TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 306/2024 - do Sr. General Girão - que "requer seja encaminhado à Mesa, por esta Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, pedido escrito de informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 24, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer as providências adotadas com a flexibilização da revista íntima em presídios e o impacto no crescimento e desenvolvimento do crime organizado no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 307/2024 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Requer a realização de audiência pública para dispor sobre o prazo de validade de CRs e CRAFs.""

REQUERIMENTO Nº 308/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita autorização para participação na Assembleia Geral Anual da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BR".

REQUERIMENTO Nº 309/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o encaminhamento de sugestão a Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes cometidos pela Influenciadora Digital Festi, por declarações em suas redes sociais incitando publicamente atos de violência contra parlamentares que não assinassem a Proposta de Emenda a Constituição que propõe o fim da jornada de trabalho na escala 6x1".

REQUERIMENTO Nº 310/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor em homenagem aos policiais militares da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM) pela apreensão de cerca de 50 kg de crack na vila de Ponta Negra, em Natal".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. "
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Valadares, em 29/10/2024.

PROJETO DE LEI Nº 375/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa e outros - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários".
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 378/2024 - do Sr. Euclydes Pettersen - que "cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pelo Deputado Gilvan da Federal, em 08/10/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Allan Garcês (PP-MA), Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), em 08/10/2024.
Vista conjunta aos Deputados Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Ismael Alexandrino e Osmar Terra, em 08/10/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.025/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre a criação de Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.582/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/11/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 05/11/2024.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 05/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.613/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar. "
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.