> Pauta - CVT - 13/11/2024 10:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia treze de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Paulo Alexandre Barbosa e Luiz Fernando Faria - Vice-Presidentes; Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Diego Andrade, Helena Lima, Marco Brasil, Mauricio Neves, Rosana Valle e Zé Trovão - Titulares; Afonso Hamm, Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cobalchini, Daniel Trzeciak, Filipe Martins, Gabriel Nunes, Hugo Leal, Márcio Honaiser, Marcos Tavares, Maurício Carvalho, Mauricio Marcon, Nicoletti, Ricardo Ayres e Rodrigo de Castro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Evair Vieira de Melo, Fred Costa e Gabriel Mota, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Faleiro, Alberto Fraga, Alex Santana, Antônia Lúcia, Duda Ramos, Gerlen Diniz, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Hercílio Coelho Diniz, Juninho do Pneu, Luiz Carlos Busato, Robério Monteiro, Rosângela Reis e Rubens Otoni. Apresentaram escusa os deputados Duda Ramos, Gerlen Diniz e Hercílio Coelho Diniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 37ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 30 de outubro, e das 38ª e 39ª Reuniões de Audiência Pública realizadas no dia 12 de novembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 93/2024 - do Sr. Neto Carletto - que "requer a realização de audiência pública para discutir questões relativas à duplicação e outras benfeitorias da rodovia BR-101 no Estado da Bahia". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2013 - do Sr. Assis Carvalho - que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores". (Apensados: PLP 104/2015, PLP 219/2016, PLP 226/2016 (Apensados: PLP 156/2019, PLP 11/2021 e PLP 12/2023), PLP 328/2016, PLP 398/2017 (Apensado: PLP 42/2022), PLP 444/2017, PLP 81/2019, PLP 100/2019, PLP 16/2020, PLP 242/2020, PLP 180/2023, PLP 201/2023 e PLP 17/2024 (Apensado: PLP 56/2024)). RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 104/2015, do PLP 219/2016, do PLP 226/2016, do PLP 328/2016, do PLP 398/2017, do PLP 444/2017, do PLP 81/2019, do PLP 100/2019, do PLP 16/2020, do PLP 242/2020, do PLP 180/2023, do PLP 201/2023, do PLP 17/2024, do PLP 156/2019, do PLP 11/2021, do PLP 12/2023, do PLP 42/2022, e do PLP 56/2024, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.745/2021 - do Sr. Charlles Evangelista - que "proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.324/2022 - do Senado Federal - Vanderlan Cardoso - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que especifica". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR PARA REEXAME. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/2019 - do Sr. Marcelo Nilo - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 463/2020 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 182/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 673/2021 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros. " RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.056/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "denomina “Rodovia Governador Élcio Álvares“ a BR-447". (Apensado: PL 2901/2021) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2901/2021, apensado. VOTAÇÃO EM BLOCO DOS ITENS 10 E 33. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.015/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 856/2022 - do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”" RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.675/2022 - do Sr. André de Paula - que "altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH" (Apensado: PL 6044/2023) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6044/2023, apensado. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUNINHO DO PNEU, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 397/2023 - dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel - que "institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 755/2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.243/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.701/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a criação da alíquota de custeio representativo incidente sobre cada movimentação de frete com o objetivo de patrocinar a atividade representativa" RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR PARA REEXAME. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.464/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR PARA REEXAME. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.924/2023 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.329/2023 - do Sr. Jeferson Rodrigues - que "dispõe sobre o direito de Beneficiários do CADÚNICO realizarem reteste do DETRAN gratuitamente na forma em que se especifica". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.383/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo. " RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.519/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2024 da CVT, com substitutivo. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS MAURÍCIO NEVES E ZÉ TROVÃO. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO MAURÍCIO NEVES. PRAZO PARA VISTA INDIVIDUAL (2 SESSÕES A PARTIR DE 14/11/2024). 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta aos veículos destinados a fiscalização agropecuária e dá outras providencias. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.630/2023 - do Sr. David Soares - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para automóveis com mais de três pessoas". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.040/2023 - do Sr. Darci de Matos - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato" RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.887/2023 - do Sr. Mauricio Marcon - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.128/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. " (Apensados: PL 187/2024 e PL 204/2024) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 187/2024, e do PL 204/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024 - do Sr. General Pazuello - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na parte superior da carroceria". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR PARA REEXAME. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.252/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.623/2024 - do Sr. Thiago Flores - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.789/2024 - do Sr. Beto Richa - que "denomina “Rodovia Henrique Herwig” a BR376, no trecho situado entre São José dos Pinhais e Garuva. " RELATOR: Deputado MARCO BRASIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VOTAÇÃO EM BLOCO DOS ITENS 10 E 33. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para o 1º Seminário Internacional de Cooperação e Inovação do Setor Portuário, dia 26 de novembro, às 14h, no Auditório Nereu Ramos, e para Reunião Deliberativa Extraordinária, dia 27 de novembro, às 10h30, com a pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.