|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Às
quatorze horas e trinta e oito minutos do dia treze de novembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico -
Presidente; Filipe Martins - Vice-Presidente; Amanda Gentil, Clarissa Tércio,
Laura Carneiro, Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pastor
Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Chris Tonietto,
Cristiane Lopes, Dayany Bittencourt, Eli Borges, Flávia Morais, Franciane Bayer,
Julia Zanatta e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos
Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita
da Silva, Daniela do Waguinho, Detinha, Jeferson Rodrigues e Lincoln Portela.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em nove de outubro de dois mil e vinte e quatro. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente
recebido até a data de ontem, vinte e nove de outubro, bem como as designações
de relatorias realizadas e os pedidos de escusas encaminhados pelos Srs. e Sras.
Deputados, encontravam-se à disposição dos interessados na página da Comissão na
internet. A – Expedientes
recebidos: Em 29/10/2024 - 1.
MENSAGEM ELETRÔNICA, do Gabinete da Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados,
por meio da qual a Sra. Segunda-Secretária da Câmara dos Deputados convidou para
a cerimônia de entrega do Prêmio Boas Práticas de Conselheiros Tutelares – José
Edmilson de Souza, que ocorreu às 16h do dia 12 de novembro de 2024, no Salão
Nobre da Câmara dos Deputados. Em
31/10/2024 - 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão de Registro de Comissões e
Movimentação Parlamentar (COMPI/SGM), por meio da qual informou a reassunção do
exercício do mandato pelo Deputado Eli Borges (PL-TO). Em 1º/11/2024 - 3. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao
Centenário das Assembleias de Deus no Rio Grande do Sul, realizada às 16h do dia
11 de novembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira. 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente
da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos Grandes
Médicos de Brasília, realizada às 11h do dia 11 de novembro de 2024, no Plenário
Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Antônia Lúcia. 5.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Secretaria Geral da Mesa (SGM), por meio da qual
comunica o afastamento do exercício do mandato da suplente Deputada Missionária
Michele Collins, em virtude da reassunção da titular, Deputada Clarissa Tércio,
em 1º de novembro de 2024, nos termos do Ofício SGM nº 133/2024. Em 4/11/2024 - 6. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao
Dia Mundial do Diabetes, realizada às 10h do dia 13 de novembro de 2024, no
Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Flávia
Morais e Dr. Zacharias Calil. Em
5/11/2024 - 7. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e Federativos do Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio do
qual encaminha Cartilha de Emendas 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
elaborada para subsidiar a apresentação de emendas parlamentares ao PLOA - 2025.
Em 7/11/2024 - 8. MENSAGEM
ELETRÔNICA, do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual encaminha o
Aviso 000.817/2024-GABPRES, contendo a cópia do Acórdão nº 2272/2024, proferido
pelo Plenário, para conhecimento. Em
8/11/2024 - 9. MENSAGEM ELETRÔNICA, do SESC São Paulo, por meio da qual
encaminha convite para a inauguração do SESC Franca, a ser realizada em 28 de
novembro de 2024, na cidade de Franca/SP. 10. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente
da Câmara dos Deputados encaminha convite para Sessão Solene em Homenagem aos
Advogados da União, a ser realizada às 15h do dia 14 de novembro de 2024, no
Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Lafayette de
Andrada. Em 11/11/2024 - 11.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), por
meio do qual encaminha o Aviso n° 831- GP/TCU, de 05/11/2024, contendo a cópia
do Acórdão nº 2198/2024, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto do
Relator, proferido pelo Plenário, para conhecimento. 12. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Comissão de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI/SGM), por
meio da qual informou a indicação, pela Liderança do PP, da Deputada Clarissa
Tércio para compor a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família na condição de membra titular, em vaga pertencente àquele
partido político. Em 12/11/2024 -
13. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por
meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados encaminha convite para
Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Diácono Batista Brasileiro, a ser realizada
às 9h do dia 19 de novembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos
de Requerimento do Deputado Dr. Luiz Ovando. 14. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente
da Câmara dos Deputados encaminha convite para Sessão Solene em Homenagem aos 80
Anos de criação da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do
Brasil-CASSI, a ser realizada às 11h do dia 19 de novembro de 2024, no Plenário
Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Reimont. 15. OFÍCIO Nº 178/2024, da Câmara
Municipal de Ariranha/SP, que encaminha Moção de Apoio nº 078/2024, ao Conselho
Federal de Medicina pela Resolução CFM Nº 2.378/2024, que veda o procedimento de
assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas. B – Matérias distribuídas aos Relatores:
Em 4/11/2024 - 16. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 2.506/2024;
Projeto de Lei Nº 3.287/2024. 17. Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei Nº
3.022/2024. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a deliberação dos projetos, o
Presidente anunciou a votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta
dos itens: 1 - PL 2.812/2022- Item: 21, da
Deputada Sâmia Bomfim; 2 - PL 4.820/2023 - Item 25, do Deputado Allan Garcês; 3
- PL 660/2019 - Item: 12, da Deputada Lídice da Mata; 4 – PL 2.846/2021 - Item
13, da Deputada Lídice da Mata ; 5 - PL
3.097/2021
- Item: 14, da Deputada Lídice da Mata; 6 - PL 3.531/2023 - Item: 24, da
Deputada Lídice da Mata; 7 - PL 5.992/2023 - Item: 9, do Deputado Allan Garcês;
8 - PL 2.812/2022 - Item: 21 (repetido), da Deputada Sâmia Bomfim; 9 - PL
3.974/2012 - Item: 6, da Deputada Flávia Morais; 10 - PL 846/2021 - Item: 19, da
Deputada Flávia Morais; 11 - PL Nº 2.479/2022 - Item: 20, do Deputado Allan
Garcês; 12 - PL 6.075/2013 – Item: 15, do Deputado Allan Garcês; 13 - PL
254/2023 - Item: 22, da Deputada Rogéria Santos; 14 - PL 9.418/2017 - Item: 17,
do Deputado Pastor Sargento Isidório; 15 - PL 1.608/2024 - Item: 26, da Deputada
Laura Carneiro; 16 - PL 620/2024 - Item: 10, da Deputada Chris Tonietto; e 17 -
PL 620/2024 - Item: 10 (repetido), do Deputado Filipe Martins. Em votação, a
lista de inversão foi aprovada. Com a concordância do Plenário, os requerimentos
constantes da pauta foram deliberados em bloco, antes da lista de projetos da
inversão. Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 70/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização
de audiência pública para debater o novo Plano Nacional de Convivência Familiar
e Comunitária, bem como celebrar os 20 anos de atuação do Movimento Nacional
Pró-Convivência Familiar e Comunitária". Requerimento subscrito pela Deputada
Laura Carneiro. Aprovado. 2 -
REQUERIMENTO Nº 71/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização
de audiência pública para discutir o trabalho desenvolvido nos 80 anos do
Serviço Social na Previdência Social. " Requerimento subscrito pela Deputada
Laura Carneiro. Aprovado. 3 -
REQUERIMENTO Nº 72/2024 - do Sr. Allan Garcês - que "requer, nos termos
do regimento interno, votação, para a aprovação nesta Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Moção de Repúdio à
historiadora Tertuliana Lustosa, por palestra proferida na Universidade Federal
do Maranhão (UFMA), em que realizou atuação inescrupulosa e ofensiva em local de
ensino acadêmico com frases obscenas e exibição de partes íntimas em evento
público registrado dentro da universidade". Aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 73/2024 - do Sr. Pastor
Eurico - que "requer autorização de despesa para publicação de “Relatório Anual
de Atividades da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família de 2024". Aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 74/2024 - da Sra. Julia
Zanatta - que "requer seja convidada a Sra. Marina De Pol Poniwas, Presidente do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), para
comparecer perante esta Comissão, com o objetivo de prestar esclarecimentos
sobre a Resolução em tramitação no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente, a qual trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual, com particular enfoque sobre disposições que incluem a prática
do aborto para interrupção de gestação sem o consentimento dos pais ou
responsáveis". Aprovado. Ato contínuo, passou-se à deliberação dos
projetos, na seguinte ordem: 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.812/2022 - da Sra.
Fernanda Melchionna e outras - que "revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de
2010 - Lei de Alienação Parental". (Apensado: PL 642/2024). RELATOR: Deputado
PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do PL 2812/2022 e do PL 642/2024,
apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Pastor
Eurico. Aprovado o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.820/2023 - do Sr.
Saullo Vianna e outros - que "institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da
doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA". (Apensados: PL 5140/2023, PL 5107/2023, PL
5234/2023, PL 5581/2023 e PL 305/2024). RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER:
pela aprovação do PL 4820/2023, do PL 5107/2023, do PL 5140/2023, do PL
5234/2023, do PL 5581/2023, e do PL 305/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês. Iniciada a discussão.
Discutiram a matéria: Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Deputada
Laura Carneiro (PSD-RJ). Encerrada a discussão. Aprovado o parecer. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 660/2019 - do Senado Federal - Weverton - que "altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
prever o apoio técnico da Justiça Eleitoral ao processo de escolha dos
conselheiros tutelares". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. Iniciada a
discussão. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
Encerrada a discussão. Aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.846/2021
- do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a permanência de
lactentes e crianças com suas mães". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Sargento Isidório
(AVANTE-BA). Encerrada a discussão. Aprovado o parecer. 14 - PROJETO DE
LEI Nº 3.097/2021 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "institui o Programa
Agente Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que
“dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação
Ambiental e dá outras providências”, para determinar o incentivo à elaboração de
projetos voltados à participação da sociedade na implementação da Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis)". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, Deputada
Laura Carneiro. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Pastor
Sargento Isidório (AVANTE-BA). Encerrada a discussão. Aprovado o parecer. 24
- PROJETO DE LEI Nº 3.531/2023 - da Sra. Carol Dartora - que "altera a Lei nº
11.888, de 24 de dezembro de 2008, para priorizar as famílias com crianças
menores de sete anos no recebimento de assistência técnica pública e gratuita
para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria
moradia". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o
parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. Iniciada a discussão. Discutiu a
matéria o Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Encerrada discussão.
Aprovado o parecer. Não foram deliberados os seguintes itens, em razão do
encerramento da reunião: 6 -
PROJETO DE LEI Nº 3.974/2012; 7
- PROJETO DE LEI Nº 1.963/2020; 8
- PROJETO DE LEI Nº 4.789/2023; 9
- PROJETO DE LEI Nº 5.992/2023; 10
- PROJETO DE LEI Nº 620/2024; 11 -
PROJETO DE LEI Nº 2.567/2011; 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/2013; 16 - PROJETO DE
LEI Nº 4.968/2016; PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017; 18 - PROJETO DE LEI Nº
5.439/2020; 19 - PROJETO DE LEI Nº 846/2021; 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.479/2022;
22 - PROJETO DE LEI Nº 254/2023; 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.727/2023; e 26 -
PROJETO DE LEI Nº 1.608/2024. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezenove de
novembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, destinada à discussão
e votação de propostas legislativas, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária
Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
|
|