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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 22ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia treze de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados Mário Negromonte Jr. - Presidente; Vermelho e Fernando Monteiro - Vice-Presidentes; Adail Filho, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Fábio Teruel, Florentino Neto, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Newton Cardoso Jr, Paulo Guedes, Sanderson e Sidney Leite - Titulares; Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Duarte Jr., Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Jadyel Alencar, José Medeiros, Josenildo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Otto Alencar Filho, Pastor Eurico, Sargento Portugal, Socorro Neri, Tadeu Oliveira, Vinicius Carvalho e Zé Trovão - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Delegado Fabio Costa, Hugo Motta, Murilo Galdino, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 21ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 12 de novembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 12 de novembro, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 17 de outubro, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 5.422/13, Projeto de Lei nº 6.041/13, Projeto de Lei nº 4.451/16, Projeto de Lei nº 5.661/16, Projeto de Lei nº 6.899/17, Projeto de Lei nº 6.905/17, Projeto de Lei nº 7.613/17, Projeto de Lei nº 8.963/17, Projeto de Lei nº 9.434/17, Projeto de Lei nº 10.104/18, Projeto de Lei Complementar nº 548/18, Projeto de Lei nº 2.427/19, Projeto de Lei nº 2.428/19, Projeto de Lei Complementar nº 170/19, Projeto de Lei nº 5.546/19, Projeto de Lei nº 5.306/20, Projeto de Lei nº 4.726/20, Projeto de Lei nº 1.238/19 Projeto de Lei nº 581/19, Projeto de Lei nº 3.690/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 343/24, Projeto de Decreto Legislativo nº 359/24; em 23 de outubro, ao Deputado Lindbergh Farias, Projeto de Lei nº 10.844/18; ao Deputado Mário Negromonte Jr., Projeto de Lei nº 3;244/12; em 29 de outubro, ao Deputado Fausto Pinato, Projeto de Lei nº 8.256/2014, Projeto de Lei nº 2.642/2015, Projeto de Lei nº 3.878/2019; em 30 de outubro, ao Deputado Zé Vitor, Projeto de Lei Complementar nº 82/22; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 1.264/11, Projeto de Lei nº 885/15, Projeto de Lei nº 1.035/15, Projeto de Lei nº 10.763/18, Projeto de Lei nº 1.249/19, Projeto de Lei nº 593/20, Projeto de Lei nº 4.589/20, Projeto de Lei nº 30/22, Projeto de Lei nº 486/20, Projeto de Lei nº 697/22, Projeto de Lei nº 3.886/23, Projeto de Lei nº 2.291/23, Projeto de Lei nº 960/24, Projeto de Lei nº 1.177/24, Projeto de Lei nº 2.168/24, Projeto de Lei nº 1.658/23; ao Deputado Merlong Solano, Projeto de Lei nº 1.638/11; em 4 de novembro, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 1.205/24; em 5 de novembro, ao Deputado Henderson Pinto, Projeto de Lei nº 486/20; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 10.158/18; em 11 de novembro, ao Deputado Sanderson, Projeto de Lei nº 2.447/22. ORDEM DO DIA: Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.274/2017, uma vez que a Lei nº 14.967, que trata do mesmo assunto, entrou em vigor em 9 de setembro de 2024, e do Projeto de Lei nº 5.523/2023, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, que trata do mesmo assunto. O Presidente retirou de pauta de ofício o item 14, a pedido do relator. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2022 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. A Deputada Laura Carneiro, solicitou a retirada de pauta dos itens 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2019, 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.000/2012, 45 – PROJETO DELEI Nº 4.021/2021, e 49 – PROJETO DE LEI Nº 460/2024, para reformular os pareceres. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 52, 31, 26 e 20, de autoria da Deputada Laura Carneiro e dos Deputados, Capitão Alberto Neto e Sargento Portugal. O Deputado Mauro Benevides Filho, solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 1.451/2023 do requerimento de inversão. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Ato contínuo, passou a deliberação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO 1: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.381/2019 - do Sr. Delegado Pablo - que "altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.948/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição". (Apensado: PL 2617/2011) RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.948/2011, do PL nº 2.617/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. BLOCO 2: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.427/2019 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 317/2018) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.427/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.812/2017 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 275/2013) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação". (Apensados: PL 1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL 2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015) e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL 10419/2018) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.812/2017, dos PLs nºs 1.747/2011, 1.915/2011, 2.604/2011, 3.066/2011, 2.843/2015, 8.813/2017, 10.419/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.613/2017 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 578/2015) - que "altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.613/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.613/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.613/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024. APROVADO O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 537/2024 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela. " RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº 10.844/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos". (Apensado: PL 708/2019 (Apensado: PL 4068/2019 (Apensados: PL 1516/2021 e PL 401/2022))) RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.844/2018, dos PLs nºs 708/2019, 4.068/2019, 1.516/2021, e 401/2022, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 2 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 3: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivo e/ou emenda(s): 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.568/2013 - do Senado Federal - Angela Portela - (PLS 241/2013) - que "institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem". (Apensados: PL 5685/2009 (Apensados: PL 2772/2011 (Apensados: PL 4212/2015 (Apensado: PL 4581/2021), PL 5706/2013 e PL 1749/2022 (Apensado: PL 2329/2022)) e PL 2030/2015 (Apensado: PL 1411/2022)), PL 6669/2013 (Apensado: PL 6011/2016), PL 3127/2021 e PL 701/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.568/2013, dos PLs nºs 2.772/2011, 2.030/2015, 5.706/2013, 4.212/2015, 1.749/2022, 5.685/2009, 6.669/2013, 3.127/2021, 701/2022, 6.011/2016, 1.411/2022, 4.581/2021, e 2.329/2022, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemendas. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 10.959/2018 - do Sr. Patrus Ananias - que "altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.700/2019 - da Sra. Aline Sleutjes - que "dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 4281/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.700/2019, PL nº 4.281/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda. APROVADO O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI Nº 482/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 482/2019, com emenda, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 28/08/2024. APROVADO O PARECER. 59 - PROJETO DE LEI Nº 149/2020 - do Sr. Capitão Wagner - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 149/2020, com subemenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 28/08/2024. APROVADO O PARECER. 61 - PROJETO DE LEI Nº 502/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. " RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 28/08/2024 e 16/10/2024. APROVADO O PARECER. BLOCO 4: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.440/2019 - do Sr. Manuel Marcos - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 4 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 5: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2023) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 548/2018 - do Senado Federal - Rose de Freitas - (PLS 329/2017) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.283/2024 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/2024 - do Sr. Ossesio Silva - que "altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento" RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 5 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 6: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.031/2023 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, para ações nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, provenientes de repasses federais remanescentes do Ministério da Educação e de seus órgãos e entidades vinculados, para custear as despesas com segurança e medidas de prevenção à riscos ao patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.031/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.031/2023, e do Substitutivo adotado pela CE, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 316/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis". (Apensado: PL 1860/2011) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 316/2011, do PL nº 1.860/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 316/2011, do PL nº 1.860/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com subemenda. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 993/2011 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 993/2011, do PL nº 3.038/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 993/2011 e do PL nº 3.038/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 6 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 7: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.939/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.939/2023, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 14/08/2024. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 7 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 8: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.868/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.868/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.868/2021, e do Substitutivo adotado pela CCULT. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 8 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. O Presidente passou à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 90/2024 - do Sr. Merlong Solano - (PL 532/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 532/2015 que modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. " SUBSCRITO PELO DEP. FLORENTINO NETO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 91/2024 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de audiência pública para discussão dos impactos, condições de negociação e busca de soluções à greve promovida pela carreira de Finanças e Controle". SUBSCRITO PELO DEP. MAURO BENEVIDES FILHO. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 92/2024 - dos Srs. Paulo Guedes e Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL n° 1.796/2023, que acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 93/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - (REQ 201/2024) - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Extensão indevida da renúncia fiscal de PIS/PASEP e COFINS sobre itens não destinados à cesta básica, com prejuízo anual estimado em R$10 bilhões”. " SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 94/2024 - do Sr. Lindbergh Farias - (REQ 92/2024) - que "requer a aditamento ao REQ 92/2024 CFT para a inclusão de convidados (as) na audiência pública para debater o PL n° 1.796/2023, que acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias". SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO E PAULO GUEDES. APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 95/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - (REQ 92/2024) - que "requer o aditamento ao REQ 92/2024 CFT para a inclusão de convidados (as) na audiência pública para debater o PL n° 1.796/2023, que acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias". SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 96/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - (REQ 64/2024) - que "requer o aditamento ao REQ 64/2024 CFT para a inclusão de convidado na audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Ministério da Fazenda, especialmente quanto ao dever de monitoramento da atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo". SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/2024 - da Sra. Iza Arruda - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.508/2024, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3/2024 Adotada pela Comissão de Saúde. