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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia treze de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eunício Oliveira - Presidente; Delegada Ione, Natália Bonavides, Saulo Pedroso e Toninho Wandscheer - Titulares; Adriano do Baldy, Dr. Jaziel, Gilson Daniel, Luciano Amaral, Marangoni e Max Lemos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Antônio Doido, Carlos Chiodini, Cleber Verde, Guilherme Boulos, Lêda Borges, Marcelo Álvaro Antônio, Tabata Amaral e Vinicius Gurgel.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata
da 11ª reunião, realizada no dia 30
de outubro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Eunício Oliveira
(MDB/CE), informou aos senhores e senhoras parlamentares que a
relação completa do expediente bem como as designações de relatorias foram
encaminhadas pelo Infoleg
Comunica.
ORDEM DO DIA:
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1
-
PROJETO DE LEI Nº 7.194/2017
- dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". (Apensados: PL 2948/2021 e PL 2603/2023 (Apensado: PL 1706/2024))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais para o atendimento das pessoas com deficiência.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação do PL 7194/2017, e dos apensados PL 2948/2021, PL 2603/2023 e PL 1706/2024, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
2
-
PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023
- do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos".
RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
3
-
PROJETO DE LEI Nº 4.284/2023
- do Sr. Marcos Tavares - que "institui
a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e
Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais
financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras
providências". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, na
forma do substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada
Lêda Borges (PSDB/GO), em 14/08/2024.
Vista ao Deputado Alberto Mourão, em
14/08/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
4
-
PROJETO DE LEI Nº 780/2024
- da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
5
-
PROJETO DE LEI Nº 5.576/2023
- do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
6
-
PROJETO DE LEI Nº 5.741/2023
- do Sr. Marcelo Crivella - que "altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em edificações".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
7
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PROJETO DE LEI Nº 1.260/2024
- do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento".
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SAULO PEDROSO (PSD/SP). APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta minutos. E,
para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eunício Oliveira, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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