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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
dezessete horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezoito de novembro de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Acácio Favacho, Alfredo
Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Chico Alencar, Coronel Assis, Coronel
Fernanda, Covatti Filho, Delegado Ramagem, Dr. Jaziel, Helder Salomão,
João Leão, Julia Zanatta, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Nicoletti, Pedro Aihara, Ricardo Ayres, Roberto Duarte e Welter -
Titulares; Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Dandara, Dani Cunha, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Domingos Sávio, Erika Kokay,
Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lincoln Portela, Nikolas Ferreira, Rafael Brito, Rodolfo
Nogueira, Sâmia Bomfim e Zucco - Suplentes. Compareceu também o Deputado
Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira
Maia, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Castro Neto, Célia Xakriabá,
Cezinha de Madureira, Chris Tonietto, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener,
Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Victor
Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Fausto Pinato,
Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, José
Guimarães, Juarez Costa, Lafayette de Andrada, Marcos Soares, Maria
Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Neto Carletto, Olival Marques,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Renilce
Nicodemos, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos,
Waldemar Oliveira e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente em exercício declarou abertos os
trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima
Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em treze de novembro de dois mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente em exercício informou que o resumo do expediente se encontrava
na página da Comissão. A-
Expediente recebido na data de 13/11/2024: 1- Correio eletrônico de
autoria da Deputada Federal Bia Kicis (PL-DF) comunicando a renúncia de
relatoria do Projeto de Lei nº 4.432/2023. Expediente recebido na data de
14/11/2024: 2- Correio eletrônico de autoria da Federação Nacional dos
Transportadores (FENACTRAN),
que solicita a reinclusão na tramitação da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania do Projeto de Lei n° 4.111/2023, com Parecer favorável do Deputado
Luiz Gastão, pedindo análise e leitura na pauta. B- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 13/11/2024: 3- Ao Deputado Cabo Gilberto Silva:
PL 4.432/2023. ORDEM DO DIA: Às dezessete horas e cinquenta e cinco
minutos, a Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens nove a doze da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
532/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Carmópolis a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis, Estado de Sergipe. "
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
145/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado
PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 3 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária
Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Peritiba, Estado de Santa Catarina. " RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
287/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de
Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Passos, Estado
de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. Segundo Bloco: Projetos de Acordo
Internacional, itens três a cinco da pauta. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
340/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia,
celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados
em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de
maio de 2022. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
358/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
que "aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos
entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado
em São Domingos, em 14 de abril de 2023". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. A Presidente
em exercício informou que, conforme acordo, passaria à apreciação dos
itens consensuais, cujos relatores estivessem presentes. 8 - REQUERIMENTO Nº 57/2024 - da
Sra. Caroline de Toni - que "requer que seja aprovada a confecção do
“Relatório Anual de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania”, referente ao ano legislativo de 2024, conforme quantitativo e
especificações a serem definidas pela Secretaria da CCJC". Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento. 9 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 7.310/2006 - do Sr. Rodrigo Maia - que "institui o
Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser
comemorado no dia 23 de setembro. RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7310/2006. Dispensada a leitura do Parecer.
Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº
10.261/2018 - do Sr. Rodrigo Garcia e outros - que "altera a Lei nº
13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência".
(Apensados: PL 4141/2020 e PL 4300/2020). RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs
4.141/2020 e 4.300/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 2.160/2023 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a
Lei Geral dos Agentes de Trânsito". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Administração
e Serviço Público, com subemenda saneadora de inconstitucionalidade e
injuridicidade; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica
legislativa da Emenda 1/2023 apresentada na Comissão de Administração e
Serviço Público e das Emendas 1/2024 e 2/2024 da CCJC apresentadas nesta
Comissão de Constituição e Justica e de Cidadania. Leitura de novo Parecer
pelo Relator. A Presidente em exercício informou ao Plenário que o Parecer
apresentou alterações em relação àquele que havia sido divulgado na pauta
e questionou ao colegiado se a matéria permanecia em consenso, ao que o
Plenário aquiesceu. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº
4.728/2016 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional
de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade". RELATOR:
Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.150/2017
- do Sr. Toninho Wandscheer - que "dá o nome de "FELISBERTO BORGES DA
FONSECA" ao Viaduto localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no
município de Mandirituba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emenda. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer.
14 - PROJETO DE LEI Nº
1.206/2022 - do Sr. Bohn Gass - que "declara o Käsekuchen bolo
tradicional da cultura germânica do município de Panambi/RS como
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado WELTER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº
2.711/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.394, de
1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para
vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na
educação básica sem a realização de processo seletivo público
simplificado". (Apensado: PL 1736/2023) RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas de redação, do Projeto de Lei nº 1.736/2023, apensado,
com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com
subemendas de redação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.578/2023
- do Sr. Fausto Santos Jr. - que "revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de
1976". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 4.805/2023 - do Sr. Felipe Carreras - que
"estabelece critérios para a tributação das empresas de formatura que
atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de
redação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.418/2023
- do Sr. Yury do Paredão - que "declara o “Reisado ou folia de reis”,
como Manifestação da Cultura Nacional. " RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 595/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a
redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das
obrigações " RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezoito horas e quinze minutos o
Deputado Paulo Bilynskyj assumiu a presidência. 20 – PROJETO DE LEI Nº 2.464/2022
- da Sra. Eliza Virgínia - que "institui e declara a Harpa Cristã como
Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil". RELATORA: Deputada
BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo a tratar, o
Presidente em exercício encerrou a Reunião às dezoito horas e dezesseis
minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia dezenove de novembro de dois mil e vinte e quatro, às
quatorze
horas e trinta minutos e cancelou a segunda Reunião Deliberativa
Extraordinária agendada para o mesmo dia.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |