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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e cinquenta minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Bruno Ganem, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Juninho do Pneu e Marco Brasil - Titulares; Afonso Hamm, Alexandre Lindenmeyer, Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cezinha de Madureira, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Filipe Martins, Hugo Leal, Márcio Honaiser, Maurício Carvalho, Mauricio Marcon, Neto Carletto, Ricardo Ayres e Rodrigo de Castro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fausto Santos Jr., como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Faleiro, Alberto Fraga, Alex Santana, Antônia Lúcia, Cristiane Lopes, Diego Andrade, Duda Ramos, Gerlen Diniz, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria, Mauricio Neves, Paulo Alexandre Barbosa, Robério Monteiro, Rosana Valle, Rosângela Reis, Rubens Otoni e Zé Trovão. Justificaram a ausência os Deputados Rosana Valle, Duda Ramos e Cristiane Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 40ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 13 de novembro. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 93/2024 - do Sr. Neto Carletto - que "requer a realização de audiência pública para discutir questões relativas à duplicação e outras benfeitorias da rodovia BR-101 no Estado da Bahia". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2013 - do Sr. Assis Carvalho - que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores". (Apensados: PLP 104/2015, PLP 219/2016, PLP 226/2016 (Apensados: PLP 156/2019, PLP 11/2021 e PLP 12/2023), PLP 328/2016, PLP 398/2017 (Apensado: PLP 42/2022), PLP 444/2017, PLP 81/2019, PLP 100/2019, PLP 16/2020, PLP 242/2020, PLP 180/2023, PLP 201/2023 e PLP 17/2024 (Apensado: PLP 56/2024)) RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 104/2015, do PLP 219/2016, do PLP 226/2016, do PLP 328/2016, do PLP 398/2017, do PLP 444/2017, do PLP 81/2019, do PLP 100/2019, do PLP 16/2020, do PLP 242/2020, do PLP 180/2023, do PLP 201/2023, do PLP 17/2024, do PLP 156/2019, do PLP 11/2021, do PLP 12/2023, do PLP 42/2022, e do PLP 56/2024, apensados. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.846/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). " RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO HUGO LEAL, PELO DEPUTADO MAURÍCIO MARCON. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/2019 - do Sr. Marcelo Nilo - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 182/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 673/2021 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros. " RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/2022 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir modificações veiculares sem necessidade de vistoria". (Apensado: PL 290/2024) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 290/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO HUGO LEAL, PELO DEPUTADO MAURÍCIO MARCON. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”" RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 397/2023 - dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel - que "institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 755/2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NO RECEBIMENTO DO NOVO PARECER DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.887/2023 - do Sr. Mauricio Marcon - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MAURICIO MARCON (PODE-RS). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 935/2024 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias" RELATOR: Deputado MARCO BRASIL. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.271/2024 - do Sr. Adail Filho - que "regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência. " RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para o 1º Seminário Internacional de Cooperação e Inovação do Setor Portuário, dia 26 de novembro, às 14h, no Auditório Nereu Ramos, e para Reunião Deliberativa Extraordinária, dia 27 de novembro, às 10h30, com a pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e treze minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |