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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia dezenove de novembro de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II,
Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Pastor Eurico - Presidente;
Filipe Martins - Vice-Presidente; Amanda Gentil, Detinha, Jeferson
Rodrigues, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Pastor Diniz e Pastor Sargento
Isidório - Titulares; Allan Garcês, Cristiane Lopes, Dayany Bittencourt,
Eli Borges, Ely Santos, Erika Kokay, Flávia Morais, Julia Zanatta, Meire
Serafim, Sâmia Bomfim e Sargento Gonçalves - Suplentes. Compareceu também
o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer
os Deputados Benedita da Silva, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho,
Luciano Ducci, Pastor Henrique Vieira e Rogéria Santos.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima primeira
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em treze de novembro de
dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que o
expediente recebido até a data de ontem, dezoito de novembro, bem como as
designações de relatorias realizadas e os pedidos de escusas encaminhados
pelos Srs. e Sras. Deputados, encontravam-se à disposição dos interessados
na página da Comissão na internet. A – Expedientes recebidos: Em
12/11/2024 - 1. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da
qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão
Solene em Homenagem ao Empreendedorismo, realizada às 10h do dia 18 de
novembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento da Deputada Adriana Ventura. Em 14/11/2024 - 2.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por
meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a
Sessão Solene em Homenagem à Unidade Básica de Saúde 1, do Guará I, a
realizar-se às 11h do dia 22 de novembro de 2024, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Érika Kokay. 3. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da
qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão
Solene em Homenagem aos 30 Anos da Federação Brasileira das Associações de
Síndrome de Down (FBASD), a realizar-se às 11h do dia 25 de novembro de
2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da
Deputada Érika Kokay. B – Matérias distribuídas aos Relatores. Não
houve designações no período. C - Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa (art. 44/RICD) 4. Deputada Amanda Gentil - 19ª
Reunião Deliberativa Extraordinária (9/10/2024). ORDEM DO DIA:
Antes de iniciar a deliberação dos projetos, o Presidente anunciou a
votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens: 1 -
PL 5.992/2023 - Item 5, do Deputado Allan
Garcês; 2 - PL 6.075/2013 - Item 7, do Deputado Allan Garcês; 3 - PL
620/2024 - Item 6, do Deputado Allan Garcês; 4 – PL 1.608/2024 - Item 14,
da Deputada Laura Carneiro; e 5 - PL
2.479/2022
- Item 11, da Deputado Allan Garcês. Em votação, a lista de inversão foi
aprovada. Com a concordância do Plenário, o requerimento constante da
pauta foi deliberado antes da lista de projetos da inversão.
Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 75/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer a
inclusão de convidado na audiência pública para debater o tema:
inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota
Técnica para crianças 6 meses a 5 anos". Aprovado. Ato contínuo, passou-se à deliberação dos
projetos, na seguinte ordem: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.992/2023 - do Sr.
Doutor Luizinho - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990,
para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a
obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor
apreendido". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação.
Votação do requerimento para votação nominal do requerimento de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Sâmia
Bomfim e Érika Hilton. Rejeitado o requerimento para votação nominal do
requerimento de retirada de pauta. Votação do requerimento de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bomfim e
Érika Hilton. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Não houve a
discussão. Prejudicado o requerimento de adiamento de votação, por 5
sessões, e respectivo pedido de votação nominal, de autoria do Deputado
Pastor Henrique Vieira, vice-líder da Federação PSOL-REDE, em razão da
rejeição do requerimento de retirada de pauta, nos termos do art. 163 do
Regimento Interno. Aprovado o parecer, com voto contrário da Deputada
Sâmia Bomfim. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/2013 - do Sr. Guilherme
Campos - que "garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema
Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia". (Apensado: PL
8207/2014) RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação do PL
6075/2013, e do PL 8207/2014, apensado, com substitutivo. Lido o
parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês. Aprovado o parecer. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 620/2024 - do Sr. General Pazuello - que "estabelece de
forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico
privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo
em relação ao delito de tráfico de entorpecentes". RELATOR: Deputado
PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido do
Relator. 14
- PROJETO DE LEI Nº 1.608/2024
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em
situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em
conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro."
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Lido o
parecer da Relatora, Deputada Flávia Morais, pela Deputada Sâmia Bomfim.
Aprovado o parecer.
11 - PROJETO DE LEI Nº 2.479/2022 - do Sr. Célio Studart - que "inclui os
motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no
Programa Auxílio Brasil". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Allan Garcês. Aprovado o parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.974/2012 -
do Sr. Manoel Junior - que "dá nova redação ao art. 406 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para
autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico". (Apensados: PL
4253/2012, PL 4968/2013 (Apensados: PL 3629/2015, PL 3867/2015, PL
4635/2016 e PL 5338/2019) e PL 8288/2014 (Apensados: PL 5197/2016 e PL
3920/2023)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do
PL 4635/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 3974/2012,
e do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 8288/2014, do PL 3629/2015, do
PL 3867/2015, do PL 5338/2019, do PL 5197/2016, e do PL 3920/2023,
apensados. Lido o parecer da Relatora, Deputada Flávia Morais, pela
Deputada Sâmia Bomfim. Discutiu a matéria a Deputada Laura Carneiro
(PSD-RJ). Aprovado o parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.963/2020 - da
Sra. Erika Kokay - que "tipifica, como crime de abuso de autoridade,
condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de
a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver
suspenso ou restrito o direito à visita". RELATOR: Deputado SARGENTO
GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Aprovado o parecer. 4 - PROJETO
DE LEI Nº 4.789/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para
recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra
crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à
pedofilia". (Apensados: PL 20/2024 e PL 1978/2024) RELATOR: Deputado
FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e
do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo. Votação do requerimento
de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Henrique Vieira, Sâmia
Bomfim e Érika Hilton. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta.
Solicitada verificação de votação do requerimento de retirada de pauta
pela Deputada Laura Carneiro, vice-líder do bloco MDB - PSD - REPUBLICANOS
- PODE. Orientaram favoravelmente à retirada de pauta o PSD, a Maioria, o
Governo e a Federação PSOL-REDE. Rejeitado o requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: SIM - 3 votos, NÃO - 9 votos, Abstenção -
0. Votaram contra a retirada de pauta os Deputados Detinha, Filipe
Martins, Pastor Eurico, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Jeferson
Rodrigues, Eli Borges, Dayany Bittencourt e Allan Garcês; e a favor, as
Deputadas Laura Carneiro, Érika Kokay e Sâmia Bomfim. Leitura do parecer
do Relator, Deputado Filipe Martins, pelo Deputado Pastor Sargento
Isidório, interrompida pelo início da Ordem do Dia do Plenário. Não foram deliberados os
seguintes itens, em razão do encerramento da reunião: 8 - PROJETO DE LEI
Nº 4.968/2016; 9 - PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017; 10 - PROJETO DE LEI Nº
846/2021; 12 - PROJETO DE LEI Nº 254/2023; e 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.727/2023. Alternaram-se
na presidência dos trabalhos os Deputados Pastor Eurico e Cristiane Lopes.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e
seis de novembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas,
destinada à discussão e votação de propostas legislativas, e encerrou os
trabalhos às quinze horas e quarenta e
dois minutos.
E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva da
Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |