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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às dezesseis horas e trinta e três minutos do dia doze de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Alice Portugal, Marcos Pollon, Marussa Boldrin, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Coronel Meira, Erika Kokay, Gilson Daniel, Luiz Gastão e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Amom Mandel e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Alberto Neto, Felipe Francischini, Neto Carletto, Pompeo de Mattos, Roberta Roma e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou, com a anuência do colegiado, o aproveitamento do painel de registro de presença da audiência pública realizada anteriormente. Em seguida, submeteu à apreciação as Atas da trigésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em cinco de novembro de dois mil e vinte e quatro, e da trigésima terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em onze de novembro de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 05/11/2024: À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 3.366/2024. Ao Deputado Neto Carletto: Projeto de Lei nº 2.534/2022 e Projeto de Lei n° 1.254/2024. 2 - Comunicado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ofício n° 158052/2024/MGI, por meio do qual encaminha convite para Reunião no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para apresentação do balanço das negociações coletivas realizadas com as diversas categorias de servidores, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2024. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 102/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema “Desafios e Direitos das Pessoas com Deficiência no Serviço Público: Caminhos para Inclusão e Equidade”." A Deputada Professora Luciene Cavalcante subscreveu o requerimento e solicitou a inclusão de um representante do Ministério Público do Trabalho. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 103/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a redução da idade de desligamento compulsório no SERPRO de 75 para 70 anos". O Deputado André Figueiredo e a Deputada Professora Luciene Cavalcante subscreveram o requerimento. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.105/2020 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19". (Apensado: PL 3126/2020) RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3126/2020, apensado. Leitura do parecer do Relator, Deputado Bruno Farias, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.505/2023 - do Senado Federal - Vanderlan Cardoso - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto Federal Goiano". RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pela Relatora. Discutiram a matéria a Deputada Professora Luciene Cavalcante e a Deputada Marussa Boldrin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.433/2021 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses. " (Apensados: PL 3454/2021, PL 3456/2021 e PL 3455/2021) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3454/2021, do PL 3455/2021, e do PL 3456/2021, apensados, com substitutivo. Proferido o parecer pela Relatora. Discutiu a matéria a Deputada Professora Luciene Cavalcante. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra a Deputada Sâmia Bomfim. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e doze minutos, antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezenove de novembro de dois mil de vinte e quatro, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |