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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 58ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às
quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia treze de novembro de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no
Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados: Glauber Braga - Presidente; Carol Dartora, Duarte Jr., Joseildo
Ramos, Padre João, Pastor Henrique Vieira e Sâmia Bomfim - Titulares;
Chico Alencar, Duda Salabert, Erika Kokay e Tarcísio Motta - Suplentes.
Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados: Fernanda Melchionna, Leonardo
Monteiro, Luiza Erundina, Pedro Uczai, Rosângela Reis e Zé Silva.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado
Glauber Braga, declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas das
48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 52ª, 53ª, 54ª, 55ª, 56ª e 57ª reuniões, realizadas nos
dias 27, 28 e 29 de agosto; 3, 9 e 10 de setembro; 8, 22, 29 e 30 de
outubro de 2024, respectivamente.
Em votação, as Atas foram aprovadas.
ORDEM DO DIA: O
Presidente, com a anuência do colegiado, submeteu os Requerimentos nºs
153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167,
168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183
e 184 à votação em bloco.
A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 153/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a
realização de Audiência pública para discutir temas de extrema relevância
global: a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30),
a urgência climática mundial e o tratado em negociação sobre plásticos."
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão, como
convidado, de Representante do Conselho Federal de Química. 2 -
REQUERIMENTO Nº 154/2024 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a conexão entre a ufologia, o
uso da Lei de Acesso à Informação e seus potenciais impactos para a
informação da sociedade e manutenção da soberania nacional. " Submetido à
votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº
155/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer seja autorizada pela
Comissão de Legislação Participativa a realização de Seminário, no Estado
de São Paulo, para debater “Desafios na garantia dos direitos de
trabalhadores e trabalhadoras imigrantes no Brasil”". Submetido à votação,
o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 156/2024 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública sobre
Eleições Municipais e o Combate ao Racismo na Primeira Infância".
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 -
REQUERIMENTO Nº 157/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a
realização de Audiência Pública para discutir a importância da Jornada da
categoria dos Jornalistas e Impacto do Plano de Cargos e Remunerações
(PCR), proposto pela direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). "
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 6 -
REQUERIMENTO Nº 158/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a
aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Neri Guarani Kaiowá,
assassinado na Terra Indígena (TI) Nhanderu Marangatu durante ataque à
retomada dos indígenas na Fazenda Barra". Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 159/2024 -
das Sras. Duda Salabert e Erika Hilton - que "requer a aprovação de Moção
de Aplauso ao Ministério Público do Trabalho pela instituição de cotas
para pessoas trans e minorias etnicorraciais na contratação de
terceirizados e estagiários". Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 160/2024 - da Sra. Carol
Dartora - que "requer a realização de audiência pública para debater o
tema “A importância das equipes multidisciplinares no Sistema de
Justiça”". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9 -
REQUERIMENTO Nº 161/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a
realização de audiência pública para discutir retificação do edital,
ampliação do Cadastro de Reserva – Concurso Caixa Econômica Federal 2024."
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da
convidada: Tatiana Mara Ribeiro, Superintendente Nacional de Trajetória e
Desenvolvimento da Caixa Econômica Federal - CEF. 10 - REQUERIMENTO
Nº 162/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outros - que "requer realização
de Audiência Pública para discutir os recentes cortes no Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios concedidos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS)". Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Miguel Novo,
Presidente da ANFIP e Solange Bueno, Representante do Fórum Nacional dos
Usuários do Sistema Único de Assistência Social – FNUSUAS. 11 -
REQUERIMENTO Nº 163/2024 - das Sras. Duda Salabert e Erika Hilton -
que "requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Procurador Federal Lucas
Costa Almeida Dias pela destacada e incansável atuação em prol da promoção
dos direitos da população LGBTIA+ no Brasil. " Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 164/2024 -
da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater o tema “Os impactos da criação da Fundação Pública de Direito
Privado IBGE+”. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a
inclusão dos seguintes convidados: Carlos Alberto Pires de Carvalho de
Albuquerque Júnior, Procurador-Chefe do IBGE; Representante do Sindicato
Nacional dos Servidores do IBGE – ASSIBGE; Representante da Auditoria de
Controle Externo do TCU – AUDTCU; e Marcus Túlio Rocha Bezerra, Diretor de
Programa da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento
– MPO. 13 - REQUERIMENTO Nº 165/2024 - do Sr. Glauber Braga -
que "requer a realização de audiência pública para debater soluções que
contemplem o interesse dos moradores da comunidade centenária do Horto da
cidade do Rio de Janeiro e seu meio ambiente". Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 166/2024 -
do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Audiência Pública, em
data a ser definida, a fim de debater subsídios federais destinados aos
combustíveis fósseis e às fontes renováveis no Brasil". A Deputada Erika
Kokay apoiou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 167/2024 - do Sr. Pedro Uczai
- que "requer a realização de Audiência Pública, de forma híbrida, a fim
de debater o problema dos titulares de direito do “Minha Casa, Minha Vida”
devido à inadimplência condominial com execução e penhora do único bem
familiar". A Deputada Erika Kokay apoiou o requerimento. Submetido à
votação, o requerimento foi aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº
168/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública, no âmbito desta Comissão, a fim para discutir o Planejamento
municipal orientado aos ODS e Apresentação do novo Índice Cidades
Sustentáveis. " Submetido à votação, o requerimento foi aprovado.
17 - REQUERIMENTO Nº 169/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que
"requer a aprovação de Moção de Solidariedade ao servidor Marcos Martins
Trujilho, demitido injustamente pelo Banco do Brasil por expressar
críticas nas redes internas da instituição." Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 18 - REQUERIMENTO Nº 170/2024 -
da Sra. Sâmia Bomfim e outros - (PDL 334/2024) - que "requer a realização
de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº
334/2024, que “Susta os efeitos da Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto
de 2024, que ‘Estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação,
racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como
ampliação do quantitativo de cargos efetivos." Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 19 - REQUERIMENTO Nº 171/2024 -
do Sr. Glauber Braga - que "requerimento para realização da Audiência
Pública para discutir a importância da jornada da categoria dos
jornalistas prevista em Lei". Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 20 - REQUERIMENTO Nº 172/2024 - do Sr. Glauber
Braga - que "requer a realização de audiência pública para discussão sobre
os impactos da concessão à iniciativa privada dos serviços públicos de
saneamento ambiental – especialmente a partir da aprovação da Lei n. º
14.026, de 15 de julho de 2020, que alterou dispositivos da Política
Federal de Saneamento Básico instituída por meio da Lei nº 11.445, de 05
de janeiro de 2007 – para a universalização do acesso com qualidade e as
denúncias de violações do direito humano relacionadas à água e ao
saneamento". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão, como
convidado, de Representante Associação Brasileira das Empresas Estaduais
de Saneamento (AESBE). 21 - REQUERIMENTO Nº 173/2024 - do
Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Audiência Pública, em data a
ser definida, com o objetivo de debater o tema: "Funções do Patrimônio
Cultural: para quê e para quem". A Deputada Erika Kokay apoiou o
requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 22
- REQUERIMENTO Nº 174/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a
realização de audiência pública para a Apresentação do PL da Lei Geral da
Polícia Penal." Submetido à votação, o requerimento foi aprovado.
23 - REQUERIMENTO Nº 175/2024 - do Sr. Lincoln Portela - que
"requer a realização de audiência pública para debater sobre o
desvirtuamento da NAV Brasil no contexto do PL nº 3819/2024". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. 24 - REQUERIMENTO Nº 176/2024 -
da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de audiência pública
para debater A Defesa do Voto Popular". A Deputada Erika Kokay apoiou o
requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 25
- REQUERIMENTO Nº 177/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a
realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater os desafios
associados ao Projeto de Lei (PL 624/2023) que cria o Programa Renda
Básica Energética e prevê o fim gradual da tarifa social de energia
elétrica e a instalação de usinas de energia solar em áreas rurais". A
Deputada Erika Kokay apoiou o requerimento. Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 26 - REQUERIMENTO Nº 178/2024 -
do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização da Audiência Pública para
tratar da situação das famílias atingidas pela violência policial em todo
o país". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 27 -
REQUERIMENTO Nº 179/2024 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a
realização de Seminário com mesas de debates, no âmbito da Comissão de
Legislação Participativa, sobre a Lei nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024
que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito
nacional". A Deputada Erika Kokay apoiou o requerimento. Submetido à
votação, o requerimento foi aprovado. 28 - REQUERIMENTO Nº
180/2024 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de uma
homenagem ao Dia do Extensionista Rural brasileiro" A Deputada Erika Kokay
apoiou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 29 - REQUERIMENTO Nº 181/2024 - da Sra. Talíria
Petrone - que "requer a realização de Seminário pós-29ª Conferência das
Partes (COP 29) da Convenção-Quadro de Clima das Nações Unidas em conjunto
na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão
de Legislação Participativa. " Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 30 - REQUERIMENTO Nº 182/2024 - da Sra. Duda
Salabert e outras - que "requer a aprovação de Moção de Pesar pelo
falecimento de Sonia Sissy Kelly, importante ativista pela luta das
pessoas trans". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado.
31 - REQUERIMENTO Nº 183/2024 - do Sr. Glauber Braga - que
"requerimento para realização da Audiência Pública para debater a
criminalização dos movimentos sociais de moradia do Distrito Federal".
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 32 -
REQUERIMENTO Nº 184/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a
realização de Seminário para debater O Novo Arcabouço Fiscal e o Pacote de
Cortes de Gastos: impactos na saúde, educação, seguridade social e
direitos trabalhistas” Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. B - Sugestões: 33 - SUGESTÃO Nº 14/2022 - da
Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei que
revoga os privilégios concedidos às organizações religiosas e aos
sabatistas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. 34 - SUGESTÃO Nº 10/2023 - do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil - que "sugestão de Indicação (INC) ao
Ministério da Educação (MEC) para propor a inclusão do componente
curricular transversal 'Educação urbanística' nas Diretrizes Curriculares
Nacionais Gerais para a Educação Básica". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de Indicação
apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
relator. 35 - SUGESTÃO Nº 5/2024 - da Campanha Nacional pelo
Direito à Educação - que "sugere Audiência Pública para o debate acerca
das informações sobre religião e laicidade na educação". RELATOR: Deputado
CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. A Deputada Sâmia Bonfim leu o
parecer. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 36 -
SUGESTÃO Nº 15/2024 - do Sindicato dos Trabalhadores Federais em
Seguridade e Seguro Social - que "sugestão de Requerimento de Audiência
Pública para discutir medidas do Ministério da Saúde que visam à
municipalização de hospitais federais no Rio de Janeiro e o "fatiamento"
da Rede, sem respeito ao Controle Social". RELATOR: Deputado GLAUBER
BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de Audiência
Pública apresentado. O relator proferiu o seu parecer. A representante da
entidade, sra. Cris Gerardo, defendeu a sugestão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião de audiência pública, às dezesseis horas, no
mesmo plenário, a fim de "Discutir os desafios e oportunidades para a
promoção da participação das juventudes brasileiras na política
institucional", e encerrou os trabalhos às quinze horas e dezoito
minutos.
E,
para constar, eu ______________________, Vitor Côrtes Magalhães, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Glauber Braga ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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