resende, Marcelo Queiroz,
Márcio Jerry, Maria Rosas, Max Lemos e Rosangela Moro - Titulares; Bruno
Farias, Duarte Jr., Flávia Morais, Márcio Honaiser, Professora Luciene
Cavalcante e Sargento Portugal - Suplentes. Registrou presença também a
Deputada Meire Serafim, como não membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aureo Ribeiro, Glauber Braga, Paulo Alexandre Barbosa, Reginaldo
Lopes e Silvia Waiãpi. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 44ª reunião, realizada no dia 19 de novembro de 2024.
Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam
publicados na página da Comissão, na internet. Informou ainda que havia
sido encaminhado a todos os gabinetes e lideranças partidárias documento
com as regras a serem adotadas pela Comissão para a reunião de
comparecimento da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé
Evaristo , no próximo dia 3 de dezembro. A presidência da reunião foi
alternada entre o Presidente da Comissão, dep. Weliton Prado, e o 2º
Vice-Presidente, deputado Zé Haroldo Cathedral. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr. Weliton Prado - que "requer a
produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência 2024 para transparência dos trabalhos". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - PROJETO DE LEI Nº
369/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 7.853, de 24 de
outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de
deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas,
disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras
providências". (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL 677/2024)) RELATORA:
Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo
adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, do PL 676/2024, e
do PL 677/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.605/2023
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº
7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para
fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista
será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela
aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.656/2023
- do Sr. Bruno Ganem - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na
emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira
de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de
Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do
espectro autista (TEA)". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela
aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.165/2023
- da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos
nos locais de acesso e permanência de turistas público ou privado,
contendo as informações de utilidade e segurança pública aos turistas nos
Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias,
contato e endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista".
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.694/2024
- da Sra. Nely Aquino - que "altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de
2018, para instituir o uso do cordão de fita com caricatura de mãos
retratadas em aspecto multicolorido, como símbolo nacional de
identificação de pessoas com doenças raras. " (Apensado: PL 2580/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação deste e do PL
2580/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
BRUNO FARIAS, PELA DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.231/2024
- da Sra. Yandra Moura - que "altera a Lei no 13.146, de 2015, para prever
o uso do cordão de fita com desenhos de corações entrelaçados como
indicativo de pessoa portadora de Epidermólise Bolhosa". RELATORA:
Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.333/2024
- do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "institui o Programa Nacional de
Reabilitação Tecnológica Avançada". RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.998/2024
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "prevê a obrigatoriedade dos Planos de
Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia
ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista,
musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA) realizadas em ambiente clínico, escolar ou domiciliar e fixa
prazo máximo para autorização de procedimento ou tratamento solicitado. "
RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO
O PARECER PELO RELATOR. APROVADO
O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI
Nº 3.239/2024 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para
assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou audiência pública para logo
após o encerramento da reunião, às 16 horas, no plenário 13, para tratar
da importância
da celeridade na busca de pessoas desaparecidas que requerem cuidados
especiais, como transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência,
e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e seis minutos. E, para
constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. ANEXO DESIGNAÇÕES
DE RELATORIA EM 26/11/2024 Ao
Deputado Arlindo Chinaglia PROJETO
DE LEI Nº 3.540/24 -
do Sr. Mauricio Neves - que "institui a dedução de despesas com a compra
de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas
e dá outras providências. " Ao
Deputado Daniel Agrobom PROJETO
DE LEI Nº 3.714/24 -
do Sr. David Soares - que "altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146
de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para
garantir o direito à cadeira de rodas". PROJETO
DE LEI Nº 4.079/24 -
do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor
sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral".
À
Deputada Daniela Reinehr PROJETO
DE LEI Nº 3.735/24 -
do Sr. Augusto Puppio - que "dispõe sobre a política nacional de apoio aos
entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e
paralímpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino".
PROJETO
DE LEI Nº 3.896/24 -
do Sr. Coronel Meira - que "estabelece normas para a prevenção e combate à
violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)". À
Deputada Dayany Bittencourt PROJETO
DE LEI Nº 3.460/24 -
da Sra. Rogéria Santos - que "equipara a discopatia degenerativa às
deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos. "
PROJETO
DE LEI Nº 3.832/24 -
do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir
prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de
educação básica, inclusive creches."" Ao
Deputado Geraldo Resende PROJETO
DE LEI Nº 3.844/24 -
do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional de Apoio ao
Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico. "
Ao
Deputado Marcelo Queiroz PROJETO
DE LEI Nº 3.529/24 -
do Sr. Reimont - que "obriga as empresas do setor têxtil a identificarem
as peças de vestuário produzidas com etiquetas em braile ou outro meio
acessível que atenda as pessoas com deficiência visual, bem como a
disponibilizarem informações adicionais sobre o produto por meio de qr
code em todo território nacional e dá outras providências."
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/24 -
do Sr. Nikolas Ferreira - que "institui programa de oferta de cursos de
extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças
surdas em universidades e institutos federais e cria o Selo de Inclusão
para empresas que promovam medidas de apoio à participação dos
trabalhadores nesses cursos". À
Deputada Maria Rosas PROJETO
DE LEI Nº 4.062/24 -
do Sr. Raimundo Santos - que "institui o "Programa Nacional de Emprego e
Apoio para Mães Atípicas”". Ao
Deputado Paulo Alexandre Barbosa PROJETO
DE LEI Nº 3.905/24 -
do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a concessão de desconto nas
passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade
reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o
transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de
disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda. "
À
Deputada Rosangela Moro PROJETO
DE LEI Nº 3.825/24 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "dispõe sobre a disponibilização do
carnê do IPTU em braile". Ao
Deputado Sargento Portugal PROJETO
DE LEI Nº 2.513/24 -
do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
audiodescrição nas arenas esportivas para espectadores com deficiência
visual". PROJETO
DE LEI Nº 3.883/24 -
do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição,
na forma que especifica". Ao Deputado Thiago Flores PROJETO DE LEI Nº 2.179/24 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei 12.764, de 27 de setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde". |