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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e vinte minutos do dia treze de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Rafael Prudente - Presidente; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Carol Dartora, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Socorro Neri e Zé Vitor - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Delegado Bruno Lima, Elcione Barbalho, Fernando Mineiro, Flávia Morais, Nelson Barbudo, Pedro Uczai e Zé Trovão - Suplentes. Compareceu também o Deputado Bebeto, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Amom Mandel, Baleia Rossi, Camila Jara, Célio Studart, Duda Salabert, Lebrão e Nilto Tatto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado Rafael Prudente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 18ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Cartilha de Emendas Parlamentares de 2024 do Ministério da Pesca e Agricultura. Carta do Observatório das Águas referente ao Encontro Nacional realizado em 17 e 18 de setembro de 2024. Convite do Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Centro do Comércio e dos Conselhos Regionais do Sesc e do Senac no Estado de São Paulo, Senhor Abram Szajman, para a Inauguração do Sesc Franca, a ocorrer no dia 28/11/24. Escusas: do Deputado Bruno Ganem para as Reuniões de Audiência Pública dos dias 27/05/24, 11/06/24, 13/06/24, 20/06/24 e 13/08/24; e para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 30/10/24. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. O Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Usou da palavra o Deputado Ivan Valente. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 63/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Vereador Inspetor Alberto, do Município de Fortaleza, por agredir cruelmente um porco e exibir em suas redes sociais. " 2 -REQUERIMENTO Nº 64/2024 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Seminário pós-29ª Conferência das Partes (COP 29) da Convenção-Quadro de Clima das Nações Unidas em conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Legislação Participativa". 3 -REQUERIMENTO Nº 65/2024 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o projeto iniciado em 16/09/2024, do Complexo Viário Sena Madureira, que tem como objetivo promover a interligação da Av. Ricardo Jafet aos complexos viários João Saad e Túnel Jânio Quadros, para supostamente facilitar deslocamentos entre as regiões da Vila Mariana, Ipiranga, Itaim Bibi e Morumbi. O Ministério Público de São Paulo recomendou interrupção das obras devido à necessidade de apresentação de novos estudos técnicos nos campos "socioambientais e urbanísticos"". Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos, itens 1 a 3 da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.278/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências, para coibir o envenenamento de animais". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.077/2024 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, em virtude da ausência do autor, Deputado Zé Trovão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.641/2019 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu uso". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.121/2011 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016). RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2148/2011, 2494/2011, 5705/2013, 6160/2013, 7064/2014, 5152/2016, 1109/2015, 8278/2014, 893/2015, 2674/2015, 7251/2017, 6776/2016, 7464/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.291/2019 - do Sr. Gil Cutrim - que "cria o programa de recuperação ambiental denominado proteção das águas dos rios maranheses, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre benefício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF pela aquisição e retirada permanente de redução verificada de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) por pessoa física". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de Retirada de pauta da matéria, e o segundo de Votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Ivan Valente. O Presidente informou que concederia, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta. Restou prejudicado o Requerimento de votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta. O Deputado Ivan Valente encaminhou a favor e o Deputado Coronel Chrisóstomo encaminhou contra o Requerimento de retirada de pauta da matéria. A votação nominal iniciou às dez horas e quarenta e seis minutos e encerrou às dez horas e cinquenta e um minutos. O requerimento de retirada de pauta foi aprovado com o Resultado: 7 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.937/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "institui o Dia Nacional de Combate à destruição ambiental do Pantanal. " RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.331/2021 - da Sra. Ely Santos - que "assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 12 - PROJETO DE LEI Nº 924/2023 - do Sr. Bebeto - que "dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território". (Apensado: PL 4332/2023). RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CME. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.096/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional". (Apensados: PL 5650/2023 e PL 1787/2024). RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5650/2023, e do PL 1787/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024, 28/08/2024, 09/10/2024 e 30/10/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. " RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 28/08/2024 e 09/10/2024. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 30/10/2024. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Valente. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.622/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana. " RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado.16 - PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.164/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 18 - PROJETO DE LEI Nº 161/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.489/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "institui o Dia Nacional do Veganismo. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Usou da palavra, pela ordem, o autor do projeto de lei, Deputado Marcelo Queiroz 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.824/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal, ambos de autoria do Deputado Ivan Valente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.995/2024 - do Sr. Bandeira de Mello - que "altera os limites do Parque Nacional de Itatiaia para suprimir 979 hectares na porção sul e promover a recategorização da área suprimida, que passa a denominar-se Monumento Natural de Itatiaia. " RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo, por solicitação do Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.154/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o reconhecimento e a regulamentação da etologia clínica, zoopsiquiatria e medicina veterinária comportamental como especialidades da medicina veterinária, estabelecendo diretrizes para a formação, atuação profissional e tratamento de transtornos comportamentais em animais. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Também lembrou que no dia seguinte, quinta-feira, às dez horas, haveria o Seminário “A Instituição do Dia da Restauração Ecológica”. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rafael Prudente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |