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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez
horas e cinquenta e seis minutos do dia treze de novembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente;
Chris Tonietto - Vice-Presidente; Afonso Motta, Alex Manente, Alfredo
Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira,
Chico Alencar, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Defensor Stélio Dener,
Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Ramagem, Diego Coronel,
Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione
Barbalho, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio
Nogueira, Helder Salomão, João Leão, Juarez Costa, Julia Zanatta,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Neto
Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Renildo Calheiros, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar
Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Aureo
Ribeiro, Benes Leocádio, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Cleber Verde,
Cobalchini, Coronel Meira, Dani Cunha, Delegado da Cunha, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Felipe Francischini,
Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim
Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcel van Hattem,
Miguel Ângelo, Nikolas Ferreira, Pedro Campos, Pedro Lupion, Rafael
Simoes, Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Toninho Wandscheer,
Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Amom Mandel, Beto Richa, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Fred
Costa e Jorge Braz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Castro Neto,
Célia Xakriabá, Covatti Filho, Danilo Forte, Felipe Carreras, José
Guimarães, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho e
Renilce Nicodemos. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima
nona Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em doze de novembro de dois mil e vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
12/11/2024:
1- Deputado Arthur Oliveira
Maia encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de
quinta-feira, do dia 31/10/2024. Justifica sua ausência. B- Expediente recebido na data de
29/10/2024: 2- Ofício s/n,
de autoria do cidadão Clemente S. A. Da Silva, que encaminha denúncia de
Descumprimento de Decisão Judicial pela União Federal. 3- Ofício n° 539/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Poços de Caldas, que encaminha Moção de Apelo à
Câmara dos Deputados, solicitando a aprovação do Projeto de Lei n°
3.834/2023. 4- Ofício n°
210/2024, de autoria da Câmara Municipal de Pedralva, que encaminha Moção
de Apoio, em apoio ao Projeto de Lei n° 2.531/2021. C- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 12/11/2024: 5- À Deputada Bia Kicis: PL
816/2024. 6- Ao Deputado Cabo
Gilberto Silva: PL 1.126/2021. 7- Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PLP 148/2023. 8- À
Deputada Chris Tonietto: PL 5.232/2020. 9- Ao Deputado Cleber Verde: PL
9.395/2017. 10- Ao Deputado
Coronel Meira: PL 5.610/2019; PL 1.083/2024. 11- Ao Deputado Duarte Jr.: PL
686/2024. 12- Ao Deputado
Gilson Marques: PL 3.274/2015. 13- Ao Deputado Marcos Pollon: PL
752/2023. 14- Ao Deputado Neto
Carletto: PL 5.377/2023. A Presidente comunicou que os Requerimentos de
Inclusão Extrapauta foram apresentados intempestivamente, após o início da
Ordem do Dia. ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e cinquenta e seis minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em bloco. Bloco de Redações Finais: itens
um a seis da pauta. 1 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 472/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural
Plácido Gurgel Nogueira para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Paracuru, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
2 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.225/2023 - do Sr.
Delegado Fabio Costa - que "excepciona situações em que a exposição de
imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não
configura ato ilícito"
RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI.
3 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.758/2023 - do Sr.
Alfredo Gaspar - que "cria a Rota Turística das Cidades Coloniais
Alagoanas, no Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado RAFAEL
BRITO.
4 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e
Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mocóca, Estado de São
Paulo. "
RELATOR:
Deputado ALENCAR SANTANA.
5 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
102/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
"
RELATOR:
Deputado LUCAS REDECKER. 6 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga concessão à
Televisão Diamante Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
"
RELATOR:
Deputado MARCELO MORAES.
Passou-se
à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.
II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Alencar Santana, Chris Tonietto,
José Guimarães, Gilson Daniel, Alfredo Gaspar, Rodolfo Nogueira, Caroline
De Toni, Aureo Ribeiro, Erika Kokay, Paulo Magalhães, Cobalchini, Bia
Kicis, Kim Kataguiri, Luiz Couto, Nicoletti, Eduardo Bismarck, Patrus
Ananias, Ricardo Ayres, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Laura
Carneiro, Delegado Paulo Bilynskyj, Zucco, Julia Zanatta e Dr. Victor
Linhalis solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e
nove, onze, vinte, trinta e três, quarenta e um, vinte e dois, onze
(repetido), vinte e seis, vinte e oito, quarenta e dois, quatorze, vinte e
dois (repetido), vinte e um, quarenta, dezenove, vinte e quatro, trinta e
oito, dezenove (repetido), trinta e dois, treze, vinte e dois (repetido),
quatorze (repetido), dezesseis e trinta e quatro, respectivamente.
Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela Mesa, “Aprovado o Requerimento de inversão de pauta”, a
Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, solicitou
verificação de votação, que foi deferida pela Presidente. Encaminharam a
votação, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, a
Deputada Sâmia Bonfim. Às onze horas e quatro minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às onze horas e vinte e um minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, NOVO, Minoria, Oposição, PP,
e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE, Governo e
PSB. A Maioria comunicou obstrução. Foi aprovado o Requerimento de
Inversão de Pauta, com o seguinte resultado: 29 votos sim, 16 votos não;
no total de 45 votos válidos. Usaram da Palavra, pela ordem, os Deputados
Coronel Fernanda, Sâmia Bomfim, Erika Kokay, Gilson Marques e Chris
Tonietto. O Deputado Helder Salomão apresentou Questão de Ordem com
fundamento no artigo 53, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, fazendo referência ao Recurso nº 42/2015. No sentido de que os
Requerimentos para inclusão extrapauta devem ser apresentados antes do
início da Ordem do Dia. Ato contínuo, informou que foram encaminhados dois
Requerimentos para inclusão extrapauta às dez horas, cinquenta e seis
minutos e vinte e quatro segundos e questionou o horário de início da
Ordem do Dia. A Presidente comunicou que, após consulta aos registros de
áudio e não do próprio sistema de envio de Requerimentos, às dez horas,
cinquenta e seis minutos e quarenta e dois segundos iniciou-se a
apreciação da Ordem do Dia. No entanto, a Presidente destacou que apesar
do horário registrado nos Requerimentos mencionados, devido ao atraso de
processamento no sistema, os Requerimentos ficaram disponíveis na
interface do sistema Infoleg Autenticador da mesa apenas após o início da
Ordem do Dia, e assim indeferiu a Questão de Ordem. A Deputada Erika Kokay
apresentou Questão de Ordem reiterando o pedido do Deputado Helder
Salomão. A Presidente reforçou que devido a um pequeno atraso de
processamento no sistema,"delay", ele só ficou visível para a Mesa após o
início da Ordem do Dia. Para evitar futuras situações semelhantes, a
Presidente mencionou o Ato da Mesa nº 209/2024, artigo 6º, § 2º, que
permite a apresentação de Requerimentos procedimentais em papel quando não
há tempo hábil para apresentá-los tempestivamente pelo Infoleg. Essa
medida, segundo a Presidente, foi prevista justamente para atender casos
em que é necessária a apresentação de Requerimentos em tempo muito exíguo,
do qual o sistema pode não ter a devida capacidade de
processamento.
O Deputado
Helder Salomão apresentou Questão de Ordem com base no Ato da Mesa nº 123,
de 2020, art. 7º, que aborda a apresentação de proposições e requerimentos
durante a reunião. A Presidente respondeu que a matéria estava vencida,
salientando que o Ato n° 209/2021 estava em vigor, conforme esclarecido
anteriormente. Na oportunidade, utilizaram do tempo de liderança, os
Deputados Bacelar, Vice-Líder do Governo, Sâmia Bomfim, Vice-líder da
Federação PSOL-REDE, Jandira Feghali, Vice-líder da Federação
Brasil da Esperança, Dani Cunha, Vice-líder do UNIÃO, Erika Kokay,
Vice-líder da Maioria, todos com delegação escrita. Usaram da Palavra,
pela ordem, os Deputados Coronel Fernanda, Samia Bonfim, Erika Kokay,
Gilson Marques, Chris Tonietto, Soraya Santos, Orlando Silva e Coronel
Assis. 7 - PROJETO DE LEI Nº
5.864/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera dispositivos da Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a
extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do
empregador". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do
Parecer da Relatora, pelo Deputado Luiz Gastão. Os Deputados Mauricio
Marcon e Coronel Fernanda solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida
pela Presidente. 8 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 164/2012 - dos Srs. Eduardo Cunha e João
Campos - que "dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição
Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a inviolabilidade do direito à
vida desde a concepção. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
admissibilidade. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação pelo
processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados
Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta. Encaminharam a
votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado
Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Luiz Gastão. Às doze horas e
dezenove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e trinta e
cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente a
Federação PT- PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE, Maioria e Governo, e,
contrariamente, PL, UNIÃO, PSD, PODEMOS, NOVO, Minoria e Oposição. O PDT e
PSB comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 13 votos sim, 34 votos não; no total de
47 votos válidos e 1 obstrução. Restou prejudicado os Requerimentos
retirada de pauta e votação nominal da retirada de pauta de autoria do
Deputado Patrus Ananias de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Lido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Bacelar, Chico Alencar, Patrus
Ananias, Sâmia Bomfim, Erika Kokay e Helder Salomão solicitaram vista ao
Projeto, que foi concedida pela Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.399/2013
- do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera o § 2º do art. 16 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor
sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o
menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e
educação". (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL
9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.763/2012, 3.197/2012,
9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados. O Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, foi prejudicado pela
ausência do Autor. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação pelo
processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados
Gilson Marques e Julia Zanatta.
A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Julia
Zanatta e, contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Às doze horas e e
quarenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e
cinquenta e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, REPUBLICANOS, NOVO, Minoria e Oposição e,
contrariamente, PSB e Governo. A Federação PT-PCdoB-PV, PDT, Federação
PSOL-REDE, PODEMOS e Maioria comunicaram obstrução. Foi aprovado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 26 votos sim,
10 votos não, 1 abstenções; no total de 37 votos válidos e 5 obstruções.
10 - PROJETO DE LEI Nº
2.467/2021 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água
mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu
a matéria, o Deputado Patrus Ananias. Às treze horas e quatro minutos,
assumiu a Presidência o Deputado Cabo Gilberto Silva, e, às treze horas e
treze minutos, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. Na oportunidade,
usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Chris
Tonietto, Vice-Líder do PL, e o Deputado Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder
da Oposição, ambos com delegação escrita. A Deputada Chris Tonietto
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.183/2023
- do Sr. Coronel Assis e outros - que "dispõe sobre a aquisição de
personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais
e populares". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Foram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta e votação pelo processo nominal do Requerimento de
retirada de pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá,
Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim, pela ausência dos Autores. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. Às treze horas
e trinta minutos, a Deputada Chris Tonietto, Vice-Presidente, assumiu a
presidência. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Helder Salomão e, contrariamente, o Deputado
Alfredo Gaspar. Às treze horas e trinta e cinco minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às treze horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas contrariamente, UNIÃO, PSD, Minoria e Oposição. A
Federação PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo comunicaram obstrução. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 4
votos sim, 30 votos não; no total de 34 votos válidos e 5 obstruções.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo
163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, Lídice Da Mata, Vice-Líder do Governo e Pedro
Campos, Vice-Líder do PSB, em razão da rejeição do Requerimento de
retirada de pauta; e, por decorrência, os Requerimentos de votação nominal
do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias,
Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Lídice Da Mata, Vice-Líder do
Governo, Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da
Federação PSOL-REDE. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão,
Caroline De Toni, Patrus Ananias, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Gilson
Marques e Chico Alencar. Às duas horas e vinte e um minutos a Deputada
Caroline De Toni reassumiu a presidência. Encerrada a discussão. Restou
prejudicado o Requerimento de encerramento de discussão de autoria do
Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Foram prejudicados os
Requerimentos de adiamento da votação e de votação pelo processo nominal
do adiamento da votação de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Lídice Da
Mata, Pedro Campos, pela ausência dos Autores. A Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento da votação
de autoria da Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e
o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de
autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá. A
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de adiamento da votação, restando prejudicado o Requerimento
de votação nominal do adiamento da votação. Encaminharam a votação do
Requerimento de adiamento da votação, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar e, contrariamente, o Deputado Luiz Gastão. Às quinze horas e três
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e doze minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE e Maioria, e contrariamente, PL, UNIÃO,
PSD, NOVO, Minoria e Oposição. O Governo comunicou obstrução. Foi
rejeitado o Requerimento de adiamento da votação, com o seguinte
resultado: 7 votos sim, 32 votos não; no total de 39 votos válidos e 4
obstruções. A Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de
votação nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias. A
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação nominal do Parecer,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal do Parecer de
autoria dos Deputados Lídice Da Mata, Pedro Campos, Chico Alencar, Célia
Xakriabá, Túlio Gadêlha e Patrus Ananias. Encaminharam a votação nominal
do Parecer, favoravelmente, o Deputado Coronel Assis e, contrariamente, a
Deputada Deputada Erika Kokay. Às quinze horas e dezessete minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e vinte e seis minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, UNIÃO, NOVO,
Oposição e Minoria e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação
PSOL-REDE, Maioria e Governo. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o
seguinte resultado: 33 votos sim, 11 votos não; no total de 44 votos
válidos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.432/2023
- do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispões sobre a criação do Cadastro de
Invasores de Propriedades e da outras previdências". RELATORA: Deputada
BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A Presidente
comunicou que a Relatora, Deputada Bia Kicis, encontra-se em missão
oficial, mas que renunciava da Relatoria para que a matéria pudesse ser
discutida. A Presidente, portanto, designou novo Relator para a matéria, o
Deputado Cabo Gilberto Silva. A Deputada Erika Kokay solicitou o documento
no qual a Deputada Bia Kicis formalizou a autorização mencionada, e a
Presidente respondeu que a Deputada havia se manifestado diretamente à
Presidência. Antes, esclareceu que a Questão de Ordem nº 688/2006,
estabelece que "uma vez ausente o Relator, o Presidente da Comissão deve
designar novo Relator", e que não caberia a aplicação do artigo 10,
parágrafo único, do Acordo de Procedimento da Comissão, que exige três
ausências do Relator antes de sua distribuição, uma vez que, no caso
concreto, teria havido uma renúncia prévia e a Deputada Bia Kicis não era
mais a Relatora. Em seguida, a Deputada Erika Kokay levantou Questão de
Ordem com base no artigo 10, parágrafo único, do Acordo de Procedimento e
a Presidente retornou a esclarecer que não caberia a aplicação desse
dispositivo nesse caso. O Deputado Helder Salomão formulou Questão de
Ordem com base no artigo 73 do Regimento Interno, apelando à Presidente
para que interrompesse os comentários feitos durante as falas de outros
parlamentares, que estavam prejudicando o andamento dos debates na
Comissão. A Deputada Erika Kokay iniciou Questão de Ordem com base no
Acordo de Procedimento, artigo 10, inciso III. Porém foi interrompida pela
Presidente devido ao início da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a
Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e trinta e nove minutos.
Antes a Presidente informou que a próxima Reunião da Comissão será
convocada oportunamente.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |