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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às
dez horas e vinte e quatro minutos do dia treze de novembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Evair
Vieira de Melo - Presidente;
Rodolfo Nogueira, Ana Paula Leão e Afonso Hamm - Vice-Presidentes; Alceu Moreira,
Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda
Faro, Domingos Sávio, Eli Borges, Emidinho Madeira, José Medeiros,
Josivaldo Jp, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Magda Mofatto, Márcio
Honaiser, Marcon, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Pedro Lupion, Pezenti,
Raimundo Costa, Rodrigo Estacho, Thiago Flores e Zezinho Barbary - Titulares; Adriano do Baldy,
Augusto Puppio, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Cabo Gilberto Silva, Charles
Fernandes, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Detinha,
Dr. Luiz Ovando, Gabriel Mota, General Girão, Juarez Costa, Marcel van
Hattem, Marcos Pollon, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Padre João,
Pedro Uczai, Raimundo Santos, Roberto Duarte, Samuel Viana, Silvia
Cristina, Tadeu Veneri, Vermelho, Zé Trovão e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim e Julio Cesar Ribeiro, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Adilson Barroso, Albuquerque, Alexandre Guimarães,
Elisangela Araujo, Emanuel Pinheiro Neto, Giacobo, Giovani Cherini,
Henderson Pinto, João Daniel, Josias Gomes, Luiz Nishimori, Marcelo
Moraes, Marussa Boldrin, Ricardo Salles, Tião Medeiros, Valmir Assunção,
Vicentinho Júnior e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo, abriu os
trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Trigésima Oitava Reunião
Extraordinária, realizada no dia 12 novembro de 2024; tendo dispensado a
leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em
votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 170/2024 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a
realização de audiência pública com o Presidente do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente, Rodrigo Agostinho, para debater sobre a atuação do Ibama
na análise de moléculas e produtos mais seguros e sustentáveis, para
proteção das culturas agrícolas ". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº
171/2024 - do Sr. Zé Silva - que "requer a realização de seminário “A
ATER que queremos e o Brasil precisa” na data em que se comemoram os 76 da
Assistência Técnica e Extensão Rural do Brasil, seis de dezembro".
APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2023 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de
fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e
altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998". RELATOR: Deputado DILCEU
SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em
29/10/2024. Vista à Deputada Elisangela Araujo, em 29/10/2024. APROVADO O
PARECER. Apresentou voto em separado a deputada Elisangela Araujo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.689/2019 - do Sr.
Zé Vitor - que "acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de
2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de
desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências". (Apensado: PL
4450/2021) RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação
deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4450/2021, apensado. Lido o
Parecer, em 15/10/2024. Vista à Deputada Elisangela Araujo, em 15/10/2024.
APROVADO O PARECER. Apresentou voto em separado a deputada Elisangela
Araujo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020 - dos Srs. Paulo
Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro
de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo". RELATORA: Deputada
DANIELA REINEHR. PARECER: a proferir. Discutiu a matéria o dep. General
Girão. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº
3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que
"altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de
uma arma de fogo de uso permitido". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 9.362/2017 - do Sr. Aureo - que
"dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de
startups. (PL das Startups)" (Apensados: PL 10928/2018, PL 477/2019, PL
2670/2019, PL 3432/2019, PL 5162/2020 e PL 140/2021) RELATORA: Deputada
CORONEL FERNANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10928/2018, do PL
477/2019, do PL 2670/2019, do PL 3432/2019, do PL 5162/2020 e do PL
140/2021, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer, em 15/10/2024.
Vista à Deputada Elisangela Araujo, em 15/10/2024. APROVADO O PARECER.
8 - PROJETO DE LEI Nº 454/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que
"altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências". RELATORA:
Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pela
Relatora, em 29/10/2024. Vista ao Deputado João Daniel, em 29/10/2024. NÃO
DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/2019 - do Sr. Helder
Salomão - que "dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura
das espécies de camarão que especifica e adota outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.653/2019 - do Sr. Raimundo
Costa - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar - Funpescar". (Apensado: PL
5577/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.351, de 2010. RELATOR:
Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5577/2019,
apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI
Nº 6.085/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a dispensa
das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo,
previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973". (Apensado: PL 839/2021) RELATOR: Deputado TIÃO
MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 839/2021, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao
Deputado Valmir Assunção, em 12/06/2024. NÃO DELIBERADO. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 2.420/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera
a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de
2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de
Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de
categorias mista". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 4.588/2021 - do Sr. Sergio Souza - que "dispõe sobre a Política
Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pela relatora. VISTA ao deputado Tadeu
Veneri. 14 - PROJETO DE LEI Nº 75/2022 - do Sr. Vitor Hugo -
que "institui o Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru -
ILC e define competência do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI
Nº 2.022/2022 - do Sr. Marco Bertaiolli - que "altera a Lei nº 10.925,
de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de
adubos e fertilizantes". (Apensados: PL 2045/2022 e PL 4070/2023) RELATOR:
Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4070/2023,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2045/2022, apensado.
Lido o parecer pelo relator. VISTA ao deputado Tadeu Veneri. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 4.592/2023 - do Sr. Padre João - que "dispõe
sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo
território nacional". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
rejeição. Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento
de retirada de pauta, do deputado Tadeu Veneri. Lido o parecer pelo
relator. VISTA ao deputado Padre João. 17 - PROJETO DE LEI Nº
2.502/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "altera a Lei nº 8.629, de
25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente
insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para
aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade". RELATOR:
Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer, em
30/10/2024. Vista conjunta aos Deputados Elisangela Araujo e Tadeu Veneri,
em 30/10/2024. APROVADO O PARECER. Apresentaram votos em separado os
deputados Tadeu Veneri e Elisangela Araujo. 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.764/2024 - do Sr. Marcelo Moraes - que "autoriza e estabelece
diretrizes para o Poder Público federal adquirir alimentos de países
estrangeiros para recomposição de estoques públicos em caso de calamidade
pública, assegurando prioridade aos produtores nacionais e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente
concedeu a palavra aos deputados inscritos para as Comunicações
parlamentares. Falaram nessa oportunidade os deputados Emidinho Madeira e
Domingos Sávio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta minutos.
E para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima
______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente
Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
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