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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e treze minutos do dia treze de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Ana Pimentel, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas Ana Pimentel - Presidente; Laura Carneiro, Talíria Petrone e Silvye Alves - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Delegada Ione, Delegada Katarina, Juliana Cardoso, Marussa Boldrin, Nely Aquino, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; Ana Paula Leão, Carol Dartora, Clarissa Tércio, Dayany Bittencourt, Flávia Morais, Franciane Bayer, Gisela Simona, Jack Rocha, Reginete Bispo e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Benedita da Silva, Ely Santos, Julia Zanatta, Maria Arraes, Professora Goreth, Silvia Waiãpi e Simone Marquetto. Justificou a ausência a Deputada Julia Zanatta. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Ana Pimentel, Presidente, declarou abertos os trabalhos. A Presidente informou aos membros que as atas das reuniões anteriores foram encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estavam disponibilizadas na página da Comissão, a saber: 18ª (reunião eleição das agraciadas ao Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós) e 19ª reunião deliberativa extraordinária, realizadas em 30 de outubro. De acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2022, foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as respectivas Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e também na página da Comissão na internet. Comunicou a designação de relatoria realizada no dia 11 de novembro de 2024: à Deputada Erika Kokay, PROJETO DE LEI Nº 3.549/20 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã”. Antes de iniciar a Ordem do Dia, a Presidente informou que a lista de subscrição de Requerimentos pautados já se encontrava à disposição das senhoras e senhores parlamentares. ORDEM DO DIA: A Presidente anunciou a retirada de pauta de ofício dos itens a seguir: item 8, PROJETO DE LEI Nº 10.018/2018, a requerimento da relatora, Deputada Rogéria Santos; item 16, PROJETO DE LEI Nº 1.203/2023, a requerimento da relatora, Deputada Carol Dartora; e item 20, PROJETO DE LEI Nº 2.017/2022, a requerimento da relatora, Deputada Maria Arraes. A seguir, a Presidente comunicou às Deputadas que na última reunião deliberativa foram apreciados somente os projetos consensuais, por acordo, e que como resultado conseguiu-se avançar na pauta. Destacou que, ao final da última reunião deliberativa, a Deputada Laura Carneiro apresentou sugestão para que fosse adotado o procedimento de selecionar os projetos consensuais para deliberação em bloco, assim como é feito na Comissão de Finanças e Tributação, a fim de dar maior eficiência aos trabalhos desta Comissão e os demais itens fossem apreciados após este procedimento. Assim, propôs um acordo, consultando o plenário para saber se concordavam em destacar os projetos que ainda não tinha consenso e apreciar os demais itens consensuais em bloco. Houve concordância das Deputadas presentes na reunião, ficando acordado que os itens destacados seriam apreciados um a um após a apreciação dos projetos consensuais. A Presidente propôs, ainda, a retirada dos requerimentos de inversão de pauta, já que não eram consensuais. Após, a Deputada Ana Pimentel informou que havia como proposta de acordo para apreciação em bloco dos seguintes itens: 9, 21, 23, 24, 25 e 26, que são, respectivamente, os Projetos de Lei nºs 3.275/2015, 2.978/2021, 2.990/2023, 5.063/2023, 604/2024 e 1.309/2024. Houve concordância para apreciação em bloco dos itens acima. Em seguida, consultou o plenário para saber se havia concordância para apreciação em bloco dos itens nºs 1 a 6, respectivamente, os REQUERIMENTOS nºs 102, 103, 104, 105, 106 e 107, todos de 2024, tendo havido concordância. Ressaltou a inclusão, no item nº 5, Requerimento nº 106/2024, a inclusão, como convidado, de representante do Ministério da Igualdade Racial, bem como a inclusão de convidado no item nº 1, Requerimento nº 102/2024, a pedido da Deputada Juliana Cardoso, subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Após a anuência do plenário do acordo proposto, a Presidente iniciou à apreciação da pauta; colocando em votação os Requerimentos, com as alterações propostas. Em votação, foram aprovados os Requerimentos constantes do bloco, com as alterações propostas, conforme resultado a seguir: item 1 - REQUERIMENTO Nº 102/2024 - da Sra. Juliana Cardoso - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Violência Obstétrica Assistida". APROVADO, COM INCLUSÃO DE CONVIDADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS REGINETE BISPO E GISELA SIMONA; item 2 - REQUERIMENTO Nº 103/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer que seja aprovada a produção de Relatório de Atividades Anual da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher". APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS E JULIANA CARDOSO; item 3 - REQUERIMENTO Nº 104/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de eventos ao dia internacional da mulher, nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno". APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS REGINETE BISPO, GISELA SIMONA E ROGÉRIA SANTOS; item 4 - REQUERIMENTO Nº 105/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a violência doméstica e o papel das técnicas de defesa pessoal como instrumento de proteção e fortalecimento das vítimas de violência". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA GISELA SIMONA; item 5 - REQUERIMENTO Nº 106/2024 - das Sras. Ana Pimentel e Jack Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o tema “Marcha das Mulheres Negras: por Reparação e Bem Viver”". APROVADO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL COMO CONVIDADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS REGINETE BISPO, GISELA SIMONA E JULIANA CARDOSO; item 6 - REQUERIMENTO Nº 107/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar do Impacto da escala de trabalho 6:1 na vida das mulheres". APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS REGINETE BISPO, GISELA SIMONA E JULIANA CARDOSO. A Presidente consultou o plenário para saber se alguma parlamentar gostaria de fazer uso da palavra e parabenizou as Deputadas pela apresentação dos requerimentos e pela aprovação. Dando continuidade, passou-se à apreciação em bloco dos itens consensuais, dispensada a leitura dos pareceres. Em votação, foram aprovados os pareceres: item 9, PROJETO DE LEI Nº 3.275/2015 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 102/2014) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto". (Apensados: PL 4548/2016 (Apensado: PL 4986/2016 (Apensado: PL 5941/2016)) e PL 5034/2016) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3275/2015, do PL 4986/2016, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela rejeição dos PLs 4548/2016, 5034/2016 e 5941/2016, apensados. Em votação, o parecer foi aprovado; item 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.978/2021 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, o parecer foi aprovado; item 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.990/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, o parecer foi aprovado; item 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.063/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado; item 25 - PROJETO DE LEI Nº 604/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado; e item 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.309/2024 - dos Srs. Luiz Couto e Alexandre Lindenmeyer - que "altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 7 e fez a inclusão dele, dentre o bloco da aprovação dos projetos de consenso, em razão do pedido de retirada de pauta ter sido retirado pela autora do requerimento, conforme a seguir: item 7 - PROJETO DE LEI Nº 348/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024. Foi dispensada a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. Passou-se, a seguir, à leitura dos projetos não consensuais, conforme listados: item 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.498/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável" (Apensado: PL 5958/2023) RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo. O Projeto foi Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência da relatora. Ato contínuo, a Presidente, Deputada Ana Pimentel, passou a presidência à Deputada Silvye Alves, por ser a autora do próximo projeto a ser apreciado: item 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.673/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 22/05/2024. Retirado de pauta por solicitação da Autora, em 03/07/2024. Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2024. Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Maria Arraes, em 13/08/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024. A Relatora, Deputada Laura Carneiro, informou que já havia feito a leitura do seu parecer anteriormente, que já tinha sido concedida vista e pedia a aprovação do parecer. A Presidente, Deputada Silvye Alves, informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, mas em razão da ausência das autoras, Deputadas Júlia Zanatta e Chris Tonietto estavam todos prejudicados e colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação e o parecer foi aprovado. Pela ordem, a Deputada Chris Tonietto registrou o seu voto contrário à aprovação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto da Deputada Chris Tonietto. A Presidente, Deputada Ana Pimentel, reassumiu os trabalhos e antes de dar prosseguimento à pauta, solicitou que fosse registrado uma foto da composição da Mesa da Comissão, em razão da presença das três Vices-Presidentes na reunião. Após, pela ordem, a Presidente concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto que perguntou se o item 11 tinha sido apreciado em razão de inversão. A Presidente esclareceu o acordo feito no início da reunião para os projetos que tinham consenso, a prejudicialidade dos requerimentos de inversão de pauta e informou que os demais itens estavam sendo apreciados um a um. Dando continuidade, seguiu-se à apreciação dos itens: 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.145/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 22/05/2024. Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2024. Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto, Coronel Fernanda e Sâmia Bomfim, em 13/08/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta apresentado pelas Deputadas Júlia Zanatta e Chris Tonietto, mas que, em razão da ausência da relatora, estavam sendo prejudicados. Pela ordem, a Deputada Laura Carneiro, autora do Projeto, se prontificou a conversar com a relatora, caso houvesse alguma modificação a ser sugerida para aprovar o projeto. A Presidente retirou o projeto de pauta de ofício em virtude da ausência da relatora. A Presidente anunciou o item 13 - PROJETO DE LEI Nº 110/2021 – do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021, PL 4410/2021 (Apensados: PL 1769/2022, PL 558/2023 e PL 3271/2023), PL 1604/2023, PL 2259/2023 e PL 5481/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 110/2021 e dos PLs nºs 2773/2021, 4410/2021,1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas aos Substitutivos. Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2024. Vista à Deputada Missionária Michele Collins, em 13/08/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024. A Presidente informou que a relatora não estava presente, mas já tinha lido o parecer anteriormente. Pela ordem, falaram a Deputada Laura Carneiro, Talíria Petroni e Chris Tonietto. Não havendo consenso, a Presidente anunciou a retirada de pauta de ofício em virtude da ausência da relatora; item 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.299/2022 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º " (Apensados: PL 4226/2023 e PL 5037/2023) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 12/06/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024. A Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de matéria de pauta da Deputada Júlia Zanatta e prejudicou o requerimento porque a autora não se encontrava presente. A palavra foi concedida à relatora, Deputada Silvye Alves, para leitura de seu parecer. Após, foi concedido prazo, para vista individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), para a Dep. Chris Tonietto; item 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.111/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”" RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1111/2022 e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER. Retirado de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Márcio Marinho, em 02/08/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 09/08/2023. Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria das Deputadas Júlia Zanatta e Chris Tonietto. Comunicou que concederia a votação nominal de ofício e prejudicou o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, à Deputada Sâmia Bomfim. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e cinquenta minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente o PL, Minoria e Oposição, e, contrariamente a Federação PT- PCdoB-PV, PSD e Governo. Foi Rejeitado o requerimento de retirada de pauta com o seguinte resultado: 4 votos "sim", 9 votos "não". Quórum de votação: 13 votos. Lido o parecer pela relatora, foi concedido prazo, para vista individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), para a Dep. Chris Tonietto; A Presidente anunciou o item 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.020/2023 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024. A Presidente comunicou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Chris Tonietto a quem e concedeu a palavra para defender o requerimento. A Deputada Chris Tonietto retirou o requerimento de retirada de pauta e comunicou que pediria vista. Feita a leitura do parecer pela relatora, foi concedido prazo para vista individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), para a Dep. Chris Tonietto. Após, a Presidente concedeu a palavra à Deputada Delegada Ione, Rogéria Santos, Silvye Alves e Chris Tonietto. Dando continuidade à pauta, a Presidente anunciou o item 18 - PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada Chris Tonietto. Comunicou que concederia a votação nominal de ofício e prejudicou o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, à Deputada Juliana Cardoso. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e vinte e um minutos, Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Federação PT-PCdoB-PV e o Governo. O PL, a Minoria e a Oposição comunicaram obstrução. Às quinze horas e quarenta minutos foi cancelada a votação em virtude do início da ordem do dia do plenário. O item 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.112/2024 e o item 22 - PROJETO DE LEI Nº 684/2023 não foram deliberados em razão da ordem do dia do Plenário. Antes de encerrar os trabalhos, a Presidente consultou o plenário para saber se havia concordância para aproveitamento do registro de presença para a Audiência Pública que seria realizada às dezesseis horas, e havendo concordância, determinou o aproveitamento do painel de presença. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos. Antes, a Presidente convocou para as seguintes reuniões: reunião deliberativa extraordinária, no dia 18 de novembro, às 13 horas e 30 minutos, com pauta a ser divulgada oportunamente, e audiência pública para discutir as Ações para incentivar o empreendedorismo feminino, dia 21 de novembro. E agradeceu a presença de todas. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |