|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
|
Às
dez horas e cinquenta e sete minutos do dia treze de novembro de dois mil
e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Educação, no
Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Nikolas Ferreira - Presidente; Idilvan Alencar
- Vice-Presidente; Alice Portugal, Capitão Alden, Carol Dartora, Dagoberto
Nogueira, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Diego Garcia, Fernando
Mineiro, Franciane Bayer, Gustavo Gayer, Ismael, Lídice da Mata, Maria
Rosas, Maurício Carvalho, Pedro Campos, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo
Veras, Professor Alcides, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito,
Reimont, Rogério Correia, Sâmia Bomfim, Sargento Gonçalves, Socorro Neri e
Tarcísio Motta - Titulares; Any Ortiz, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto,
Carla Zambelli, Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado
Ramagem, Dr. Fernando Máximo, Gilson Daniel, Ivan Valente, Iza Arruda, Kim
Kataguiri, Luiz Lima, Olival Marques, Sidney Leite, Soraya Santos, Talíria
Petrone, Waldenor Pereira e Zucco - Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred Costa, como não-membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lira, Dandara, Duda
Salabert, Gilberto Nascimento, Hélio Leite, Luisa Canziani, Moses
Rodrigues, Pastor Gil, Pedro Lucas Fernandes, Professora Goreth, Rodrigo
Valadares, Wilson Santiago e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 45ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 1ª e 6ª
reuniões da Subcomissão do SNE, cuja leituras foram dispensadas conforme o
art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a relação completa do
expediente se encontrava na página da Comissão. ORDEM DO DIA: Ao
iniciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que o Projeto de Lei nº
114/2015 (item 3), Projeto de Lei nº 237/2019 (item 4),
Projeto de Lei nº 1.843/2022 (item 5), Projeto de Lei nº 975/2023
(item 6), Projeto de Lei nº 4.655/2023 (item 12), Projeto de
Lei nº 4.829/2023 (item 14), e o Projeto de Lei nº 2.159/2024
(item 15), foram retirados de pauta a pedido dos relatores. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 114/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que
"regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista". (Apensados: PL
597/2020 e PL 3388/2021) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 597/2020 e
3.388/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido dos
relatores. 4 - PROJETO DE LEI Nº 237/2019 - do Sr. Ney
Leprevost - que "dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes
criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e
pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças,
conforme especifica" (Apensados: PL 974/2019 (Apensados: PL 2353/2019 e PL
52/2020), PL 1699/2019 (Apensado: PL 1822/2022), PL 4388/2020, PL
1358/2023 e PL 4004/2023) RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 1358/2023,
do PL 4004/2023, do PL 2353/2019, do PL 52/2020, e do PL 1822/2022,
apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido dos
relatores. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.843/2022 - do Sr. Lucas
Gonzalez - que "altera a Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, para
dispor sobre a duração do estágio, sobre a possibilidade de estágio
remoto, e sobre os concedentes de estágio, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação deste e das
Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 21, 22 e 24
apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas
nºs 2, 6, 10, 14, 15, 17, 19
e 23 apresentadas nesta Comissão. Retirado de pauta a pedido dos
relatores. 6 - PROJETO DE LEI Nº 975/2023 - da Sra. Dani Cunha
- que "altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar
permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a
educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e,
altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre
critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches
públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário
estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação
Especial". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta a pedido dos
relatores. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.655/2023 - do Sr. Fausto
Pinato - que "dispõe sobre o fornecimento de suplementação alimentar para
crianças em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde e da assistência
social, e alteram os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta a
pedido dos relatores. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.829/2023 - da
Sra. Professora Goreth - que "dispõe sobre a possibilidade de que, em cada
esfera federativa, os poderes executivos competentes atribuam, conforme os
respectivos regulamentos, remuneração, por meio de jetons, aos membros dos
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb)". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido dos
relatores. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.159/2024 - do Sr. Sóstenes
Cavalcante - que "dispõe sobre a elaboração do plano de ação da educação
escolar indígena, em cada território etnoeducacional, de forma a abranger
a todas as etapas e modalidades da educação básica". RELATORA: Deputada
BIA KICIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido dos
relatores. O Presidente anunciou posteriormente que foram apresentados
o Requerimento nº 228/2024 (item 16) e Requerimento nº 229/2024
(item 17). Questionou o plenário se haveria óbice a sua inclusão na
pauta, ao que não houve objeção. Em seguida, indagou se havia alguma
subscrição. Não havendo subscrições, o presidente colocou em votação, em
bloco, os requerimentos de número 1, 16 e 17. Os requerimentos foram
aprovados. 1 - REQUERIMENTO Nº 227/2024 - do Sr.
Nikolas Ferreira - que "sugere ao Ministro da Educação e ao presidente do
Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que passem a
realizar o Saeb segundo ano de forma censitária e anualmente, incluindo
testes de fluência em leitura oral". Aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº
228/2024 - do Sr. Tarcísio Motta - (REQ 225/2024) - que "requer, em
aditamento ao REQ 225/2024 - CE, a inclusão de convidado em audiência
pública". Aprovado. 17 - REQUERIMENTO Nº
229/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminário,
em data a ser definida, em Florianópolis – SC, com o objetivo de comemorar
e debater os 25 anos da regulamentação do Artigo 170 da Constituição do
Estado de Santa Catarina e sua contribuição para a educação brasileira".
Aprovado. Na
sequência, o Presidente passou à deliberação do item 2 - PROJETO DE LEI
Nº 3.224/2023 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para modificar para despesas liquidadas o critério de aferição
dos valores mínimos aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios em manutenção e desenvolvimento do
ensino". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação. Em
virtude da ausência de oradores inscritos, foi encerrada a discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, o
Presidente passou à deliberação do item 10 - PROJETO DE LEI Nº
3.812/2023 - do Sr. Tarcísio Motta - que "institui o Programa Federal
de Apoio à Educação Popular". RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
19/06/2024. Vista ao Deputado Daniel José, em 19/06/2024. Iniciada a
discussão. Discutiram a matéria os Deputados Tarcísio Motta, Capitão
Alden, Daniel Barbosa, Reimont, Pedro Uczai, Professor Reginaldo Veras,
Rafael Brito e Pedro Campos, e a Deputada Lídice da Mata. Em votação, o parecer foi aprovado, com voto contrário do
Deputado Capitão Alden. Se pronunciou o Deputado Tarcísio Motta. Na
sequência, o Presidente passou à deliberação do item 8 - PROJETO DE LEI
Nº 2.103/2023 - do Sr. Ismael - que "altera a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), para incluir na lista de profissionais, os acompanhantes dos
estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino. "
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os
Deputados Ismael, Tarcísio Motta, Reimont, Fernando Mineiro, Rafael Brito
e Daniel Barbosa, e as Deputadas Franciane Bayer, Professora Luciene e
Lídice da Mata. Em votação,
o parecer foi aprovado.
Na sequência, o Presidente passou à deliberação do item 7 -
PROJETO DE LEI Nº 1.762/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que
"acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras
matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para
autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica".
(Apensados: PL 6089/2023 e PL 6091/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
6.089/2023 e 6.091/2023, apensados, com substitutivo. Houve apresentação
do PRL nº 5 CE (parecer do relator), pelo Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj. Discutiu a matéria o Deputado Professor Reginaldo Veras.
Em votação, o parecer foi
aprovado. Na
sequência, o Presidente passou à deliberação do item 11 - PROJETO DE
LEI Nº 3.943/2023 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº
12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas,
nas instituições de educação superior federais, para participantes de
olimpíadas científicas ou do conhecimento". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação. Houve votação do requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Fernando Mineiro. Nos termos do art. 186,
inciso II, do RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal
para o requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação os
Deputados Fernando Mineiro e Luiz Lima. Orientaram o Deputado Luiz Lima,
pelo PL; o Deputado Reimont, pela Federação PT, PCdoB, PV; o Deputado
Daniel Barbosa, pelo PP; a Deputada Franciane Bayer, pelo Republicanos; o
Deputado Tarcísio Motta, pela Federação PSOL, REDE; o Deputado Capitão
Alden, pela oposição. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta.
Resultado: 11 votos "sim", 14 votos "não". Quórum de votação: 25
votos. Discutiu a matéria o Deputado Professor Reginaldo Veras.
Aprovado o parecer, com
votos contrários das Deputadas Luciene Cavalcante e Lídice da Mata e dos
Deputados Reimont, Tarcísio Motta, Fernando Mineiro e Professor Reginaldo
Veras. Na sequência, o Presidente passou à deliberação do item 13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.806/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para dispor sobre a atividade de professor
educador". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, em 30/10/2024. Vista ao
Deputado Reimont, em 30/10/2024. Houve votação do requerimento de retirada
de pauta, de autoria do Deputado Pedro Uczai. Nos termos do art. 186,
inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o presidente
concedeu, de ofício, a votação nominal para o requerimento de retirada de
pauta. Discutiram a matéria os Deputados Reimont e Professor Alcides.
Orientaram o Deputado Luiz Lima, pelo PL; o Deputado Uczai, pela Federação
PT, PCdoB, PV; a Deputada Franciane Bayer, pelo Republicanos; a Deputada
Luciene, pela Federação PSOL, REDE; a Deputada Lídice da Mata, pelo PSB; o
Deputado Capitão Alden, pela oposição; a Deputada Lídice da Mata, pelo
Governo. Se pronunciou a Deputada Maria Rosas. Aprovado o requerimento
de retirada de pauta. Resultado: 15 votos "sim", 11 votos "não".
Quórum de votação: 26 votos. O Presidente anunciou em seguida que, por
ausência da relatora, retirou de pauta o Projeto de Lei nº
3.766/2023 (item 9). 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.766/2023
- da Sra. Adriana Ventura - que "institui o Programa Nacional de Apoio
à Educação Básica (PNAEB)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250 de
1995. RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com
emendas. Retirado de pauta por
ausência do relator. Se pronunciou o Deputado Capitão Alden. Às 12h20,
o Deputado Professor Alcides assumiu a direção dos trabalhos. Se
pronunciou também o Deputado Reimont e o Deputado Fernando Mineiro.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu,
Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nikolas
Ferreira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |