CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 27/11/2024

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 164/2012 - dos Srs. Eduardo Cunha e João Campos - que "dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Chico Alencar, Erika Kokay, Helder Salomão, Patrus Ananias e Sâmia Bomfim, em 13/11/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Bacelar, em 18/11/2024.