CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 19/11/2024

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 105/2024 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o desvirtuamento da NAV Brasil, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Defesa; Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante da Casa Civil da Presidência da República; Presidente da NAV Brasil, Sr. José Pompeu dos Magalhães Brasil Filho; Diretor de Saúde do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo, Sr. Rogério do Amaral Varela; e Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Administração Aeroportuária, Sr. Pedro Gilson Azambuja"


2 -

REQUERIMENTO Nº 106/2024 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de audiência pública para discutir a necessidade de reestruturação, enquadramento, valorização e fortalecimento da carreira dos empregados públicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com a participação dos seguintes convidados: Sr. Arthur Chioro – Presidente da EBERH; Representante do Ministério da Educação; Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Representante da Casa Civil da Presidência da República e Representante dos empregados do Condsef/Fenandsef. "


3 -

REQUERIMENTO Nº 107/2024 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desmilitarização do controle de tráfego aéreo civil, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Defesa; Representante do Ministério dos Portos e Aeroportos; Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Presidente da NAV Brasil, Sr. José Pompeu dos Magalhães Brasil Filho, Diretor de Saúde do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo, Sr. Rogério do Amaral Varela e Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Administração Aeroportuária, Sr. Pedro Gilson Azambuja . "


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 4.953/2016 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica". (Apensado: PL 736/2022 (Apensado: PL 5198/2023 (Apensado: PL 1659/2024)))
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 736/2022, do PL 5198/2023, e do PL 1659/2024, apensados, com substitutivo.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 8.665/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.956/2023 - do Sr. Gerlen Diniz - que "altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.252/2023 - do Sr. Tião Medeiros - que "regulamenta a produção de material didático e paradidático na área de ciências, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.