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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE
2024. Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto, Luiz Carlos Motta e Mersinho Lucena - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Gilson Daniel, Hugo Leal, Julio Lopes, Keniston Braga, Mauro Benevides Filho, Nilto Tatto e Silvia Cristina - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Any Ortiz, Augusto Coutinho, Danilo Forte, Denise Pessôa, Glaustin da Fokus, Julio Cesar Ribeiro, Saulo Pedroso e Tadeu Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o 1º Vice-Presidente, Dep. Daniel Almeida, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 26ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 13 de novembro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. Nesse momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Florentino Neto. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 64/2024 - do Sr. Daniel Almeida - que "requeiro a realização de Audiência Pública para debater o PL 4003/2021 e a eficácia dos incentivos do art 11-C da lei 9440/1997. " Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o 1º Vice-Presidente, Dep. Daniel Almeida, reassumiu a condução dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 65/2024 - do Sr. Florentino Neto - (PL 4003/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para discutir o PL 4.003 de 2021". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/2020 - do Sr. Carlos Zarattini - que "susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria Interministerial Nº 4, de 30 de janeiro de 2020". Relator: Deputado Luiz Carlos Motta. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Dep. Luiz Carlos Motta. O Dep. Florentino Neto discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.442/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes - que "regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. O Dep. Julio Lopes apresentou Requerimento de Retirada de Pauta. Os Dep. Julio Lopes e Nilto Tatto encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o voto contrário do Dep. Nilto Tatto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2021 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Dep. Nilto Tatto. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.249/2019 - dos Srs. José Guimarães e Professora Rosa Neide - que "estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Dep. Eriberto Medeiros. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.872/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica". Relator: Deputado Alceu Moreira. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/2022 - do Sr. Gilson Marques - que "institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997" (Apensado: PL 3181/2023) RELATOR: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.253/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS". Relatora: Deputada Any Ortiz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". (Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023) Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, dos PL's 1.792/2020 e 1.575/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. O Dep. Florentino Neto apresentou Requerimento de Retirada de Pauta e encaminhou a votação. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.036/2009 - do Sr. Cleber Verde - que "conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal". Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Dep. Julio Lopes. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.277/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.404 de 1976. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.541/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 1º Vice-Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, a realizar-se dia 27 de novembro, às dez horas, no plenário 05; e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |