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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE
2024. Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia treze de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Augusto Coutinho, Florentino Neto, Julio Cesar Ribeiro, Mersinho Lucena, Saulo Pedroso e Tadeu Oliveira - Titulares; Bia Kicis, Carlos Henrique Gaguim, Gilson Daniel, Julio Lopes, Keniston Braga e Silvia Cristina - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Danilo Forte, Denise Pessôa, Félix Mendonça Júnior, Glaustin da Fokus e Luiz Carlos Motta. ABERTURA: Havendo número regimental, o 1º Vice-Presidente, Dep. Daniel Almeida, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23ª Reunião Deliberativa Extraordinária e as Atas das 24ª e 25ª Reuniões de Audiências Públicas Extraordinárias, realizadas nos dias 30 de outubro e 5 de novembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e as designações de relatoria, realizadas nos dias 15 e 31 de outubro, haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura. A seguir, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade, por perda de oportunidade, do Projeto de Decreto Legislativo n° 153/2020, que “susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização", tendo em vista que o Decreto que se pretendia sustar havia sido revogado. Em seguida, o Presidente também declarou prejudicados, por perda de oportunidade do ponto de vista formal e material, o Projeto de Decreto Legislativo n° 552/2020, que “susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica" e seus apensados, os PDL´s nºs 553/2020, 556/2020, 557/2020 e 563/2020. ORDEM DO DIA: Requerimento de Inversão da ordem do dia, do Deputado Augusto Coutinho, para imediata apreciação do Item 16 - Projeto de Lei nº 4.277/2019. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.277/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.404 de 1976. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Com a anuência do Plenário, a pedido do Deputado Saulo Pedroso, passou-se à apreciação dos itens 6, 12 e 14 da pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.191/2013 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a produção de cerveja artesanal". Relator: Deputado Saulo Pedroso. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.003/2021 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais". Relator: Deputado Saulo Pedroso. Parecer: pela aprovação. O Dep. Florentino Neto (PT/PI) e o Dep. Daniel Almeida (PcdoB/BA) apresentaram Requerimento de Retirada de Pauta. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.468/2016 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre a importação de veículos automotores usados". (Apensado: PL 237/2020) Relator: Deputado Saulo Pedroso. Parecer: pela aprovação deste e do PL 237/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Lido o parecer pelo relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 61/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requeiro missão oficial de visita técnica ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na instalação em Campinas/SP". O Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 62/2024 - do Sr. Julio Lopes - (REQ 51/2024) - que "requer, em aditamento ao REQ n.º 51/2024, a inclusão de convidado em Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de debater a situação das Agências Reguladoras". O Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP) e o Dep. Florentino Neto (PT/PI) subscreveram o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 63/2024 - do Sr. Julio Lopes - (REQ 51/2024) - que "requer, em aditamento ao REQ n.º 51/2024, a inclusão de convidado em Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de debater a situação das Agências Reguladoras". O Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP) e o Dep. Florentino Neto (PT/PI) subscreveram o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Com a anuência do Plenário, a pedido da Dep. Silvia Cristina, passou-se à apreciação do item 15 da pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.875/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". (Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021) Relatora: Deputada Silvia Cristina. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019 e do PL 1791/2021, apensados, com Substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Dep. Silvia Cristina. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. O Dep. Vitor Lippi apresentou Voto em Separado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.442/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes - que "regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2021 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. A pedido do relator, Dep. Eriberto Medeiros, o Presidente, com a anuência do Plenário, postergou a apreciação do item 7 da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.872/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica". Relator: Deputado Alceu Moreira. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/2022 - do Sr. Gilson Marques - que "institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997" (Apensado: PL 3181/2023) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.253/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS". Relatora: Deputada Any Ortiz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". (Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023) Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, dos PL's 1.792/2020 e 1.575/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.036/2009 - do Sr. Cleber Verde - que "conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal". Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.249/2019 - dos Srs. José Guimarães e Professora Rosa Neide - que "estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 1º Vice-Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, a realizar-se dia 27 de novembro, às dez horas, no plenário 05; e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |