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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 41ª REUNIÃO, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegado Caveira, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Gilvan da Federal, Nicoletti, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Dayany Bittencourt, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Fernando Máximo, Hugo Leal, Marcos Pollon, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Lincoln Portela e Max Lemos, como não–membros. Deixaram de registrar presença os(as) Deputados(as) Alexandre Guimarães, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado da Cunha, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 40ª reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 12 a 18 de novembro de 2024, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Eriberto Medeiros, Reunião Deliberativa Extraordinária de 08/10/2024, Reunião Deliberativa Extraordinária de 29/10/2024 e Reunião Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024; Alexandre Guimarães, Reunião Deliberativa Extraordinária de 05/11/2024; Delegada Adriana Accorsi, Reunião Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024; e Zucco, Reuniões Deliberativas Extraordinárias de 13/08/2024. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimento de inclusão extra pauta do Projeto de Lei nº 2498/2020, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O Presidente abriu a votação nominal do requerimento de inclusão extra pauta do PL 2498/2020 e passou a palavra aos Deputados Sargento Fahur, Delegado Éder Mauro e Capitão Alden. Após, foi anunciado o resultado da votação do requerimento de inclusão extra pauta, totalizando 22 votos, sendo todos favoráveis. A inclusão extra pauta foi aprovada. Passou–se à apreciação do mérito do PL 2498/2020 – do Sr. Neri Geller (PP/MT), que "Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3624/2020, PL 5228/2023 e PL 5373/2023, apensados, da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CTRAB, da Emenda 1 da CSPCCO, da Emenda 2 da CTRAB, da Emenda 3 da CTRAB, da Emenda 3 da CSPCCO, da Emenda 4 da CTRAB, da Emenda 5 da CTRAB, da Emenda 6 da CTRAB, e da Emenda 7 da CTRAB. Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto. Iniciada a discussão, discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PSD–PR). Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Antes de seguir com os demais requerimentos constantes sobre a mesa, o Presidente propôs a votação, em bloco, dos requerimentos de nºs 306, 307, 308, 309 e 310/2024. A proposta do Presidente foi aceita pelos parlamentares presentes e passou–se à apreciação do bloco de requerimentos: ITEM 01 – REQUERIMENTO Nº 306/2024 – do Sr. General Girão – que "requer seja encaminhado à Mesa, por esta Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, pedido escrito de informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 24, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer as providências adotadas com a flexibilização da revista íntima em presídios e o impacto no crescimento e desenvolvimento do crime organizado no Brasil". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Delegado Caveira, Coronel Meira, Delegado Éder Mauro, Sargento Fahur, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Osmar Terra, Zucco, Dr. Fernando Máximo, Aluisio Mendes, Sanderson, Alfredo Gaspar e Delegado Matheus Laiola. ITEM 02 – REQUERIMENTO Nº 307/2024 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que ""Requer a realização de audiência pública para dispor sobre o prazo de validade de CRs e CRAFs."". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Delegado Caveira, Coronel Meira, Delegado Éder Mauro, Sargento Fahur, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Osmar Terra, Zucco, Aluisio Mendes, Sanderson, Alfredo Gaspar e Delegado Matheus Laiola. ITEM 03 – REQUERIMENTO Nº 308/2024 – do Sr. Alberto Fraga – que "solicita autorização para participação na Assembleia Geral Anual da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL–BR". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 04 – REQUERIMENTO Nº 309/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "requer o encaminhamento de sugestão a Procuradoria–Geral da República para instauração de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes cometidos pela Influenciadora Digital Festi, por declarações em suas redes sociais incitando publicamente atos de violência contra parlamentares que não assinassem a Proposta de Emenda à Constituição que propõe o fim da jornada de trabalho na escala 6x1". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Delegado Caveira, Coronel Meira, Delegado Éder Mauro, Sargento Fahur, Delegado Paulo Bilynskyj, Osmar Terra, Zucco, Dr. Fernando Máximo, Aluisio Mendes, Sanderson, Alfredo Gaspar e Delegado Matheus Laiola. ITEM 05 – REQUERIMENTO Nº 310/2024 – do Sr. Sargento Gonçalves – que "requer a aprovação de Moção de Louvor em homenagem aos policiais militares da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM) pela apreensão de cerca de 50 kg de crack na vila de Ponta Negra, em Natal". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Delegado Caveira, Coronel Meira, Delegado Éder Mauro, Sargento Fahur, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Osmar Terra, Zucco, Dr. Fernando Máximo, Aluisio Mendes, Sanderson, Alfredo Gaspar e Delegado Matheus Laiola. Em seguida, o Presidente retornou aos requerimentos sobre a mesa, anunciando o requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento 313/2024, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro. O Presidente abriu a votação nominal do requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento 313/2024 e passou a palavra aos Deputados Delegado Éder Mauro, Sanderson e Delegado Caveira. Após, foi anunciado o resultado da votação do requerimento de inclusão extra pauta, totalizando 20 votos, sendo 19 votos favoráveis e 1 voto contrário. A inclusão extra pauta foi rejeitada. Dando continuidade, o Presidente informou ainda a existência de requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento 312/2024, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro. O Presidente abriu a votação nominal do requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento 312/2024 e passou a palavra aos Deputados Delegado Caveira, Aluisio Mendes, Coronel Assis, Osmar Terra e Gilvan da Federal. Após, foi anunciado o resultado da votação do requerimento de inclusão extra pauta, totalizando 21 votos, sendo 20 votos favoráveis e 1 voto contrário. A inclusão extra pauta foi aprovada. Passou–se à apreciação do mérito do Requerimento 312/2024 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “Requer que seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa acerca da reunião, na noite de quarta–feira (13 de novembro de 2024), no Palácio da Alvorada, sem qualquer transparência, envolvendo o Presidente da República, o STF, a PGR e a Polícia Federal.” O requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sanderson, Zucco, Delegado Caveira, Coronel Assis e Sargento Fahur. Em seguida, retornou–se aos itens da pauta, com a análise do ITEM 06 – PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 – do Sr. Max Lemos – que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. " RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a discussão, discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO–MT) e Dep. Max Lemos (PDT–RJ). O presidente informou que a ordem do dia do Plenário havia começado e suspendeu a deliberação do PL 3874/2023. Em seguida, fizeram uso da palavra os Deputados Capitão Alden, Dr. Fernando Máximo, Sanderson e Gilvan da Federal. O Deputado Eduardo Bolsonaro usou da palavra pela Liderança da Minoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça–feira, 26 de novembro de 2024, às 14 horas, no plenário 6, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatro minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo presidente, deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião. |