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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA
REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às
quinze horas e dez minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Augusto
Puppio, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Marcel van Hattem, Marcos
Pollon e Newton Bonin - Suplentes. Deixaram de registrar presença os
Deputados Adilson Barroso, Afonso Hamm, Albuquerque, Alceu Moreira,
Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Coronel Meira, Daniel Agrobom,
Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Domingos Sávio, Eli
Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo,
Giacobo, Giovani Cherini, Henderson Pinto, João Daniel, José Medeiros,
Josias Gomes, Josivaldo Jp, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz
Nishimori, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Márcio Honaiser, Marcon, Marussa
Boldrin, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo
Costa, Ricardo Salles, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Thiago Flores,
Tião Medeiros, Valmir Assunção, Vicentinho Júnior, Zé Silva e Zezinho
Barbary. ABERTURA – A
Presidente em exercício, Deputada Coronel Fernanda – PL/MT,
declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos e agradeceu a
presença dos parlamentares e dos convidados. Em seguida, esclareceu que,
de acordo com a Resolução nº 123/2021, a participação dos parlamentares e
palestrantes dar-se-ia de modo presencial ou remoto, via plataforma de
videoconferência. Ainda, informou que a reunião, objeto do Requerimento nº
09/2024-CAPADR, de sua
autoria, tinha por finalidade debater sobre os "Defensivos agrícolas
neonicotinoides". Após explanar sobre a importância do tema, anunciou
os seguintes convidados: ROSÂNGELA
MUNIZ, diretora de qualidade ambiental do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; MARIA AUGUSTA CARVALHO RODRIGUES,
coordenadora de reavaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA; JOSÉ VICTOR TORRES ALVES
COSTA, coordenador-geral de agrotóxicos e afins do Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA; LEONARDO MINARÉ BRAÚNA, assessor
técnico da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL;
JACOB NETO, pesquisador da
Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão - AMPA, representando
a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; (participação
virtual); LIDIA CRISTINA JORGE DOS
SANTOS, consultora jurídica do Sindicato Nacional da Indústria de
Produtos para Defesa Vegetal - SINDIVEG; e KARINA LESCH, gerente de relações
governamentais da CropLife Brasil.
Após terminar de explicar as regras do evento e discorrer sobre a
importância do tema, a Presidente em exercício repassou a palavra aos
convidados. A Sra. ROSÂNGELA
MUNIZ fez uma apresentação com o tema “reavaliação ambiental dos
neonicotinoides”. Em síntese, apresentou dados sobre o aumento das vendas
desses defensivos nos últimos anos e explicou que o processo de reanálise
ocorre quando há sérios indícios de alta mortandade de abelhas, o que de
fato aconteceu, havendo publicações científicas, um comunicado divulgado
pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – Pnuma, dentre
outras notícias no próprio Brasil. Pela reanálise, descobriu-se que os
neonicotinoides chegam a ser de 400 a 800 vezes mais tóxicos do que os
defensivos de Classe I, que são considerados altamente perigosos ao
meio-ambiente. Além disso, eles foram banidos na União Europeia e sofreram
restrições em diversos países. Explicou sobre o rito da reanálise, no qual
garante-se o contraditório, realiza-se consultas públicas e estabelece-se
a comissão de reavaliação. Questionada pela Presidente, a convidada
explicou que há um grupo específico para fazer as reavaliações, mas como
há muitos estudos realizados ao mesmo tempo, acaba-se demorando para dar o
parecer, motivo pelo qual tem muito tempo que ressalta a importância de
contratar-se mais pessoas para realizá-los. Citou o exemplo do
imidacloprido, no qual se publicou o comunicado de reavaliação em 2012 e
só saiu em 2021. Terminou de explicar os procedimentos aplicados sobre a
reavaliação dos neonicotinoides e disse que a maioria dos usos foi mantida
para tratamento de sementes, aplicações em solo e pulverizações em
ambientes protegidos. Após a reanálise, o imidacloprido passou de mais de
40 para 24 culturas permitidas. A clotianidina passou de 9 para 3 culturas
e o Tiametoxam, de 35 para 25 culturas. Alterou-se mais o modo de
aplicação para restringir o uso, sendo que os pareceres foram técnicos. O
que atrasa os pareceres são as liminares judiciais de empresas que “furam
fila”, retirando funcionários da análise de outros produtos para os
determinados pela justiça. Após novos questionamentos, a convidada
explicou que a análise de novos produtos à base de tiametoxam foram
proibidas após decisão judicial solicitada pela própria Syngenta. O Ibama
não parou de fazer a análise de novos produtos. Dos mais de 2.200
produtos, a maioria são de genéricos e só 10% são de moléculas novas. O
Ibama recorreu da decisão judicial, mas a liminar ainda está em vigor.
Novamente questionada pela presidente, a convidada explicou que, se
derrubada a decisão, o analista retoma o processo e no prazo de dois
meses, mais ou menos, para fazer a análise desse genérico. A Sra. MARIA AUGUSTA CARVALHO RODRIGUES
fez uma breve apresentação sobre “quem regula agrotóxicos no Brasil”,
explicando que a competência é tripartida, cabendo à Anvisa fazer a
avaliação toxicológica, o Ibama analisa a parte ecotoxicológica e o Mapa
estuda a eficiência agronômica e o registro. Explicou o papel da Anvisa
nos termos da Lei n.º 9.782/99. Discorreu sobre a regulamentação dos
agrotóxicos de acordo com a Lei nº 14.785/2023, que indica a necessidade
de avaliação, gerenciamento e comunicação dos riscos pelo governo. Depois,
explanou sobre o papel da Anvisa no pré e pós-mercado na avaliação
toxicológica para fins de registro e alterações bem como no monitoramento
de resíduos. Detalhou como é feita a reavaliação/reanálise toxicológica,
listou os ingredientes ativos que estão em reavaliação, além de explicar
quais são as ações da Anvisa para chegar as suas conclusões. Citou o
“Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA”,
explicou a sua finalidade e disse que representam 80% dos defensivos
aplicados em alimentos consumidos no Brasil. Das analisadas, houveram
irregularidades em 18,8% das amostras de alimentos. Questionada pela
Presidente, a convidada explicou que os neonicotinoides são seguros dentro
dos limites permitidos de acordo com a avaliação da Anvisa. O Sr. JOSÉ VICTOR TORRES ALVES COSTA
alegou que a apicultura e a agricultura estão conectadas, eis que as
plantas dependem dos polinizadores. Falou da importância dos
neonicotinoides para a agricultura e, em especial, para a proteção dos
citrus, cujo uso é na aplicação foliar. O Mapa disse que a avaliação foi
feita sem considerar um plano fitossanitário de substituição, exigência da
nova lei, o que torna irregular a ação proibitiva do Ibama através do
comunicado. Questionada pela Presidente, a Sra. Rosângela Muniz disse que todo o
processo avaliativo já havia sido realizado sobre a égide da antiga norma
e só a publicação foi realizada na vigência da nova lei. Além disso,
entende que o plano fitossanitário de substituição é de competência do
MAPA. O Sr. José Victor
enfatizou que o Ibama não deveria ter publicado medidas proibitivas, o que
fere o Art. 31 da nova Lei de Agrotóxicos. O órgão registrante é que o
deve fazer. Após consultas jurídicas, estão elaborando, junto com a
Embrapa, o plano fitossanitário de substituição. Lamentavelmente, as
moléculas disponíveis são mais prejudiciais à saúde que o tiametoxam. Após
questionamentos da Presidente em
exercício, a Sra. Rosângela
Muniz esclareceu que há uma divergência jurídica entre os órgãos e que
a AGU está tentando pacificar esses entendimentos para que os envolvidos
possam trabalhar de forma harmoniosa, mas há algumas lacunas na lei que
precisam ser regulamentadas, citando alguns exemplos. A Presidente em exercício ressaltou
a fala do Sr. José Victor em
que os produtos disponíveis são mais nocivos do que o proibido, colocando
em risco a segurança alimentar da população. A Sra. Rosângela Muniz explicou que não
receberam nenhum comunicado de que os substitutos são mais gravosos aos
seres humanos e que, caso recebam-no do MAPA, irão reavaliar o estudo, que
não está fechado. O Sr. José
Victor disse que o estudo é naturalmente complexo e precisa de tempo.
Informou que há medidas judiciais em andamento e que há outros produtos
estudados para serem usados como substitutos, listando as medidas que o
Mapa está tomando. A Presidente em
exercício pediu ao Ibama que mande uma lista com os produtos que estão
sob análise para ter uma visão geral do setor. O Sr. LEONARDO MINARÉ BRAÚNA ressaltou
a importância dos neonicotinoides como defensivos agrícolas e fez uma
pequena apresentação sobre esse tema. Falou da importância da produção
brasileira de alimentos para o mundo e explicou o papel da soja na
produção de carne, leite e ovos. A soja representa 45% do saldo da balança
comercial e o Brasil lidera no crescimento da produtividade em relação a
outros países no mundo. O país é líder no uso de produtos biológicos para
o controle de pragas. Pode-se até usar a soja para a produção de mel. Foi
aprovada a lei nº 14.993/24, que trata dos combustíveis do futuro, cuja
política pode ser ameaçada com a proibição indevida de certos defensivos.
Falou das principais agriculturas que usam neonicotinoides e quais os
impactos, econômicos e de produção, gerados pela proibição deles nas
lavouras do país. Listou várias consequências potenciais da eliminação do
uso de neonicotinoides. Explicou que o Brasil, por falta de aprovação de
novos produtos por parte da Anvisa, só tem um vendedor de tiametoxam, o
qual cobra muito mais caro por ele, em nosso país, do que em outros. Há 22
empresas esperando a aprovação, mas receberam notícia, do Ibama, que os
pedidos estão sobrestados por determinação de um processo judicial que
está em segredo de justiça. Apresentou o número do processo, mas ele está
parado. Falou que foi pedida a criação de uma CPI, ano passado, pelo Dep.
Paulo Bilynskyj e outros, a fim de analisar o uso de procedimentos que
causam distorções no mercado e limitam novas empresas de acessar o mercado
brasileiro sob a alegação de “segurança ambiental e de saúde pública”,
beneficiando apenas algumas empresas em detrimento de outras. A Aprosoja
pediu aos deputados que assinassem o pedido de CPI. Atualmente, há
diversos produtores e empresas pedindo a recuperação judicial devido aos
elevados custos de produção, explicando, inclusive, como isso afeta também
as questões fiscais do Estado. A Sra. LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS
fez uma apresentação em que explicou quem é a Sindiveg, a quem representa
bem como seus pilares estratégicos, suas ações e plataformas on-line de
treinamento. Falou do programa “colmeia viva”, que trata da criação de
abelhas. Em pergunta realizada pela Presidente em exercício, a Sra.
Rosângela Muniz esclareceu que
os estudos são feitos no Brasil. As pesquisas de campo são demoradas,
pois, precisam analisar várias safras em diferentes biomas. Foram 50
estudos só para embasar a reavaliação do tiametoxam, de várias empresas.
Os estudos também sãos enviados por entidades de forma voluntária. A Sra.
Lídia Cristina retornou sua
apresentação sobre o papel da empresa para a reavaliação de produtos. Há
uma falta de padronização dos ritos em órgãos diferentes, há uma falha de
gerenciamento quando um dos órgãos dá um parecer divergente, sendo que há
uma reclamação geral sobre o papel do Ibama que paralisa os estudos por
dez ou doze anos, impedindo que novas moléculas cheguem ao mercado a fim
de gerar competitividade no setor. Da forma como está, beneficia alguns e
prejudicam todos os demais. A Presidente em exercício disse
que, após analisar o parecer do Ibama, achou um trecho que diz não haver
nenhum estudo, no Brasil, sobre a mortalidade de abelhas pelo tiametoxam.
A Sra. Rosângela Muniz pediu
que o trecho lido fosse mandado para ela para analisá-lo melhor. Afirmou
que não se pode comparar estudos feitos na União Europeia, eis que o bioma
é totalmente diferente do brasileiro. Há poucas pessoas no Ibama,
necessitando de mais servidores. Ano passado, bateram o recorde de
análises. De 149 pedidos, analisaram 148. O Ibama não está fechado em suas
decisões e estão abertos a mudanças. O Brasil precisa de um sistema
avaliativo robusto, com segurança técnica e jurídica. Ninguém no Ibama tem
intensão de prejudicar o agronegócio, mas o que impede é o excesso de
obrigações do órgão além do reduzido número de funcionários. A Sra. Lídia Cristina disse que há
assimetrias nas análises e criticou a judicialização das reavaliações
pelos órgãos do governo, dando exemplo da reavaliação do Imida.
Dever-se-ia aplicar o ato 71/2022 do Mapa a todos. A indústria não é
contrária à reavaliação, mas há absoluta insegurança com decisões
conflitantes que beneficiam poucas empresas em detrimento de todos os
outros envolvidos. Há uma decisão judicial no sentido de cumprir-se a
isonomia com base no Ato 71/2022 do Mapa e que o Ibama não está cumprindo,
pedindo-se que os pleitos sejam analisados de acordo com a ordem judicial.
A Sra. Rosângela Muniz disse
que o Ibama não descumpre nenhuma ordem judicial, mas há um imbróglio
jurídico. De qualquer forma, concorda que precisa resolver esse problema
de insegurança jurídica, pedindo o levantamento do segredo de justiça e
reavaliação do Ibama do tiametoxam. A Sra. KARINA LESCH ressaltou a
importância da tecnologia e dos investimentos da indústria. É preciso de
previsibilidade regulatória. Há robustez técnica e multidisciplinar, mas é
preciso diálogo para soluções equilibradas. Embora o que foi colocado pelo
Ibama, não há alternativas para os neonicotinoides que combatem as pragas
de solo. Uma proibição ou restrição não é um caminho adequado e pode gerar
sérios prejuízos econômicos e sociais. O defensivo “imida” foi permitido
com mitigações e o Ibama não levou em conta isso. A Presidente em exercício passou a
palavra ao Sr. Maciel Silva,
diretor técnico adjunto da Confederação da Agricultura e Pecuária – CNA.
Em síntese, reafirmou a importância dos neonicotinoides à agricultura, o
qual não possuem substitutivos à altura e têm grande relevância econômica.
A coordenação do processo, trazida pela nova lei, é bem-vinda, mas há
insegurança jurídica pelas divergências de interpretação. Enquanto não há
alternativa, deve-se continuar usando os neonicotinoides, inclusive, há
vários países europeus que o usam, como a Alemanha. O Sr. JACOB NETO fez uma apresentação
com o título “Neonicotinoides – visão sobre o uso desta molécula na
cultura do algodoeiro”. Ressaltou a importância da cultura ao país,
informando que é o maior exportador de algodão do mundo. A molécula
precisa ser pensada dentro do sistema de produção, que é balizada de
acordo com o nível de controle dado pela amostragem, sem “achismos”. As
pragas causam danos e todos os defensivos são rastreáveis. Há várias
moléculas neonicotinoides que combatem as moscas brancas e o pulgão do
algodoeiro, que transmitem diversas doenças, citando diversos exemplos.
Explicou que não há nenhum cultivar resistente a viroses atípicas
propagadas por esses insetos, sendo fundamental o uso de defensivos
neonicotinoides. Listou as consequências dos impactos da proibição e
defendeu que moléculas “viáveis” sejam aprovadas caso haja a proibição dos
neonicotinoides. A Presidente
em exercício ressaltou a
importância do tema e encerrou
os trabalhos às dezessete horas e dezessete minutos. E, para constar,
eu______________________________________, Fco Alexandre Pierre Barreto
Lima, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Evair
Vieira de Melo __________________________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
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