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 155/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que "reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 456/2015 e PL 2435/2015) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 155/2015, com emenda de adequação, do PL nº 2.435/2015, apensado do, com emenda de adequação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas de adequação nºs 1 e 2, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.56/2015, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 78/2015, com subemenda, e do Substitutivo adotado pela CE. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2019 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 26/2014) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor". (Apensado: PLP 297/2013 (Apensados: PLP 327/2013 (Apensados: PLP 21/2015, PLP 427/2017 (Apensado: PLP 87/2021) e PLP 506/2018), PLP 390/2014, PLP 9/2015, PLP 7/2015 e PLP 113/2015)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 170/2019, e dos PLP's nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021 e 297/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 170/2019, e dos PLP's nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021 e 297/2013, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2023 - do Sr. Marangoni - que "susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.970/2013 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". (Apensados: PL 8160/2017 e PL 7428/2017 (Apensado: PL 5915/2019)) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.167/2008 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências". (Apensados: PL 3749/2008 e PL 6756/2010) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.167/2008, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3.749/2008 e 6.756/2010, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024 e 16/10/2024. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/2021 - do Senado Federal - Plínio Valério - que "isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024 e 16/10/2024. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO GUEDES. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VISTA AO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 460/2003 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada". (Apensados: PL 3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007), PL 1904/2007, PL 770/2003, PL 1312/2003, PL 1421/2003, PL 3363/2004, PL 4366/2004, PL 4613/2004, PL 5871/2005, PL 6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL 7597/2006, PL 682/2007, PL 917/2007, PL 918/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL 4650/2009 e PL 5196/2009) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 460/2003; dos PLs nºs 770/2003; 1.312/2003; 1.421/2003; 3.047/2004; 3.363/2004; 4.366/2004; 4.613/2004; 5.871/2005; 6.026/2005; 7.597/2006; 682/2007; 917/2007; 918/2007; 952/2007; 1.043/2007; 1.577/2007; 1.630/2007; 1.865/2007; 1.898/2007; 1.904/2007; 1.996/2007; 2.146/2007; 2.209/2007; 2.362/2007; 2.847/2008; 2.911/2008; 2.963/2008; 3.356/2008; 5.196/2009; 5.671/2009; do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO GUEDES. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/2020 - da Sra. Mara Rocha e outros - que "regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana". (Apensados: PL 3253/2019 e PL 2019/2022) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4146/2020, dos PL`S 3253/2019, 2019/2022, apensados e dos Substitutivos adotados pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e pela Comissão de Trabalho. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão, em 13/11/2024. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI E DUARTE JR.. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 60 - PROJETO DE LEI Nº 4.568/2021 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.568/2021, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.568/2021, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024, 28/08/2024 e 16/10/2024. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CABO GILBERTO SILVA E MAURO BENEVIDES FILHO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, SOLICITADA PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO, LÍDER DO PDT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A (VERIFICAÇÃO) DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 2 VOTOS "SIM", 8 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 10 VOTOS. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam:27 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/2023, 28 - PROJETO DE LEI Nº 8.649/2017, 29 - PROJETO DE LEI Nº 514/2011, 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.164/2011, 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/2022, 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/2024, 36 - PROJETO DE LEI Nº 8.817/2017, 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/2012, 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/2020, 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.528/2023, 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.045/2023, 48 - PROJETO DE LEI Nº 392/2024, 55 - PROJETO DE LEI Nº 156/2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 19, às 10 horas, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |