A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.000/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sérgio Miranda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Isaías Silvestre, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 8 de março de 2005

     Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente