A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.190/1997, 3.387/2000, 4.269/1998, e  6.733/2002, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Kobayashi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Antonio Fleury - Presidente, Eduardo Seabra - Vice-Presidente, Ana Guerra, Celso Russomanno, Givaldo Carimbão, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Marcelo Guimarães Filho, Paulo Lima, Selma Schons, Simplício Mário, João Grandão, Marcos de Jesus, Natan Donadon e Remi Trinta.

Sala da Comissão, em 9 de março de 2005.

Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
Presidente