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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,
REALIZADA
EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024 Às dez horas e vinte e oito minutos do dia treze de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Ferrari - Presidente; Hugo Leal e Samuel Viana - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Eros Biondini, Fred Costa, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, Jadyel Alencar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Keniston Braga, Mário Heringer, Matheus Noronha, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Raimundo Santos e Rodrigo de Castro - Titulares; Bebeto, Célio Silveira, Diego Andrade, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Icaro de Valmir, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Márcio Marinho, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Newton Cardoso Jr, Pedro Campos, Sidney Leite, Silas Câmara e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Carlos Veras, Domingos Neto, Fausto Santos Jr., Fernando Coelho Filho, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Julio Arcoverde, Leur Lomanto Júnior, Messias Donato, Padovani, Ricardo Guidi, Vander Loubet e Washington Quaquá. ABERTURA: verificado número regimental, o Deputado Joaquim Passarinho, no exercício da presidência, declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haver sido previamente publicada, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura da Ata da Reunião extraordinária deliberativa realizada no último dia trinta de outubro, ao que obteve a plena concordância do plenário. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente em exercício comunicou o recebimento do Aviso nº 835-GP/TCU, de nove de novembro de dois mil e vinte e quatro, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.337/2024, proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro, ao haver apreciado o TC-021.594/2023-6, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, e que trata de auditoria operacional que teve por objetivo avaliar o processo de planejamento da expansão do sistema de transmissão de energia elétrica nacional. O Presidente em exercício informou que os interessados em examinar do documento poderiam acessá-lo na página institucional do Tribunal de Contas da União. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: o Deputado Júnior Ferrari reassumiu a condução dos trabalhos neste momento. 1 - REQUERIMENTO Nº 75/2024 - do Senhor Pinheirinho - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para debater a distribuição dos recursos de concessões ferroviárias proporcionais à sua malha". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Mário Heringer, que subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a reversão do desmonte orçamentário do Cepel". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 102/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para debater a Matriz Energética Ideal para o Brasil até 2050. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 109/2024 - do Senhor Padovani - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 76/2024, para inclusão de convidados em audiência pública". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 5 - REQUERIMENTO Nº 110/2024 - do Senhor Padovani - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 93/2024, para inclusão de convidado em audiência pública". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 111/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "requer seja convidado o Senhor Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca da suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade do Combustível - PMQC". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi e pelos Deputados Rodrigo de Castro e Mário Heringer. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 113/2024 - do Senhor Charles Fernandes - que "requer a realização de audiência pública na Comissão para debater o cenário atual da indústria química, gás natural e como superar os desafios atuais do setor". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Gabriel Nunes e pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 115/2024 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia referentes ao risco de default do mercado livre de energia elétrica e as providências que serão adotadas". A Proposição foi subscrita pelos Deputados Joaquim Passarinho, Hugo Leal e Julio Lopes. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 9 - REQUERIMENTO Nº 116/2024 - do Senhor Carlos Veras - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito da antecipação dos efeitos da RESOLUÇÃO ANA n. 193, de 10 de maio de 2024, bem como sobre a adequação do normativo à legislação vigente, em relação aos Lagos de Furnas e Peixoto". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Mário Heringer. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 117/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "requer seja convidado o Senhor Rodrigo Agostinho, Presidente do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca da decisão de adiar por mais de três meses as audiências públicas sobre o projeto de exploração de urânio nas minas de Santa Quitéria-CE". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. A Deputada Silvia Waiãpi subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 - do Senhor Lebrão - que "cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.524/2017 - do Senhor Aureo - que "isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das ‘Bandeiras Tarifárias’". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo quem desejasse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. Neste momento, o Deputado Samuel Viana assumiu a condução dos trabalhos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.715/2019 - do Senhor João Maia - que "dispõe acerca de medidas para incentivar a instalação de plantas de dessalinização de água do mar e de águas salobras, altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências" Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.340/2019, apensado. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Joaquim passarinho se manifestou contrariamente à permanência do art. 25, a, no texto do Projeto de Lei, no que foi acatado pelo Relator. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado, com Complementação de Voto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.935/2020 - do Senhor Fabio Schiochet - que "dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. O Deputado Rodrigo de Castro se manifestou favoravelmente ao Parecer, que, submetido à votação, foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 88/2021 - do Senhor Paulo Ramos - que "dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.998/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado Benes Leocádio apresentou Requerimento de Retirada de pauta, que, submetido à votação, foi aprovado, contra o voto da Deputada Silvia Waiãpi. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/2021 - do Senhor Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal solicitou vistas da matéria, que lhe foram concedidas nos termos regimentais. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/2021 - do Senhor Luis Miranda - que "dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 18 - PROJETO DE LEI Nº 367/2022 - do Senhor Padre João e outros - que "altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.743/2023 - do Senhor Jilmar Tatto - que "institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. Antes de iniciada a Ordem do Dia, o Deputado Lafayette de Andrada apresentou Requerimento de Inversão de Pauta, para apreciação do próximo item como o primeiro da Ordem do Dia. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 671/2024 - do Senhor Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras". Relator: Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 - CME. Vista à Deputada Silvia Waiãpi, em catorze de agosto de dois mil e vinte e quatro. A Deputada Siliva Waiãpi e o Deputado Newton Cardoso apresentaram requerimento de retirada de pauta. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator e, na sequência, à Deputada Silvia Waiãpi e ao Deputado Newton Cardoso. Discutiram o Requerimento os Deputados Gabriel Nunes, Otto Alencar Filho e Keniston Braga. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, tendo sido a matéria, consequentemente, retirada de pauta. Neste momento, o Deputado Rodrigo de Castro assumiu a condução dos trabalhos. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.583/2024 - do Senhor Delegado Caveira - que "concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM". Relator: Deputado Samuel Viana. Parecer: pela rejeição. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo parecer. Não tendo havido quem desejasse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. Neste momento, o Deputado Samuel Viana reassumiu a condução dos trabalhos. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Samuel Viana, encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Júnior Ferrari ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião . |